Habitação: Governo quer simplificar licenciamentos mas medida motiva críticas por parte de arquitetos e municípios

Agência Lusa , FG
18 mai 2023, 10:02
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“Se isto se começa a alargar a outros campos, um dia destes temos o Governo a decidir sobre aquilo que são áreas específicas dos municípios.”, afirma o antigo presidente da ANMP, Fernando Ruas

As propostas do Governo para combater a crise na habitação, que na sexta-feira começam a ser debatidas no parlamento, incluem a simplificação dos licenciamentos, medida contestada e questionada por arquitetos e municípios.

Propõe-se que os projetos de arquitetura passem a ser licenciados apenas com base no termo de responsabilidade dos projetistas, o que levou os arquitetos a reivindicarem um “papel mais central”.

No parecer emitido ao programa Mais Habitação, a Ordem dos Arquitetos defendeu que “promotor, projetista e construtor devem ter as suas responsabilidades bem definidas”, afirmando-se “totalmente contra normas desresponsabilizantes ao nível civil e contraordenacional dos promotores, construtores ou outros intervenientes”, como o diretor da fiscalização e o revisor de projeto.

Os arquitetos sublinharam a “urgência de um novo Código da Edificação”, que reveja e consolide os mais de 2.000 diplomas legais dispersos, algo “fundamental para poderem exercer a responsabilidade que lhes é exigida e à qual não se escudam, desde que, e quando, o Estado não se demita do seu papel”.

Quando a proposta de simplificação dos licenciamentos foi conhecida, a presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Luísa Salgueiro, defendeu a necessidade de cautelas, bem como de uma garantia de que os municípios continuam a decidir sobre a gestão urbanística.

O líder dos Autarcas Social-Democratas, Hélder Sousa Silva, vice-presidente da ANMP e presidente do município de Mafra, referiu então que a medida “compromete claramente um bom planeamento” do território, tendo um impacto “brutal” na capacidade autárquica de gestão urbanística.

A proposta do Governo prevê também que as entidades públicas sejam penalizadas no caso de atrasos na emissão de pareceres e que o licenciamento municipal seja limitado “às exigências urbanísticas”.

Esta disposição foi criticada pelo presidente da Câmara Municipal de Viseu, Fernando Ruas, antigo presidente da ANMP, que alertou que “as autarquias podem ser apanhadas muito mais tarde com processos que lhes passaram à margem”.

A simplificação do licenciamento retira autonomia aos municípios, frisou, alertando: “Se isto se começa a alargar a outros campos, um dia destes temos o Governo a decidir sobre aquilo que são áreas específicas dos municípios.”

O autarca contestou também a penalização financeira das entidades públicas que não respeitem os prazos previstos na lei para a emissão de pareceres ou tomada de decisão.

O Governo aprovou a versão final do programa Mais Habitação, após consulta pública, num Conselho de Ministros realizado em 30 de março.

O pacote de medidas tem um custo estimado de 900 milhões de euros e visa responder à crise da habitação com cinco eixos: aumentar a oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias.

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