Fim dos vistos gold, apoio às rendas e incentivos fiscais. O que já se sabe do Pacote Habitação

ECO - Parceiro CNN Portugal , Joana Morais Fonseca, Mariana Marques Tiago e Flávio Nunes
16 fev 2023, 11:04
Habitação (Manuel de Almeida/Lusa)

O Governo aprova esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, um pacote para a habitação. Do fim dos vistos gold aos apoios às rendas, passando pelos incentivos fiscais, saiba o que está na calha

O Conselho de Ministros desta quinta-feira será totalmente focado no tema da Habitação, que é visto como um dos grandes flagelos em Portugal e considerado pelo Governo um pilar do Estado Social. As medidas aprovadas esta quinta-feira — uma espécie de Pacote Habitação — serão apresentadas em conferência de imprensa no final da reunião, mas algumas já foram sendo antecipadas na imprensa e pelo próprio primeiro-ministro. Isto é o que já se sabe.

Fim dos vistos gold em cima da mesa

Foi na última Web Summit, em novembro, que António Costa admitiu a possibilidade de acabar com o regime dos vistos gold, lançado em 2012 para atrair investimento estrangeiro e que acabou por levar muitos estrangeiros a apostar no imobiliário português, principalmente em Lisboa. O primeiro-ministro disse mesmo que o programa poderia já ter cumprido a sua função.

Desde então, foi criado um grupo de trabalho interministerial para estudar o tema e o ECO sabe que o assunto foi centralizado no Ministério dos Negócios Estrangeiros. Não é certo que deste Conselho de Ministros resulte mesmo o fim dos vistos dourados — o setor imobiliário, por exemplo, tem apelado ao Governo para que considere antes a realização de ajustes. Mas o Expresso dava como garantido na passada sexta-feira que os vistos gold vão mesmo acabar. Aliás, esta quinta-feira, António Costa assina um artigo de opinião no Público onde elenca “combater a especulação” como um dos principais eixos do Pacote Habitação.

Governo prepara apoio à renda para famílias em dificuldades

O Governo prepara-se também para criar um novo “mecanismo permanente de apoio à renda” para famílias com quebras de rendimentos, segundo o Expresso.

O objetivo é garantir que nenhum jovem ou família, no balanço entre os rendimentos e a prestação da casa, veja disparar a sua taxa de esforço caso tenha uma quebra abrupta de rendimento motivada por situações como divórcio, desemprego ou doença. Os detalhes deverão ser explicados esta quinta-feira.

Licenças de alojamento local deverão passar a ser temporárias

As licenças de alojamento local (AL) deverão deixar de ser permanentes e passar a ter um limite temporal de até dez anos, ou até um período inferior. A medida ainda não está fechada, pelo que poderá sofrer algumas alterações, avançou o Jornal de Negócios.

Ao terminar a duração da licença, esta pode ser renovada ou não. Tudo depende do rácio entre a oferta de alojamentos e a necessidade de habitações permanentes existente na zona geográfica em que o imóvel se insere. Até ao momento, as licenças de AL atribuídas aos proprietários eram permanentes, mantendo-se até que estes vendessem as casas em questão (já que o registo dos imóveis é intransmissível).

O objetivo da proposta é fazer rodar as licenças disponíveis, impedindo que a abertura de AL se sobreponha à necessidade de habitações permanentes e que as licenças sejam uma espécie de “privilégio vitalício”, como classificaram os vereadores socialistas da Câmara de Lisboa em 2022. Assim, mesmo que o proprietário de um alojamento queira renovar a licença, se a casa se localizar numa zona de contenção onde o rácio entre o número de AL e habitação permanente for desequilibrado, será mais difícil de o fazer.

Rendas sociais em dívida pagas em três anos

Os inquilinos de habitação social com rendas em dívida, que por via do processo de regularização vejam a respetiva renda aumentar para mais do dobro, terão um faseamento para aliviar o impacto dessa subida, segundo o Jornal de Notícias, que cita um decreto-lei que deverá ser aprovado no Conselho de Ministros.

Segundo o jornal, a prestação subirá um terço daquilo que era suposto no primeiro ano. No ano seguinte, aumentará mais um terço. E, no terceiro e último ano, atingirá o valor final do aumento.

O Jornal de Notícias explica que o pagamento faseado das rendas de habitação social em três anos já acontecia sempre que a mensalidade mais do que duplicava. No entanto, a lei não estabelecia um limite para a regularização das dívidas nem obrigava a um faseamento do pagamento nestes casos, algo que muda com esta proposta do Governo.

A imposição do faseamento aplicar-se-á a todo o parque habitacional social (com renda apoiada), incluindo o pertencente às Câmaras Municipais.

Câmaras vão ter mais facilidade em legalizar habitação social

Outra das novidades a sair deste Conselho de Ministros, segundo o Jornal de Notícias, será uma flexibilização às Câmaras Municipais na hora de legalizar os edifícios de habitação social mais antigos.

Segundo o jornal, está em causa uma alteração ao Regime Jurídico do Património Imobiliário Público para permitir que os municípios legalizem, só com a assinatura do presidente, os edifícios de habitação social anteriores a 1999.

Incentivos fiscais aos privados para aumentar oferta de casas

Outra das grandes intenções do Governo passa pela criação de incentivos fiscais à construção ou reabilitação de habitação por privados, com o intuito de “aumentar a oferta pública de arrendamento acessível”, de acordo com o Expresso.

Em cima da mesa está ainda a criação de incentivos fiscais para que os proprietários de casas até então destinadas a alojamentos locais ou de casas devolutas as ponham no mercado de arrendamento.

Paralelamente, o Executivo tenciona ainda permitir que os solos e edifícios até aqui destinados apenas a comércio e serviços possam vir a ser usados pelos municípios para fins de habitação.

Governo aperta banca no crédito à habitação

Em novembro, entrou em vigor o decreto-lei que estabelece medidas de acompanhamento e mitigação do aumento da taxa de esforço nos contratos de crédito para a habitação própria permanente. Contudo, o Governo considera que a subida das prestações tem sido muito repentina e que as novas regras não estão a dar a resposta adequada, revelou uma fonte governamental ao Correio da Manhã. Nesse contexto, em cima da mesa está a possibilidade de o Executivo aprofundar o regime de renegociação do crédito à habitação.

No início de janeiro, o governador do Banco de Portugal (BdP) tinha dito que o “incumprimento do crédito à habitação continua a ser residual”, apesar da forte subida das taxa de juro no último ano. Os dados mais recentes da instituição liderada por Mário Centeno, citados pelo Expresso, apontam que apenas 8,8% das famílias com baixos rendimentos têm crédito à habitação.

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