Decisão surge depois de um pedido de fiscalização do Presidente da República
O Tribunal Constitucional vai anunciar a decisão sobre a Lei dos Estrangeiros esta sexta-feira.
De acordo com um comunicado daquela instituição, uma leitura pública terá lugar a partir das 17:00 na Sala de Atos Públicos do Tribunal Constitucional.
Uma apreciação que decorreu depois de o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ter pedido a fiscalização abstrata preventiva da lei aprovada na Assembleia da República, que prevê alterar o regime em vigor desde 2007.
O decreto foi aprovado em 16 de julho na Assembleia da República, com os votos favoráveis de PSD, Chega e CDS-PP, abstenção da IL e votos contra de PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.
O diploma foi criticado por quase todos os partidos, com exceção de PSD, Chega e CDS-PP, com vários a considerarem-no inconstitucional e a criticarem a forma como o processo legislativo decorreu, sem ouvir associações de imigrantes ou constitucionalistas e com a ausência de pareces obrigatórios.
No requerimento enviado por Marcelo Rebelo de Sousa ao Tribunal Constitucional, o Presidente da República pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas sobre direito ao reagrupamento familiar e condições para o seu exercício, sobre o prazo para apreciação de pedidos pela Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) e o direito de recurso.
A CNN Portugal acompanha este caso em permanência.
