As medidas foram apresentadas pelo Executivo na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros
O Governo apresentou esta quinta-feira em Conselho de Ministros 30 medidas com vista à diminuição da burocracia no Estado. A apresentação contou com a presença do ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento e o ministro da Economia, Pedro Reis, depois de o primeiro-ministro ter prometido o pacote durante o debate quinzenal de quarta-feira.
São elas:
1. Simplificação da IES
2. Simplificação dos procedimentos para a concessão de reembolsos de IVA
3. Simplificação das regras de faturação
4. Entrega automática da Declaração Periódica de IVA para pessoas singulares sem operações tributáveis
5. Criação de uma identificação fiscal diferenciada para a Categoria B
6. Agilizar a declaração de início/alteração de atividade
7. Dispensa da reunião de regularização em sede de inspeção tributária
8. Incrementar o uso de ferramentas de IA visando a celeridade na resposta ao contribuinte
9. Melhorar o apoio ao contribuinte no preenchimento da declaração de IRS
10. Simplificação da liquidação e cobrança do Imposto Unico de Circulação (IUC)
11. Simplificação da entrega do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM)
12. Revisão do Regime de Bens em Circulação
13. Melhoria do Portal das Finanças
14. Harmonização dos prazos de validade das certidões de não dívida da AT e da SS
15. Pré-preenchimento da Modelo 22 com os prejuízos fiscais gerados em anos anteriores
16. Fixar em 10€ o montante mínimo para o reembolso do Imposto do Selo
17. Simplificação do Imposto do Selo no âmbito das transmissões gratuitas
18. Rever o regime dos certificados de renúncia a isenção do IVA
19. Alteração do prazo para pedido de pagamento em prestações do IVA
20. Desmaterialização dos Registos de IVA
21. Isenção da Declaração Aduaneira de Exportação
22. Simplificação de procedimentos aduaneiros
23. Comunicação oficiosa da identificação dos titulares de participações sociais
24. Harmonização dos prazos para cumprimento de obrigações declarativas
25. Dispensa de retenção na fonte para valores inferiores a 25€
26. Eliminação do processo individual dos contribuintes
27. Simplificação de diversas obrigações declarativas
28. Simplificação de procedimentos no Imposto Sobre Veículos (ISV)
29. Simplificação de procedimentos no âmbito dos Impostos Especiais de Consumo (IEC)
30. Revisitação do Regime do SAF-T (PT) Contabilidade
