Entre dirigentes da UGT está já definida a ideia de que a central não vai ceder numa série de medidas que o Governo quer aprovar, como o regresso do banco de horas individual ou a capacidade de as empresas recorrerem ao outsourcing após um despedimento coletivo
Em dia de greve geral, a primeira em 12 anos, dentro das centrais sindicais começa a consolidar-se a visão de que os próximos meses vão ditar uma “primavera quente” que vai exacerbar ainda mais o braço de ferro entre o Governo e os representantes dos trabalhadores. Isto porque, entre os dirigentes da União Geral de Trabalhadores (UGT) que conversaram com a CNN Portugal, está firme a ideia de que há cinco pontos nos quais não há outra possibilidade de entendimento que não o recuo do Executivo. “São as nossas linhas vermelhas”, afirma o presidente de uma das federações sindicais afeta àquela central sindical.
Uma das maiores traves-mestras para a UGT é a vontade do Governo de voltar a introduzir o banco de horas individual, ainda que em moldes diferentes do passado. Na proposta do Executivo de Luís Montenegro, salienta-se que as empresas vão passar a poder ter a capacidade de “aumentar temporariamente o horário de trabalho até 50 horas semanais (150 anuais)”, mediante “acordo individual ou adesão a regulamento” do trabalhador. Segundo o anteprojeto “Trabalho XXI”, esse banco de horas terá de ter um “aviso prévio de três dias, referência de quatro meses e pagamento das horas não compensadas”.
Esta proposta é vista pelos sindicalistas como uma tentativa “encapotada” de “aumentar o período normal de trabalho”, como descreveu recentemente a secretária-geral adjunta da UGT, Soraia Duarte. Nas federações sindicais, há também o receio de que, a ser aprovada, esta medida leve a “uma retração das contratações, levando a que o trabalhador seja forçado a fazer o trabalho de três”.
A figura do banco de horas individual foi revogada em 2018 pelo Governo de António Costa num contexto de elevadas críticas por parte das empresas, principalmente do setor da distribuição que, na altura, tinha perto de 50 mil trabalhadores que aderiram a esse regime. Nesse ano, a atual ministra do Trabalho Maria do Rosário Palma, deu uma entrevista ao Jornal de Negócios onde criticava o modelo em vigor. Era, nas suas palavras: “Um palco de vários abusos por parte dos empregadores. Não nos podemos esquecer de que o contrato de trabalho não é um contrato como outro qualquer. É um contrato em que há uma pessoa subordinada a outra pessoa. Portanto, acaba por haver uma certa imposição [do banco de horas] a coberto de um acordo.”
O Governo, contudo, tem afastado qualquer semelhança com o regime anterior, salientando que a proposta de regresso do banco de horas individual não pode ser vista como uma obrigatoriedade imposta ao trabalhador, já que está prevista uma antecedência mínima de três dias para que o empregado seja chamado a fazer esse trabalho extra, tal como o facto de não ser permitido acumular horas de trabalho para lá de quatro meses. Para além disso, como explicou a ministra Maria do Rosário Palma, a ideia é que "passe a ser subsidiado um banco de horas em regime de negociação coletiva, o que não existia no passado".
Despedimentos, banco de horas e alteração da lei da greve
Outra das linhas vermelhas para os sindicatos é o facto de a reforma do código laboral que o Governo quer ver aprovado prever a possibilidade de, após um despedimento ilícito, o empregador possa pedir ao tribunal que "exclua a reintegração, com fundamento em factos e circunstâncias que tornem o regresso do trabalhador gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da empresa".
Sobre este campo, as centrais sindicais têm defendido que a medida vai levar a um aumento dos despedimentos, desde logo porque, como sublinhou o secretário-geral da UGT, Mário Mourão, “despedir tornar-se-á mais barato para a empresa”, o “risco económico deixa de estar do lado de quem despede” e o “trabalhador continua a ser prejudicado e o custo passa para o sistema público”.
