Ajuste direto de quatro milhões assinado nove dias depois do arranque das operações
Procurador-geral da República, Tribunal de Contas e Comissão Europeia: todos vão receber denúncias da empresa portuguesa Gesticopter contra o ajuste direto celebrado entre o INEM e a Gulf Med, companhia de aviação da República de Malta que não reuniu condições para cumprir o estipulado no caderno de encargos do concurso público internacional de que saiu vencedora.
O ajuste direto foi celebrado esta quarta-feira, 9 de julho, ou seja, semana e meia depois da empresa maltesa ter começado a prestar serviços ao INEM, apenas durante o dia, com dois helicópteros baseados em Macedo de Cavaleiros e Loulé. O contrato, válido por 123 dias, no valor de 4 milhões de euros, acrescidos de IVA, prevê a entrada ao serviço de um terceiro helicóptero, que deverá ser instalado em Évora na próxima semana.
A Gesticopter – cuja proposta primeiro foi admitida, mas acabou excluída pelo júri por razões técnicas – impugnou o concurso no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, distrito onde está sedeada. A juíza do processo, Eugénia Afonso Pereira, deu na segunda-feira cinco dias ao INEM para lhe submeter todo o processo contratual.
Sete milhões de multas em jogo
O concurso público exigia quatro helicópteros, 24 sobre 24 horas, e estabelecia o dia 1 de julho como data para o início da prestação do serviço. Para além desse prazo, previa penalidades diárias, de 183 mil euros, pela indisponibilidade de cada aparelho. Feitas as contas, estas multas contratuais, se tivessem sido aplicadas, já ultrapassariam os sete milhões de euros.
Com o ajuste direto, o INEM “salvou” a Gulf Med da insolvência, antes mesmo de conseguir reunir os pilotos e os helicópteros necessários ao cumprimento do contrato de cinco anos, no valor de 77 milhões de euros. Para a Gesticopter, isso constituiu um “claro favorecimento de empresa privada”, o que motiva uma queixa-crime ao procurador-geral da República e uma participação à Comissão Europeia, por violação do direito comunitário da concorrência num concurso público internacional.
Quanto aos juízes do Tribunal de Contas (TdC), vão ser chamados a apreciar se a decisão do INEM não implica a responsabilização financeira dos membros do Conselho Diretivo, no valor das penalidades que deixaram de ser recebidas pelo Estado. As multas milionárias do TdC têm precedentes, como noticiado pela CNN Portugal, e representam o maior risco a que estão sujeitos os gestores públicos.
A Gesticopter, criada por Ricardo Leitão Machado, cunhado do ministro da Presidência, Leitão Amaro, presta serviços ao Estado no combate a incêndios, com base num contrato no valor de 16 milhões de euros. Foi uma das empresas recentemente alvo de buscas, assim como o Estado Maior da Força Aérea Portuguesa, num processo em que se investiga a eventual cartelização desse mercado. Os seus representantes refutam a prática de qualquer ilegalidade. Não se conhecem os resultados da investigação, a cargo do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP).
