Autarquia estava em incumprimento desde 2018, ano em que todas as câmaras municipais tinham de indicar o responsável pela proteção de dados. Escolha foi para atual diretor de departamento
O presidente da Câmara de Setúbal nomeou esta terça-feira um encarregado da proteção de dados na autarquia, dias depois da polémica sobre o acolhimento de refugiados ucranianos
André Martins, o presidente do município, assinou esta terça-feira um despacho que nomeia o encarregado de proteção de dados e admite o incumprimento da lei em vigor desde 2018, que obriga todas as câmaras municipais a indicar esta figura.
No documento, André Martins diz que esta nomeação é "imediata" e que "se revela premente", dadas "as dúvidas levantadas nos últimos dias quanto aos procedimentos municipais em matéria de recolha de dados pessoais e que geraram legítimas dúvidas públicas".
Em causa estão as notícias sobre o acolhimento de refugiados da guerra na Ucrânia na Câmara de Setúbal, por dois russos, que alegadamente fotocopiaram documentos de refugiados ucranianos e que são suspeitos de terem ligações ao regime de Moscovo.
Lei não era cumprida
No despacho assinado por André Martins (eleito pela CDU), é admitido que "não obstante os trabalhos desenvolvidos para a implementação" do Regulamento Geral de Proteção de Dados em vigor desde 25 de maio de 2018, a Câmara de Setúbal não tinha até agora um encarregado da proteção de dados.
A lei obriga as Câmaras Municipais, como todas as entidades públicas, a terem um encarregado de proteção de dados, cargo para o qual André Martins designou hoje Paulo Jorge Simões Hortênsio, atualmente diretor do Departamento de Administração Geral e Finanças da Câmara de Setúbal, "por ter as qualidades profissionais e as aptidões necessárias".
Esta nomeação terá de ser ratificada na próxima reunião do executivo municipal, que a CDU lidera com uma maioria relativa de cinco eleitos. Os dois partidos da oposição têm seis vereadores, quatro do PS e dois do PSD.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) abriu um inquérito para perceber se houve ilegalidades no tratamento dos dados de refugiados ucranianos acolhidos em Setúbal, confirmou na segunda-feira a porta-voz do organismo.
Segundo o Ministério da Coesão Territorial, que tem a tutela das autarquias, também a Inspeção Geral das Finanças, "entidade competente para a realização de inquéritos e sindicâncias", vai analisar este caso.