Ainda no tema da flexibilização dos despedimentos, dentro das diferentes federações e organizações que compõem a UGT, não se vê como provável que a central sindical consiga chegar a um entendimento com o Governo sobre uma medida-chave que o Executivo de Montenegro quer ver aprovada: a possibilidade das empresas recorrerem ao outsourcing após um despedimento coletivo.
“Temos das legislações mais permissivas da Europa e, infelizmente, tem vindo a aumentar esse número”, apontou esta quarta-feira na CNN Portugal o secretário-geral adjunto da UGT, num momento em que o número de despedimentos coletivos em Portugal ascendeu aos 414 entre janeiro e setembro deste ano, representando um aumento de 17% face ao período homólogo.
Desde 2023 que as empresas são impedidas de recorrerem a contratação externa nos 12 meses seguintes a terem avançado para despedimentos coletivos. O Executivo quer agora reverter esta norma que, inclusive, Maria do Rosário Palma enquanto académica chegou a defender ser inconstitucional. “Depois de um despedimento coletivo, a prática de contratação de serviços externos para prover as necessidades da empresa, (...) não só é uma prática corrente, como pode ser uma medida essencial do ponto de vista da viabilidade da própria empresa ou do sucesso da sua reorientação estratégica”, escreveu a atual ministra na última edição do livro Direito do Trabalho: Parte II – Situações Laborais Individuais.
Para a ministra aquela norma que o Governo pretende agora revogar “coarta a liberdade do empresário na organização da sua empresa e na gestão dos seus negócios de um modo intolerável e sem qualquer justificação material”. E, prossegue, “constitui um atentado ao princípio geral da autonomia provada, na projeção máxima da liberdade contratual, mas é também inconstitucional por violação do princípio fundamental da livre iniciativa económica e da liberdade de organização empresarial”.
Já os outros dois temas onde as centrais não vão ceder, segundo clarificaram dirigentes sindicais à CNN Portugal, são o aumento do período experimental dos contratos a prazo, de dois para três anos (cinco anos no caso de contratos a termo incerto) e as alterações à lei da greve, no sentido de garantir o alargamento dos setores que passam a estar abrangidos por serviços mínimos em caso de greve. “Estes são, digamos, os pontos onde não há como ceder, são as nossas bandeiras”, refere um dirigente.
Sindicalistas confiantes em compromisso sobre mudanças na amamentação
Entre os dirigentes há, no entanto, a confiança de que será possível chegar a um acordo numa medida vista como das mais polémicas do anteprojeto do Governo: a limitação da dispensa para a amamentação, que passa a prever um limite de dois anos e a entrega de um atestado médico caso se prolongue para além do primeiro ano de vida da criança. “Esta foi uma medida feita com o claro propósito de esconder, através da polémica, o restante pacote laboral que é bem mais preocupante”, refere um secretário-geral associado à UGT.
Nos últimos dias começou também a ganhar força dentro de alguns setores da UGT a possibilidade de o Governo vir a incluir uma política de aumento de rendimentos num possível acordo tripartido em sede de Concertação Social. Em causa está o facto de Luís Montenegro ter anunciado, no sábado, durante o congresso nacional de autarcas sociais-democratas, o objetivo de colocar o salário mínimo nacional nos 1.600 euros e o salário médio nos 3 mil.
Na véspera da greve geral, Montenegro viria a vincar esse objetivo, salientando que começará a fazer a calendarização para esses aumentos quando tiver “alicerces para isso”. “É mesmo realista, não tenho dúvidas nenhumas.” Um anúncio que foi, de resto, criticado pela CGTP que o viu como um “ato desesperado”.
Dentro da UGT, contudo, há quem veja como possível, após as palavras do primeiro-ministro, a intenção de incluir um compromisso de aumento de salários num futuro acordo entre trabalhadores e patrões. “Esse aumento pode fazer parte do acordo, seria uma forma de todos salvarem a face. É possível”, diz um dirigente, acrescentando que essa realidade não seria inédita. “Em 1988 e em 2012 existiram greves gerais e a UGT acabou por assumir compromissos após a garantia de políticas de rendimentos.”
