Há um "abuso excessivo" no acolhimento de imigrantes em Portugal: Governo aperta medidas e isto é o que muda

3 jun, 19:01

Foi uma das bandeiras da campanha da AD durante as legislativas, com Luís Montenegro a prometer uma política de migrações "nem de portas fechadas nem de portas escancaradas". Eis as soluções apresentadas pelo Executivo para cumprir isso mesmo

Fim da Manifestação de Interesses dos imigrantes, criação da unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP e a reestruturação da AIMA, que inclui "prémios de desempenho" baseados na produtividade dos trabalhadores. Estas são algumas das principais medidas apresentadas esta segunda-feira pelo Governo para cumprir a política de Luís Montenegro para a imigração, uma política que "nem é de portas fechadas nem de portas escancaradas".

Antes mesmo da intervenção do ministro da Presidência, António Leitão Amaro - a quem coube a apresentação das medidas - o primeiro-ministro já tinha anunciado aos jornalistas que o Governo vai acabar com a manifestação de interesses dos imigrantes, isto é, a intenção de obter um contrato de trabalho em Portugal.

"Queremos terminar com alguns mecanismos que se transformaram num abuso excessivo da nossa disponibilidade para acolher. A circunstância de termos um procedimento segundo o qual uma simples manifestação de interesse é suscetivel de facilitar e descontrolar a entrada de imigrantes em Portugal vai ter um fim, e esse fim é hoje mesmo", declarou Luís Montenegro, em conferência de imprensa, na universidade Nova SBE, em Carcavelos.

No entendimento do Governo, este sistema - que "até pode ter sido concebido benevolentemente" - acabou por se transformar, na prática, num "canal que está a criar dificuldades sérias" na regulação da entrada de imigrantes em Portugal, explicou António Leitão Amaro, criando assim "um limbo indigno para centenas de milhares de seres humanos".

Daí que a primeira medida do Governo para assegurar uma imigração irregulada seja precisamente a extinção do procedimento da manifestação de interesses, "para o futuro e de imediato". António Leitão Amaro esclarece que o procedimento se mantém para nos casos em que os migrantes já apresentaram as suas manifestações de interesse até ao momento. "Naturalmente, daremos um tratamento muito mais célere e humano", compromete-se.

"Mas, para o futuro, este canal, que levou à acumulação das 400 mil pendências, acompanhada das dificuldades operacionais, acompanhada da ideia de que se poderia entrar para ter um visto de residência sem cumprir os requisitos de vistas nas diferentes modalidades que temos e que depois haveria uma sanação da entrada irregular, essa solução precisa de terminar para que possamos ter uma imigração regulada, para que quem chegue, chegue pelas regras, e essas regras nos permitam dar um tratamento digno a todas as pessoas que nos procuram", acrescentou.

Uma outra medida que consta do plano do Governo para as migrações é a criação de uma Unidade de Estrangeiros e Fronteiras da PSP para o controlo de fronteiras e fiscalização dos imigrantes. O Governo avança com esta medida não porque haja uma "relação direta" entre o acolhimento de imigrantes e o aumento de índices de criminalidade - "porque não há", frisou Luís Montenegro na sua intervenção, mas pela necessidade de regular as fronteiras. "Sabemos bem que nao nos sentimos inseguros apenas quando temos uma ameaça velada sobre nós - a sensação e o sentimento de insegurança também causam eles próprios insegurança", comparou.

Noutro ponto, e salientando que o processo de extinção do SEF levou a uma "sobrecarga brutal" sobre a AIMA (Agência para a Integração Migrações e Asilo) - que recebe uma média de cinco mil processos por semana e tem uma capacidade de resposta inferior a metade desse número - o Governo anunciou uma reestruturação daquela agência para resolver "um problema sério" no setor.

"A transição do SEF e as dificuldades no início de funções da AIMA levaram a uma acumulação de 400 mil processos pendentes. Isto é inaceitável num pais que quer ser humanista e integrador. Temos de assumir a resolução destas pendências como uma urgência nacional", defende Leitão Amaro, ressalvando que "a AIMA não é para eliminar, é para reestruturar, recuperar, valorizar".

Como? "Retirando-lhe as competências de instrução e decisão dos processos de retorno, autonomizando o Conselho para as Migrações e Asilo, clarificando as competências de atração de imigrantes qualificados (capital humano), sedimentando o Observatório para as Migrações e redefinindo a localização” dos espaços de atendimento.

Na prática, a AIMA passará a ter responsabilidade pelo atendimento presencial dos pedidos de renovação de autorização de residência, atualmente no Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), concentrando na instituição “o tratamento e decisão de todos os pedidos de documentação de cidadãos estrangeiros”.

Ainda no âmbito da reestruturação da AIMA, o Governo prevê a transformação do atual visto de mobilidade para imigrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) num visto comunitário (Shengen), que permite circular pela União Europeia. O objetivo passa por prolongar administrativamente os vistos CPLP por um ano que começam a expirar no final deste mês, “melhorar a monitorização dos termos de responsabilidade apresentados ao abrigo do mecanismo de demonstração dos meios de subsistência, no sentido de identificar e combater eventuais situações de fraude”.

Nos serviços da Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) será aberto um espaço online para os cidadãos lusófonos tratarem do seu processo, com o objetivo de “agilizar os procedimentos relativos aos agendamentos para efeito de apresentação dos pedidos de visto”.

Em paralelo, o Governo vai lançar também um "projeto-piloto de prémios de desempenho baseados na produtividade" dos trabalhadores daquela agência. "Acreditamos nos trabalhadores da AIMA e queremos com eles ultrapassar as dificuldades", vinca.

Questionado pelos jornalistas sobre os custos desta medida, António Leitão Amaro explicou que "a lógica dos prémios de desempenho está assente no fruto do trabalho" dos trabalhadores, pelo que o Governo não vê aqui uma "fonte de desequilíbrio orçamental". Até porque, explica o ministor, "quando a AIMA acelera os seus processos administrativos, acelera também a sua receita, porque as autorizações implicam pagamentos de taxas".

No seu conjunto, este plano para as migrações implica "um aumento da despesa no Orçamento do Estado", admite António Leitão Amaro, ainda que seja "um reforço pequeno". "Estimamos à volta de 15 milhões de euros, porque o grosso da receita que financia estas medidas vem de fundos europeus - PRR, Portugal 2030, e fundos diretos da UE, quer atuais quer futuros para implementação do Pacto para as Migrações da UE", aponta, sem esquecer a "receita própria" da AIMA, com a concessão de títulos.

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