Porto avança com oito medidas para baixar as rendas na cidade

Pacote do Governo deve incluir menos impostos para habitação acessível privada ou agilização do registo predial. Conheça a estratégia da Câmara do Porto para reduzir os custos com o arrendamento

No concelho do Porto, tal como acontece no resto do país, o preço da habitação tem vindo a “aumentar muito mais do que o rendimento dos agregados familiares”, com a oferta disponível a ser “insuficiente” para a procura atual, o que, reconhece o vereador da Câmara do Porto com o Pelouro da Habitação, origina uma “crise de acessibilidade à habitação com preços muitas vezes incomportáveis para o bolso dos portugueses”.

Em declarações ao ECO, Pedro Baganha assume que é “imprescindível uma política orientada para a classe média e para o mercado de renda acessível”, estando a autarquia portuense a avançar com as suas próprias “ferramentas” para atacar este problema na habitação. Entre elas, estão oito medidas com que, a par da iniciativa municipal, procura “atrair o investimento privado no aumento da oferta da habitação para renda acessível”.

1. No Plano Diretor Municipal (PDM) está a introduzir um conjunto de incentivos à promoção privada, como a densificação estratégica de algumas partes da cidade, a majoração de índices, a redução das taxas urbanísticas e o zonamento inclusivo, que obriga as maiores operações urbanísticas no centro da cidade a uma dotação específica destinada à habitação para arrendamento acessível.
2. O programa municipal “Porto com Sentido” proporciona às famílias o acesso ao arrendamento habitacional a preços inferiores aos de mercado em todas as freguesias do concelho. Procura captar alojamentos privados para o mercado de arrendamento a custos acessíveis, tendo como destinatários famílias da classe média, tendo até ao momento contemplado 310 beneficiários nas cerca de 165 habitações entregues.
3. Dirigido às habitações destinadas ao arrendamento acessível de iniciativa privada que se encontram ainda em fase de projeto, construção ou requalificação, o “Build to Rent”, inserido no mesmo programa, tem como vantagens para o promotor privado a segurança no cumprimento contratual, a redução do risco e benefícios fiscais, como a isenção total de IRS/IRC e do IMI. Nesta modalidade tem 55 fogos em Campanhã com aprovação prévia e 40 com propostas em curso nas freguesias de Paranhos e Cedofeita.
4. Ainda no mercado de renda acessível, o município tem em curso quatro projetos para a construção de novas habitações: em Lordelo do Ouro com cerca de 300 habitações, Faria de Guimarães com 80 fogos, e Monte Pedral e Monte da Bela com 330 e 232 fogos, respetivamente, num total aproximado de mil novas casas.
5. A reabilitação da propriedade municipal, por outro lado, vai contribuir para o reforço de oferta de habitação ao mercado de arredamento acessível com cerca de 200 novos fogos, nas contas da autarquia liderada pelo independente Rui Moreira.
6. Ainda de iniciativa municipal, encontram-se em curso outros projetos enquadrados no programa das ilhas do Porto para renda condicionada, com operações na Ilha da Lomba para 47 fogos, Rua das Antas com quatro fogos e São João Novo com três fogos.
7. A sociedade de reabilitação urbana Porto Vivo criou recentemente o Balcão da Habitação Acessível, para informar e apoiar os interessados na instrução de candidaturas que visem a reabilitação de núcleos degradados (ilhas) e de habitação própria e permanente, nos termos do 1º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e da Estratégia Local de Habitação. Só no primeiro mês houve cerca de 600 consultas.
8. Para responder à “fragilidade económica”, o Porto Solidário – Fundo Municipal de Emergência Social atribui apoios à renda no mercado livre de arrendamento. Visa “promover a manutenção dos agregados familiares nas suas habitações arrendadas e casas próprias, combatendo o desenraizamento e contribuindo para a redução do endividamento familiar, diminuindo a asfixia financeira de muitas famílias”. Desde 2014 já ajudou 4.500 famílias, num investimento superior a 13 milhões de euros.

Regras simples e menos impostos para habitação acessível

A poucos dias de o Governo socialista aprovar um novo pacote legislativo sobre habitação, na reunião de Conselho de Ministros agendada para esta quinta-feira, Pedro Baganha lembra que “a resolução da carência ou dificuldade de acesso à habitação passa efetivamente pela adoção de medidas concretas, com o intuito específico de aumentar a oferta de habitação disponível”.

O detalhe das medidas ainda não é conhecido, mas o primeiro-ministro, António Costa, antecipou, em entrevista à RTP, que desse pacote devem constar a disponibilização de mais solos para construção de habitação, incentivos à construção por parte de privados e aos proprietários para colocarem casas no mercado de arrendamento, além de apoios para os jovens conseguirem arrendar casa. Os proprietários duvidam da eficácia do novo pacote.

Como é que os municípios devem ser incluídos e participar neste dossiê? “O direito constitucional à habitação deve ser garantido, em primeiro lugar, pelo Estado. No entanto, as autarquias, por estarem mais próximas do território e das populações, são imprescindíveis para a implementação das políticas públicas de habitação. O Estado Central deve garantir o devido enquadramento jurídico-regulamentar, mas também financeiro, delegando o mais possível a implementação em concreto das soluções habitacionais que vierem a ser previstas”, responde o vereador.

O autarca que tem igualmente o pelouro do urbanismo e do espaço público sublinha que, no que respeita à promoção privada, “uma das medidas necessárias passaria por um regime regulamentar e fiscal mais favorável à disponibilização de habitação acessível privada, bem como um pacote de incentivo ao terceiro setor e ao setor cooperativo”, notando que “neste momento é crítica a adoção de mecanismos de compensação dos proprietários privados de habitação com renda acessível pelo teto imposto à subida das rendas”.

Uma medida muito necessária seria a adoção de mecanismos de agilização do registo predial das propriedades municipais, muitas delas omissas nas conservatórias por serem antigas", Pedro Baganha, Vereador da Câmara do Porto com o pelouro da habitação.

No que respeita à promoção pública financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), Pedro Baganha sublinha ao ECO que “uma medida muito necessária seria a adoção de mecanismos de agilização do registo predial das propriedades municipais, muitas delas omissas nas conservatórias por serem antigas”, notando que esse registo é “imprescindível” para garantir o financiamento através da chamada bazuca europeia.

Finalmente, o responsável máximo pela habitação na cidade Invicta reclama uma revisão das regras para a “elegibilidade de financiamento complementar” no PRR, cuja execução pode ser acelerada com a “desburocratização do processo de apresentação, avaliação e aprovação de candidaturas, que é ainda moroso e complexo”. “Devem ser garantidas condições de agilidade procedimental, de forma a que os apoios cheguem rapidamente aos municípios, para que assim possam cumprir as metas e eixos definidos na política de habitação”, conclui.