A Hungria não pode ser expulsa da União Europeia, até porque essa possibilidade não está prevista nos tratados europeus. Mas, então, que implicações tem a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu, que acusa a Hungria de ser um Estado não democrático? As respostas de um eurodeputado e de um especialista em Direito Internacional
O Parlamento Europeu (PE) aprovou quinta-feira uma resolução com 433 votos a favor, 123 contra e 28 abstenções, que defende que a Hungria já não pode ser considerada uma democracia plena e que o país é agora uma "autocracia eleitoral", onde as eleições ocorrem mas não há respeito pelas normas e padrões democráticos.
A resolução do PE aponta ainda à pouca independência do sistema judicial, à corrupção e conflitos de interesses, à falta de pluralismo dos media e limites à liberdade de expressão e também à situação precária das minorias, como a comunidade LGBTIQ, a população cigana, os judeus, os requerentes de asilo e os refugiados. Pela segunda vez em quatro anos, o Parlamento Europeu apresenta um relatório que ativa o artigo 7.º do Tratado da União Europeia, alegando que "subsistem preocupações com várias áreas políticas relacionadas com a democracia e os direitos fundamentais na Hungria".
Mas qual é a consequência prática desta resolução do Parlamento Europeu? Francisco Pereira Coutinho, especialista em Direito Internacional, é contundente: "Consequência nenhuma. É uma medida simbólica, porque o Parlamento Europeu não tem competência para sancionar a Hungria, quem tem competência para sancionar são os Estados-membros no Conselho", diz à CNN Portugal. "O artigo 7.º pede que se declare o risco de existir violação grave dos valores da UE, mas para isso seria necessária unanimidade dos Estados-membros, que dificilmente será conseguida por causa da Polónia", acrescenta o especialista.
Para Pereira Coutinho, a "afirmação bombástica" do PE, ao defender que a Hungria já não é um Estado democrático, significaria, no limite, que "a Hungria não pode estar plenamente na UE, que é uma união federal de Estados de Direito democrático".
"Se a Hungria não estivesse já na UE, seguramente, hoje, não seria aceite. Mas, constitucionalmente, não é possível a expulsão da Hungria", frisa o especialista. E, assim, o problema é mais grave para a própria UE do que para o país liderado há 12 anos por Viktor Orbán. "É a questão mais problemática para a UE porque vem de dentro, uma questão constitucional interna. A pandemia, a crise do euro, a crise dos refugiados, tudo isso foi grave para a Europa. Mas esta questão é existencial porque coloca em causa a própria União Europeia", diz Pereira Coutinho.
Em nenhum tratado europeu existe a possibilidade de expulsar um estado-membro da UE, só é possível pedir para sair. "O máximo que pode acontecer é o Estado ter os direitos de voto no Conselho suspensos", explica o especialista. A ativação do artigo 7.º era descrita por Durão Barroso, antigo presidente da Comissão Europeia, como a "opção nuclear". "Mas, até agora, não vimos acontecer absolutamente nada", diz Pereira Coutinho.
"Houve algumas reuniões, os húngaros vão procrastinando, tentando justificar. Mas o nosso problema não é só a Hungria, também é a Polónia. E com a guerra na Ucrânia tudo se tornou ainda mais complexo porque, de repente, a Polónia tomou uma posição antirrussa acolhendo refugiados, pelo que se tornou moralmente mais difícil para a UE impor regras", reflete o professor de Direito Internacional.
A suspensão de fundos europeus e a "bomba atómica"
Para o eurodeputado socialista Pedro Silva Pereira, a resolução aprovada na quinta-feira foi sobretudo "um instrumento de pressão" sobre a Hungria. "Esta resolução vem na sequência de uma série de tomadas de posições contra os desvios autoritários que se têm registado na Hungria e de apelo à Comissão Europeia e ao Conselho para tomarem iniciativas no sentido de corrigir a situação que se vive, em defesa dos princípios democráticos", diz à CNN Portugal o vice-presidente do Parlamento Europeu. "É uma mensagem de reforço da crítica ao governo de Orbán, por um lado, e também de insistência junto da Comissão Europeia e do Conselho para agirem com firmeza."
Silva Pereira chama também a atenção para o regime de condicionalidade financeira para a proteção do orçamento da UE, que está em vigor desde 2021 e permite a Bruxelas, por exemplo, suspender pagamentos aos Estados-membros, sobretudo em casos de corrupção em que esteja em causa a boa gestão dos fundos europeus. Uma arma para além do artigo 7.º que poderá revelar-se mais eficaz, numa altura em que a Hungria foi obrigada a fazer concessões e aceitar os pacotes de sanções à Rússia, com quem tem ligações privilegiadas. "Neste momento, a primeira consequência para a Hungria seria a do obstáculo ao acesso aos fundos comunitários, o que tem impacto", esclarece o eurodeputado.
