REVISTA DE IMPRENSA | Autoridade Tributária aconselha os visados a pagarem o imposto, mesmo que a lei diga que estão isentos de o fazer
A Autoridade Tributária (AT) está a cobrar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a imóveis isentos desta tributação por encaixarem no regime de rendas congeladas, avança o Diário de Notícias (DN).
De acordo com o jornal, os proprietários das habitações em causa - arrendamentos habitacionais anteriores a 1990, isentos de IMI desde 2024 como prevê o Orçamento de Estado para 2024 (Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro) - foram aconselhados pelo Fisco a pagar o imposto e só depois a apresentar uma reclamação, já que a própria AT aguarda “orientações superiores” para saber como proceder.
O Ministério das Finanças ainda não se pronunciou sobre o assunto e não respondeu às questões colocadas pelo jornal, que dá ainda conta de vários relatos de proprietários nesta situação.
