Proposta do Executivo não altera a exigência de visto de entrada no país
O Governo quer uma imigração laboral em Portugal "regulada e responsável". O Executivo de Luís Montenegro propôs às confederações patronais um protocolo de cooperação, que tem como objetivo agilizar a contratação de cidadãos estrangeiros com contrato de trabalho, segundo um comunicado do gabinete do ministro da Presidência divulgado nesta segunda-feira.
Em causa está um novo canal de operacionalização, que não cria novas portas legais de entradas de imigrantes, mas que assegura ao mesmo tempo maior celeridade de procedimentos e mais responsabilidade e regulação dos fluxos migratório. O Governo explica que "clarifica e concretiza o procedimento de recrutamento controlado e responsável, de cidadãos estrangeiros, com um contrato de trabalho". O documento acrescenta que não são "alteradas ou reduzidas" as exigências de visto de entrada.
"Da discussão havida resulta que o caminho não pode ser o regresso ao antigo regime das manifestações de interesse (extinto a 3 de junho), mas o de agilizar os canais regulares já previstos atualmente na lei portuguesa", escreve.
Na concretização do Plano de Ação para as Migrações, que foi apresentado no dia 3 de junho de 2024, o Executivo de Luís Montenegro reuniu-se esta segunda-feira com as confederações patronais para discutir o funcionamento da migração laboral diante das regras legais existentes, no sentido de satisfazer as necessidades da economia nacional.
"O Governo continua, assim, a executar a sua nova política, em que a imigração regulada e responsável substitui a desregulação e facilitação da imigração ilegal em resultado da chamada “manifestação de interesse”, conjugada com o desmantelamento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)", conclui o comunicado.
Esta segunda-feira, o presidente da Iniciativa Liberal (IL), Rui Rocha, garantiu que a imigração é necessária para Portugal, por exemplo para colmatar a falta de mão-de-obra, mas que esta deve ser regulada, em defesa dos interesses quer dos imigrantes, quer do país. “O que nós temos defendido é que deve haver uma entrada sempre que há contrato de trabalho, que há visto do trabalho, e, portanto, que há uma ocupação para as pessoas em causa. Quando as pessoas têm uma ocupação, têm rendimento, isso permite que não fiquem nas mãos das redes de tráfico, clandestinidade e todas as situações de exploração”, referiu.
Já a coordenadora do Bloco de Esquerda (BE) acusou o Governo de hipocrisia e de ter uma “visão oportunista” da imigração, ao pretender facilitar a entrada de imigrantes no país para concluir obras do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). “O Governo decidiu uma política de imigração não porque ela é mais justa para as pessoas, não porque ela é melhor para o país, não porque ela respeita quem quer que seja, mas para ir atrás, responder, disputar ideias com a extrema-direita e com o Chega. Foi por isso que Luís Montenegro decidiu acabar com as manifestações de interesse e basicamente impedir a regularização de imigrantes em Portugal”, criticou.
