Depois de uma abordagem "mais amena" à imigração, Portugal "agora está a ir para os máximos". Há quem não duvide: as novas regras do Governo para a nacionalidade e para a imigração ultrapassam a fronteira do que é aceitável. Os especialistas na área levantam ainda dúvidas sobre a constitucionalidade e sobre como vão ser materializadas no terreno
Muito se tem discutido nos últimos dias se as novas regras para a nacionalidade e para a imigração retiram o Governo português do campo de uma direita moderada, cedendo às exigências da extrema-direita - ou seja, do Chega. “Definitivamente, já não podemos dizer que estamos ao centro, sobretudo quando há regras que visam distinguir tipologias de imigrantes, entre desejados e indesejados. Para mim, estamos a sair do centro”, reage Emmelin de Oliveira, advogada especializada em migrações e direitos humanos.
José Mapril, antropólogo e investigador na área das migrações, com foco no Bangladesh, vinca que “estas medidas assentam num sentimento de desconfiança e de suspeita face a uma determinada imigração". "Penalizam um tipo de imigrante que normalmente ocupa os lugares mais desvalorizados e precários do mercado de trabalho - mas que não deixa de ser indispensável para a economia. E criam um hiato entre um trabalhador migrante pobre e um trabalhador migrante rico."
Para o investigador, este pacote de medidas “é um efeito imediato da retórica anti-imigração no espetro político". "Já aconteceu há alguns anos na Alemanha, onde os partidos de centro-direita foram pressionados pelo crescimento da extrema-direita." E conclui: "A agenda que está a ser proposta aproxima-se dos discursos da extrema-direita contemporânea, perpetuam a ideia de que há imigrantes que são maus e, consequentemente, de que há imigrantes que são bons".
O que vai mudar
As propostas acordadas em Conselho de Ministros têm de ser discutidas pelos deputados, uma vez que “a lei da nacionalidade é da competência da Assembleia da República e exige lei orgânica”, explica Emmelin de Oliveira. Classificando estas medidas como “mais restritivas”, a advogada identifica dois pontos que podem gerar maior desacordo entre os partidos.
Primeiro, a margem para aplicar retroativamente os novos prazos de acesso à nacionalidade, que passam para sete ou 10 anos de residência em Portugal, conforme o país de origem. Emmelin de Oliveira explica que tal afetaria todos os pedidos que já estão pendentes.
Depois, a questão da “sanção acessória” da perda da nacionalidade para quem comete crimes graves a cidadãos que se tenham naturalizado há menos de 10 anos e que cometam crimes com penas de prisão superiores a cinco anos. “É como se estivéssemos a punir duplamente as pessoas”, diz.
A expressão “dupla penalização” é também utilizada por Joana Alves de Oliveira, advogada especializada em migrações, que colaborou com o Conselho Português para os Refugiados. “Quando uma pena é aplicada e a pessoa a cumpre, significa que já se reabilitou”, argumenta.
As questões de constitucionalidade
As novas regras, dizem as advogadas ouvidas pela CNN Portugal, chocam desde logo com a lei fundamental do país, a Constituição. “Entendo que violam a Constituição frontalmente”, resume Joana Alves de Oliveira.
E porquê? De uma forma simples, a Constituição prevê uma equiparação de direitos entre os cidadãos nacionais e estrangeiros no país. E diz também que ninguém pode ser discriminado, entre outros, com base na “instrução, situação económica, condição social”.
E é isso que poderá resultar, por exemplo, numa das medidas que mais têm gerado discussão: o facto de vistos “gold” e imigrantes altamente qualificados ficarem de fora das restrições ao reagrupamento familiar. Para os restantes, passa a ser exigido prazo de dois anos. “É uma situação de discriminação manifesta”, diz Joana Alves de Oliveira.
Da abordagem "amena" aos "máximos"
Portugal tem de cumprir as diretivas europeias em matéria de migrações. Só que, nos últimos anos, seguiu uma abordagem “mais amena”. “Agora está a ir para os máximos, a exigir 10 anos de residência para a naturalização, quando eram cinco”, aponta Catarina Reis Oliveira, investigadora e antiga diretora do Observatório das Migrações.
“Portugal procurou uma versão mais amena. Não estamos a ultrapassar, não diria que chegou a esse ponto, mas estamos a aproximar-nos de uma prática que já era comum noutros países”, argumenta Emellin de Oliveira.
Uma das preocupações está nos testes de língua, onde o Governo quer “maiores exigências”, para o reagrupamento familiar. Catarina Reis Oliveira lembra que em Portugal existia até agora “a possibilidade de minorar os critérios”, sendo aceites variações da língua portuguesa, como o português falado no Brasil ou nos PALOP.
Emmelin de Oliveira lembra o exemplo de outros países europeus, como os Países Baixos, onde a “dureza” destes testes acabou por ser utilizada como um critério de exclusão. E daí os receios de que, em Portugal, se vá seguir um caminho semelhante.
Para dignificar a imigração, insiste o antropólogo José Mapril, existiria toda uma outra panóplia de opções: “Financiar escolas com professores dedicadas ao Português Língua Não Materna, mais cursos de português, ajudar nos processos de reagrupamento para que as pessoas possam estabilizar”.
A questão dos “rankings”
Ao longo dos últimos anos, Portugal tem-se destacado nos “rankings” da integração. É o caso do MIPEX, onde o país surge nos lugares cimeiros em vários indicadores. “Estávamos na contracorrente, pela positiva”, diz Catarina Reis Oliveira.
Portugal surge, por exemplo, na sexta posição no acesso às políticas de nacionalidade como medida de integração, atrás de Nova Zelândia, Argentina, Brasil, Canadá e Estados Unidos da América. É, assim, o mais bem posicionado a nível europeu, segundo os dados de 2019.
“Preocupa-nos o que vai acontecer com estes índices, com as mudanças que têm vindo a ter lugar”, antecipa Catarina Reis Oliveira.
Além das críticas dos partidos à esquerda, as novas propostas do Governo já motivaram uma petição contra a alteração da lei da nacionalidade, que propõe um “regime transitório justo”. A iniciativa já obteve mais de 7.500 assinaturas, pelo que terá de ser apreciada pelos deputados.
