O Conselho de Ministros extraordinário focou-se nas medidas para a habitação e para o alojamento local. Esta segunda-feira foi dia de formalizar promessas do atual Executivo nesta matéria, eliminando aquilo que foram “erros” da governação socialista
1. "Via verde" para usar imóveis públicos
O regime vai permitir, segundo o Governo, uma injeção “semi-automática” de imóveis públicos no mercado. O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, chamou-lhe “via verde”. Só que por ela têm de passar obrigatoriamente autarquias: têm de ser as câmaras a apresentar os projetos, embora possam fazê-lo com promotores privados associados. É o município que identifica os imóveis devolutos ou subutilizados, concebe o projeto e o entrega à Estamo, a entidade pública responsável pelo imobiliário do Estado.
Daí poderão nascer, por exemplo, projetos de arrendamento acessível. “A Estamo só se pode opor caso o projeto fosse ilegal ou não cumprisse um interesse público. Ou se o próprio Estado, a própria Estamo, tivesse um projeto público iminente para lançar”, explicou o governante. Desses usos de interesse público, garantiu, não fazem parte “especulação imobiliária nem habitação de luxo”.
2. Mais acesso ao apoio extraordinário às rendas
O Governo quer corrigir aquilo a que considera uma injustiça, corrigindo o acesso no apoio extraordinário às rendas. Passam a estar abrangidos inquilinos que tenham contratos após 15 de março de 2023, mas que tenham vivido na mesma casa, com o mesmo senhorio, com um contrato anterior a essa data.
“Se havia um contrato antes de 15 de março de 2023 e se mantém posteriormente, com as mesmas partes, sobre o mesmo imóvel” é feita a “equiparação”, referiu Leitão Amaro, lembrando que houve inquilinos prejudicados porque os seus senhorios decidiram substituir os contratos existentes, às vezes com valores superiores.
3. Garantia pública termina quando percentagem da entrada for paga
Há também mais detalhes sobre a garantia pública para jovens até aos 35 anos que querem comprar casa, permitindo o financiamento a 100%. Leitão Amaro concretizou que a garantia do Estado deixa de ter efeitos quando for coberto o valor correspondente à entrada, de até 15%.
“A garantia existe até o jovem pagar os primeiros 15% ao banco”, disse, acrescentando que quando esse valor for liquidado “o Estado deixa de estar na equação”.
O Estado só “transforma a garantia numa injeção” em caso de incumprimento do jovem na fase inicial do empréstimo, atuando num “papel de fiador”.
4. Fim do arrendamento forçado
Se tem uma casa no mercado sem uso há muito tempo, há um cenário que deixa de ser possível: o Estado tomar esse imóvel. Isto porque o Executivo revogou esta segunda-feira o arrendamento forçado, medida do anterior Governo “altamente penalizadora da propriedade privada”, observou Leitão Amaro.
“O Estado tem de dar o exemplo. Não pode querer castigar privados, que em algum momento podem não estar a colocar no mercado os seus imóveis”, disse.
5. Mudanças nas mais-valias
Uma das novidades passa por mudanças nas mais-valias da venda de uma habitação: o prazo do reinvestimento é alterado de 24 para 12 meses.
6. Se arrendar casa a mais de 100 km de onde vive, pode deduzir valores
O Governo justifica a medida com a necessidade de “incentivar a mobilidade laboral”. Assim, quando alguém se mudar para trabalhar a mais de 100 quilómetros de casa, arrendando aí uma nova habitação, vai poder ver esse custo “deduzido ao rendimento da casa onde vivia”. O objetivo é claro: “não ter agravamento fiscal por ter saído de casa”.
“A renda paga deduz no valor da renda que se recebe na casa de origem, fazendo com que a renda da casa de origem seja para efeitos de IRS reduzida no seu valor”, reforçou o ministro.
7. Fim das restrições ao alojamento local
As políticas socialistas para o alojamento local foram, segundo Leitão Amaro, “agressivas e castradoras”. Daí que agora o Governo revogue os “erros” da anterior governação, eliminando as restrições a este setor.
Acabam a contribuição extraordinária para o alojamento local e o quociente que agrava o IMI. No que respeita à emissão das licenças, o Governo passa a responsabilidade das autarquias na definição de regras mais apertadas nas chamadas zonas de pressão.
