Polícia Judiciária está a interrogar funcionários de escola de Setúbal sobre greves de 2023

Em causa uma denúncia anónima de que terá havido coação ou lugar a pagamento nas greves de há dois anos

Os assistentes operacionais de uma escola da região de Setúbal estão a ser chamados, um por um, a prestar declarações na Polícia Judiciária (PJ) por causa das greves de 2023. Em causa, sabe a CNN Portugal, está uma denúncia anónima por alegados pagamentos para adesão à greve.

A CNN sabe ainda que vários funcionários da escola já foram interrogados, na qualidade de testemunhas. Foi-lhes perguntado se se sentiram coagidos a fazer greve ou se foram pagos para aderir às paralisações. A uns foi pedido sigilo, a outros não foi dada qualquer indicação nesse sentido.

De acordo com o que a CNN Portugal conseguiu apurar, mesmo assistentes operacionais que já não trabalham na escola ou que se reformaram entretanto estão a ser chamados. Há funcionários que receberam nos últimos dias cartas registadas, com o agendamento da inquirição para inícios de fevereiro.

Na escola, entre os assistentes operacionais vive-se um clima de medo e grande ansiedade. Ninguém quis falar com a CNN Portugal de forma identificada por temer represálias.

A CNN Portugal não conseguiu apurar se a queixa abrange outras escolas, mas, até ao momento, de acordo com o movimento cívico de professores Missão Escola Pública (MEP), não há denúncias de que tenha ocorrido a mesma situação noutros estabelecimentos de ensino.

Recuar a 2023

O início do ano de 2023 constituiu um período conturbado e de luta sindical nas escolas, com professores e assistentes operacionais a fazerem greves sucessivas. As paralisações foram convocadas sobretudo pelo Sindicato de Todos os Profissionais da Educação (S.TO.P!), que representa precisamente pessoal docente e não docente.

O MEP confessa que recebeu as notícias destas inquirições a assistentes operacionais com “estupefação”. “Haver alguém que, nos dias de hoje é obrigado a dirigir-se a uma polícia, que sabemos que tem os recursos limitados, para falar de greve, deixa-nos estupefactos. Isto sim parece-nos uma tentativa de coação dos profissionais da Educação. Sabem que são os assistentes operacionais quem, de facto, fecham escolas. Acreditamos que aqui o objetivo é evitar que, no futuro, os assistentes operacionais não adiram a greves, evitando assim o fecho das escolas”, defende Cristina Mota, porta-voz do movimento, em declarações à CNN Portugal.

O advogado Paulo Saragoça da Mata também estranha que a PJ esteja a investigar o assunto e levanta a hipótese de estar em causa o crime de coação sobre os trabalhadores, para serem levados a fazer greve. “Mas, se há coação, é um crime semipúblico. Só pode abrir investigação mediante queixa de uma das pessoas que se considerem vítimas da coação. A pessoa que tiver feito a queixa, a eventual vítima de uma eventual coação, é que terá legitimidade para estar no processo. Para todos os outros estarem também teria de haver queixa de todos”, lembra à CNN Portugal, temendo que possamos estar diante de uma queixa para “prevenir eventos futuros”.

Fundos de greve podem estar em causa

Em 2023, uma das polémicas associadas aos protestos foi a criação dos fundos de greve para compensar financeiramente os grevistas que perdiam remuneração e que, por isso, podiam estar em dificuldades económicas. E poderá ser isso que está em causa neste caso dos assistentes operacionais inquiridos.

O Ministério da Educação, então liderado pelo socialista João Costa, veio a público dizer que estaria a investigar várias denúncias de recolhas de verbas para fundos de greve.

Os fundos de greve são legais em Portugal, desde que constituídos por sindicatos que têm de inscrever nos seus estatutos esta função. Uma iniciativa tomada pelo S.TO.P! já em 2019, que se tornou num dos dois sindicatos ligados à Educação a ter um fundo de greve (o outro é o Sindicato Nacional do Ensino Superior (Snesup). Já fora do sindicalismo ligado à Educação, há várias estruturas sindicais que têm esta função inscrita nos estatutos.

“Se em causa está o fundo de greve, que não sabemos se é isso, lembramos que o fundo de greve está previsto e a sua legalidade foi amplamente debatida, quer na comunicação social, quer pelos vários sindicatos que falaram sobre o tema”, sublinha Cristina Mota, porta-voz do MEP.

Ainda assim, a advogada de Direito Laboral, Carla Naia, admite à CNN Portugal que não aconselha ninguém a recorrer aos fundos de greve e lembra que estes podem ser encarados, à luz da lei do trabalho, como persuasão à adesão à greve. “A criação de um fundo que compense os trabalhadores da perda de remuneração por adesão à greve pode ser interpretado como estímulo à adesão, no âmbito da norma do Código do Trabalho (artigo 540) que proíbe a coação ou discriminação de trabalhador por motivo de adesão ou não à greve. Ninguém pode ser coagido a aderir ou não à greve. O pagamento pode ser entendido como um estímulo. Ora, se um sindicato fazia o fundo e os outros não, pode haver lugar à discriminação de trabalhadores, já que uns recebem e outros não”, explica a jurista.

Greve "nula"?

O artigo 540.º do Código do Trabalho diz que “é nulo o ato que implique coação, prejuízo ou discriminação de trabalhador por motivo de adesão ou não a greve” e que “constitui contraordenação muito grave o ato do empregador que implique coação do trabalhador no sentido de não aderir a greve, ou que o prejudique ou discrimine por aderir ou não a greve”.

O artigo 541.º da mesma lei determina que “a ausência de trabalhador por motivo de adesão a greve declarada ou executada de forma contrária à lei considera-se falta injustificada”. Portanto, se alguma das greves de 2023 for considerada nula, quem aderiu pode ver as ausências ao trabalho injustificadas.

Já o artigo 543.º determina que a violação do disposto no artigo 540.º pode ser “punida com pena de multa até 120 dias”. Ou seja, de acordo com o Código do Trabalho, quem pagar a alguém para aderir a uma greve pode ser condenado ao pagamento de uma multa.

Mário de Barros, advogado especialista em Direito do Trabalho, considera que, se estiverem mesmo em causa os fundos de greve, é “difícil que haja matéria de coação”. “Os trabalhadores não foram ameaçados, não foram forçados, não foram obrigados a nada. Eventualmente, terão sido compensados financeiramente. Acho um bocadinho elaborado que haja aqui coação”, diz à CNN Portugal.

“Um fundo de greve ser automaticamente um crime é ainda mais estranho. Poderá ser, mas teríamos de ver de onde veio o financiamento, porque esse financiamento não pode ser de entidades terceiras. Tem de haver uma espécie de transparência na existência do fundo e por isso é que o financiamento através de plataformas de crowdfunding pode levantar dúvidas, porque não se sabe quem está por trás a financiar”, explica o mesmo especialista.

O jurista levanta a hipótese de a investigação da PJ visar precisamente apurar “quem financiou”. Mais do que investigar eventuais pagamentos a grevistas, a PJ poderá, assim, estar a investigar a eventual origem dessas verbas.