O Executivo de Luís Montenegro decidiu acabar com o conceito de renda acessível e criar o de renda moderada, com valores entre os 400 e os 2.300 euros, sem limites municipais, para garantir a transparência
O primeiro-ministro anunciou esta quinta-feira o agravamento do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) para a compra de habitações por parte de cidadãos não residentes em Portugal, excluindo os emigrantes.
Luís Montenegro falava a meio da reunião do Conselho de Ministros, que se realizou na sua residência oficial, em São Bento, numa declaração sem direito a perguntas.
O Governo aprovou uma série de medidas que considera que vão fazer face à crise na habitação, algumas das quais tinham já sido avançadas na quarta-feira.
O Executivo decidiu acabar com o conceito de renda acessível e criar o de renda moderada, com valores entre os 400 e os 2.300 euros, sem limites municipais, para garantir a transparência.
Mais tarde, num encontro com jornalistas, em Lisboa, o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pinto Luz, precisou que estes valores não têm limites municipais, uma situação que chegou a ser “ponderada”, mas que o Governo decidiu abandonar para ser mais transparente.
Conforme precisou o governante, este intervalo permite que todas as rendas estejam englobadas, apesar de reconhecer que nos distritos de Lisboa e do Porto existem rendas acima do máximo hoje conhecido.
Estes valores têm em conta um agregado com um rendimento mensal de cerca de 5.750 euros.
“Vamos ter políticas para todas as classes, desde os agregados que não conseguem pagar nada até aos que conseguem pagar alguma coisa”, assegurou o ministro, no encontro onde também esteve presente a secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa.
O Governo anunciou hoje um conjunto de medidas para o arrendamento habitacional.
Em particular, no que diz respeito às famílias, com renda moderada, determinou que a dedução à coleta é de 15% até ao máximo de 900 euros em 2026, passando este limite a 1.000 euros em 2027.
Já para os proprietários está prevista, por exemplo, a redução da taxa de IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares) de 25% para 10% nos contratos de arrendamento de habitações a rendas moderadas.
Ficaram ainda prometidas mais medidas até dezembro, com o Governo a adiantar que está a trabalhar com a banca para encontrar novos produtos que flexibilizem o acesso ao crédito à habitação e a capital para construção.
Mexidas na construção
O Governo vai baixar a taxa de IVA para 6% para a construção de casas para venda até 648 mil euros ou, se forem para arrendamento, com rendas até 2.300 euros.
Montenegro admitiu que o IVA reduzido para a construção de casas para arrendar até 2.300 euros pode ser um valor que "soa um pouco elevado”, mas defendeu que se trata de “um teto máximo” e que pretende abranger a construção de casas para famílias nas zonas de maior pressão, como Área Metropolitana de Lisboa e do Porto.
Este regime fiscal, detalhou, irá vigorar até 2029.
“É uma política de choque, queremos abanar o mercado de construção e arrendamento”, afirmou.
Depois de, na quarta-feira, ter anunciado outras medidas para habitação com impacto no IRS, Montenegro disse que o executivo sentiu que era necessário “um impulso maior”, com “mais ousadia, mais ambição”.
“Não é um plano só para quem tem dificuldades acrescidas, é um plano para todos os trabalhadores, para todos os agentes da nossa sociedade que também querem construir o seu futuro em Portugal”, afirmou.
O primeiro-ministro remeteu para os ministro das Infraestruturas e da Reforma do Estado mais detalhes sobre simplificações de vários “instrumentos legislativos de referência, em particular, no regime jurídico de urbanização e edificação”, e detalhou ele próprio as medidas fiscais.
“Em primeiro lugar, a aplicação de uma taxa de IVA de 6% para processos de construção de habitação, cujo valor de venda seja de 648 mil euros”, começou por anunciar.
Para o primeiro-ministro, este valor abrangerá o mercado “na generalidade do país”, incluindo nas zonas de maior pressão do preço, defendendo que o Governo está “a atuar para todo o território”.
“A este preço, na grande maioria dos concelhos, praticamente todas as construções estarão abarcadas por esta taxa de imposto e nas áreas com maior pressão, em Lisboa, no Porto, este valor integra o conceito que trazemos para a nossa política de habitação, que é o acesso a preços moderados”, considerou.
Por outro lado, a taxa de IVA mínima de 6% vai também aplicar-se “à construção e reabilitação de edificado” para arrendamentos até ao valor de 2.300 euros.
“O valor, eu sei, vai soar um pouco elevado. Vai dizer-se que estamos num patamar muito elevado. O limite máximo de 2.300 euros é um limite que, basicamente, se aplica a estas áreas de maior pressão”, justificou, dizendo que em zonas como Lisboa e Porto existe “prática de montantes de arrendamento superiores a este”.
Na base desta decisão, explicou, está a vontade de que este regime fiscal se aplique “a todo o edificado para arrendamento, globalmente, na grande maioria do país”.
“Estamos a falar de um teto que dá à classe média, às famílias com alguma capacidade económica, uma nova possibilidade de oferta para poderem fixar-se e poderem constituir os recursos humanos que a nossa administração pública e as nossas empresas precisam para serem competitivas”, afirmou.
Montenegro admitiu que, “para um cidadão de Bragança ou de Freixo de Espada à Cinta, uma renda de 2.300 euros é uma fortuna”.
“Mas uma família com dois ou três filhos, em Lisboa e no Porto, muitas vezes não consegue ter uma habitação a um preço inferior a este”, referiu, insistindo tratar-se de um projeto que “não deixa ninguém de fora”, a não ser os que têm um rendimento muito superior.
O regime fiscal será para vigorar até final da legislatura, devendo ser avaliado pelo próximo Governo “seja ele constituído pelas mesmas forças políticas ou por outras”.
“Será nessa ocasião que nós poderemos avaliar os resultados desta iniciativa de política fiscal e verificar se ela produziu os efeitos que são pretendidos, que são o aumento da oferta, a contenção e a diminuição dos preços”, disse.
