REVISTA DE IMPRENSA. Executivo aprova esta quinta-feira novas medidas para o setor da habitação
A proposta faz parte do pacote de medidas no setor da habitação que vão esta quinta-feira a Conselho de Ministros: as licenças para alojamento local de um imóvel deverão deixar de ser permanentes e passarão a ter um limite temporal, depois do qual poderão ou não ser renovadas, consoante a oferta e as necessidades habitacionais da zona onde o imóvel se localiza. A notícia é avançada esta quinta-feira pelo Jornal de Negócios, que acrescenta que o desenho da medida ainda não está fechado mas prevê que as licenças não durem mais do que dez anos.
A ideia é, por um lado, fazer rodar as licenças disponíveis para alojamento local - uma vez que já existem zonas de contenção que impedem a abertura de mais unidades - mas também libertar mais imóveis para o mercado de arrendamento tradicional.
Sobre este pacote de medidas para o setor da habitação, o Jornal de Notícias escreve ainda que as famílias com rendas em atraso na habitação social poderão fasear o pagamento em três anos, sempre que a prestação duplique. E que está ainda prevista uma alteração ao Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, permitindo que os municípios legalizem com apenas uma assinatura do presidente da autarquia os edifícios de habitação social anteriores a 1999.
Além destas medidas, o Conselho de Ministros desta quinta-feira, inteiramente dedicado à habitação, irá discutir outras propostas que já foram sendo reveladas nos últimos dias, nomeadamente o fim do regime dos vistos gold ou um subsídio de apoio à renda para famílias ou jovens que vivam sozinhos e tenham uma quebra abrupta de rendimentos por desemprego, divórcio ou doença.
O Governo vai ainda discutir a aprovação de medidas para alargar os espaços de construção disponíveis, permitindo construir onde hoje não é possível, bem como a atribuição de incentivos à construção por privados e a colocação de casas devolutas nos mercados.
