O novo pacote de medidas para a habitação, recentemente anunciado pelo Governo português, tem suscitado um intenso debate sobre as suas vantagens e desvantagens. Esta proposta, que visa facilitar o acesso à habitação, em especial aos jovens, e revitalizar o mercado imobiliário através de incentivos fiscais e apoios diretos, apresenta-se como uma solução promissora para inverter as políticas que o Governo anterior decidiu implementar desde 2015. Políticas essas que são a causa fundamental do drama que afeta os jovens que querem uma casa para viver, especialmente na Grande Lisboa e no Grande Porto, mas também nas zonas turísticas como o Algarve e a Zona de Troia a Sines, aonde se verifica uma grande dificuldade para acomodar todos os recursos humanos necessários para a correta operação dos empreendimentos já em operação e em construção.
Esta crise tem origem no desequilíbrio existente entre a oferta e procura, como se podem confirmar nos dados do INE referente à produção de nova habitação que continua bastante aquém da procura. Em 2023 foram concluídos menos de 20.000 fogos, valor bastante inferior à produção na primeira década do século XXI em que se produziam 80.000 fogos/ano, tendo o número de transações ficado acima de 136.000 fogos.
O número de fogos licenciados em 2023 está ligeiramente acima dos 30.000 fogos, o que significa que o pipeline de produção não irá incrementar num futuro próximo.
E a resposta do aumento da produção apenas trará resultados visíveis em 5 anos, pelo que interessa também analisar como podemos aumentar oferta de habitação a curto prazo, que depende da disponibilização do stock existente para arrendamento. Se consultarmos o Censos 2021 do INE – Instituto Nacional de Estatística, verificamos que há mais de 151 mil imóveis em Portugal amarrados a rendas antigas congeladas, com contratos celebrados antes de 1990. Estes contratos, em vigência há mais de três décadas, representam 16 por cento do mercado do arrendamento português.
E é na Grande Lisboa que está o maior número de rendas congeladas, que são rendas antigas e de valores insignificantes, que ascende a 46% de todos os imóveis arrendados, o que significa que há na Grande Lisboa mais de 72.600 contratos de rendas com valores inferiores a 100 Euros mensais. E que destes, 37.600 nem sequer chegam aos 50 euros mensais.
Tendo por base os dados é importante que as medidas propostas consigam devolver a estabilidade e confiança necessárias para atrair para o setor as poupanças dos investidores nacionais e internacionais, para que a oferta aumente e as rendas e preços possam baixar.
Nesse sentido, avanço com as seguintes propostas:
-
Eliminar o Imposto Mortágua/AIMI para terrenos e imoveis de habitação;
-
Atribuir aos inquilinos, com rendas anteriores a 1990, os subsídios previstos na versão original do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) de 2012, a fim destes poderem pagar a correspondente “Renda Social Acessível”;
-
Permitir que os inquilinos com rendas antigas, agora a converter em “Rendas Sociais Acessíveis”, possam subalugar quartos por períodos até um ano, com conhecimento dos respetivos proprietários;
-
Redução do IVA da construção;
-
Estender os incentivos fiscais aos menores de 35 anos a todas as faixas etárias.
É essencial que estas medidas sejam acompanhadas por uma monitorização contínua e consequentes ajustes, para garantir que os benefícios sejam maximizados. A promoção de uma política habitacional equitativa e eficaz requer uma abordagem integrada que considere as complexidades do mercado e promova uma sinergia entre os diferentes players do setor.
