O governo liderado por Luís Montenegro adotou uma estratégia que já conhecemos de outros países (e cujos resultados raramente são os desejados) – a de incorporar a agenda da direita radical na política governativa da direita mainstream. Autores como Cas Mudde, Matthijs Rooduijn ou Sheri Berman, mostram que a adoção da agenda nativista afeta as instituições e salvaguardas iliberais.
Vem isto a propósito do facto do governo ter feito da imigração o tema central da sua política imagética e performativa, ao transformar um tema complexo num espetáculo de audiências e de concorrência com o Chega em torno do monopólio da agenda securitária.
Uma vez que a AD fez deste tema o seu “cavalo de batalha” teve de legislar rapidamente, sem auscultar os devidos organismos públicos e privados na matéria, deixando grande margem para um chumbo do Tribunal Constitucional. O que veio a acontecer, com o TC a considerar cinco normas feridas de constitucionalidade, fundamentando em princípios como a violação do direito à vida familiar (art.º 36.º da CRP) – o que constitui um raciocínio sobre o espírito da lei por maioria de razão, levando a interpretações de que o direito à família não implica que o imigrante tenha direito irrestrito a viajar com a família –, e o desrespeito pelo princípio da proporcionalidade, porque o bem que se quer salvaguardar (segurança) é feito por meios excessivos.
Do ponto de vista processual, o diploma regressa ao Parlamento para reformulação e nova aprovação parlamentar, antes do Presidente (a) reapreciar e promulgar, (b) enviar para o TC ou (c) vetar politicamente. Mas essas etapas são, nesta fase, menos relevantes, porque em causa está uma batalha em torno do “sentimento jurídico coletivo”, conceito criado no século XIX pelo jurista alemão Rudolf von Ihering, relativo a um sentimento comum de justiça partilhado pela comunidade.
Ora, estamos perante uma “guerra cultural” em torno desse sentimento jurídico coletivo, que divide e polariza o campo político nacional e que arrasta o TC, entre uma (parte da) esquerda, movida por uma visão humanista e globalista, tende por vezes a minimizar os desafios operacionais da imigração em larga escala, e uma direita que se vai centrando em ideias nativistas e de Estado securitário, em que um espírito de alarme social é tanto fundamento como ferramenta para políticas mais restritivas.
É verdade que as preocupações com a sustentabilidade dos serviços públicos e a necessidade de critérios de integração não são, por si, ilegítimas – o problema está na forma e no contexto em que são instrumentalizadas.
Assim, enquanto a esquerda celebra a decisão do coletivo de juízes com base na superioridade moral dos direitos humanos e na limitação da discricionariedade legislativa levada a cabo pela AD, acusando a direita de “criminalizar” a imigração, a direita, por sua vez, avança por vários caminhos – que vão da urgência de ultrapassar as falhas do diploma até a acusações de “esquerdização” do TC (em linha com uma estratégia usadas noutras geografias) –, mas com um objetivo comum: rever a legislação migratória e reorganizar, de forma mais restritiva, a entrada e permanência em Portugal.
No final, quem tem razão? Parcialmente todos, o que é, afinal, sintoma de que os processos democráticos estão a funcionar. Se a legislação avançar teremos um país mais restritivo? Possivelmente. Mas parece ser esse, afinal, o sentimento jurídico coletivo resultante das últimas eleições.