Fontes europeias citadas pela imprensa nacional e internacional garantem que o colégio de comissários europeus irá, no domingo, adotar uma proposta inédita feita ao Conselho da União Europeia no âmbito precisamente deste mecanismo de condicionalidade, prevendo a suspensão de uma parte significativa dos fundos comunitários da Hungria, nomeadamente da coesão, por violações dos princípios inerentes ao Estado de Direito.
Quando este procedimento foi anunciado, logo depois das eleições de abril que o Fidesz, o partido de Órban, venceu com grande margem, o chefe de gabinete do primeiro-ministro pediu à Comissão Europeia "para não punir os eleitores húngaros por não expressarem uma opinião do agrado de Bruxelas nas eleições". Recorde-se ainda que o Plano de Recuperação e Resiliência da Hungria não foi aprovado no final do prazo previsto no regulamento, no ano passado, pelo que Orbán está ainda privado do recurso às verbas da chamada "bazuca" europeia - o pacote de recuperação português foi aprovado por Bruxelas logo em junho de 2021.
"Há a possibilidade da declaração de uma situação de risco para os valores europeus, a fazer pelo Conselho, mas todos temos consciência de que os procedimentos que estão hoje previstos ao abrigo do artigo 7.º, que na sua fase mais dura requerem unanimidade, são difíceis de implementar", admite o eurodeputado.
"Existe uma certa defesa cruzada entre alguns países, em particular a Hungria e a Polónia, que tem inviabilizado esse tipo de movimento. Apesar de tudo, o pronunciamento político do Parlamento Europeu tem sido eficaz e não deixa de ser um instrumento de pressão sobre a Hungria", sublinha Silva Pereira.
No limite, na sua fase mais gravosa, o artigo 7.º poderia levar a que os direitos de voto da Hungria - se o Conselho Europeu determinar que houve no país uma violação grave e persistente dos valores da UE - sejam suspensos, deixando Budapeste sem participar nas votações do Conselho Europeu e Conselho da União Europeia. Mas tomar esta decisão sancionatória, a chamada "bomba atómica prevista no tratado para as situações de violação dos princípios do Estado de Direito", diz Silva Pereira, exigiria a já referida unanimidade dos Estados-membros da UE, que não se antecipa fácil.
O respaldo popular de Orbán, "cavalo de Tróia" russo
Francisco Pereira Coutinho recorda um aspeto que "não pode ser ignorado": Viktor Orbán está no poder há 12 anos consecutivos e foi reeleito pela quinta vez no passado mês de abril com 54% dos votos, mesmo perante um oposição que se uniu para o derrotar. Ou seja, tem amplo "respaldo popular".
Comentando na altura a reeleição, o húngaro não se coibiu de enviar recados a Bruxelas, dizendo que a sua política conservadora "não é o passado, é o futuro", numa posição de força que não aponta para mudanças no governo de Budapeste. "O problema de base é este: os húngaros continuam a votar nele", resume Francisco Pereira Coutinho.
Em resposta à resolução do PE, o ministro dos Negócios Estrangeiros húngaro não deixou de voltar a criticar as instituições europeias. "Os bem remunerados eurodeputados deveriam ocupar-se dos verdadeiros problemas da União Europeia", disse Péter Szijjártó, sublinhando que é um insulto para os húngaros que estes questionem "o funcionamento da democracia" no país.
"Isto significa que o povo húngaro, e até o povo polaco, têm de decidir se querem ficar na UE ou não", reflete Pereira Coutinho. "Não há, efetivamente, igualdade de armas entre governo e oposiçao, mas ninguém foi obrigado a votar em Orbán. O que se esperava era que os húngaros e polacos escolhessem outras pessoas e este problema se resolvesse por si." Mas não foi o que aconteceu e, sobretudo, num período de guerra, o próprio Orbán não deixou de apoiar Vladimir Putin, levantando ainda mais preocupações ao bloco europeu: a própria resolução do PE refere-se ao primeiro-ministro húngaro como um "cavalo de Tróia" da Rússia.
"Esta questão é corrosiva para a própria UE, porque se baseia numa ideia de confiança mútua entre Estados, todos partilham princípios e valores. Se temos as mesmas regras, eu tenho de confiar no Estado húngaro para aplicar as regras que se aplicam no meu país, porque tenho fronteiras abertas", explica o especialista em Direito Internacional.
"O que mais me preocupa é, efetivamente, este governo ter amplo respaldo popular, é preciso dizê-lo. Não há nenhum Navalny húngaro preso", diz Pereira Coutinho, admitindo que punir a Hungria através dos fundos de Bruxelas poderá ser, efetivamente, o único caminho, dado não haver a possibilidade de expulsão de um Estado-membro da UE. "O que se vai tentar fazer é não manter estas clientelas com o dinheiro europeu", afirma.
Quanto ao Parlamento Europeu, que na resolução critica mesmo a "inação da Comissão Europeia" que permitiu a deterioração da situação húngara, Pereira Coutinho diz que "faz o seu papel"; mas o corte de fundos "será, provavelmente, mais eficaz".
