REVISTA DE IMPRENSA || Lei protege situações específicas, como residentes de longa duração, pais de menores e pessoas em tratamento médico
Desde 2007, os imigrantes com ordem de expulsão em Portugal representam menos de 0,7% dos residentes com autorização, segundo dados do SEF analisados pelo Público.
As 18 mil notificações referidas pelo Governo dizem respeito a processos acumulados nos últimos oito anos e não correspondem a expulsões.
Trata-se de notificações para abandono voluntário - reversíveis e, muitas vezes, motivadas por falhas administrativas, como documentos em falta.
O número de expulsões efetivas tem sido residual, com o pico registado em 2007 (2.536) e o mínimo em 2023 (344), sendo que os especialistas destacam que a maioria dos imigrantes se regulariza rapidamente e procura contribuir para o país, desde que haja condições para tal.
A lei protege ainda situações específicas, como residentes de longa duração, pais de menores e pessoas em tratamento médico.
A polémica surge no contexto do esforço do Governo para resolver os 450 mil processos pendentes herdados da transição do SEF para a AIMA.
