Governo quer acabar com travão ao despejo de famílias que não têm para onde ir

CNN Portugal , BCE
5 dez 2022, 07:31
Lisboa

REVISTA DE IMPRENSA. Medida está em vigor desde o início da pandemia e permitia aos inquilinos suspender a ordem de despejo

O Governo quer acabar com o travão legal que, desde março de 2020, tem permitido a famílias com ordem de despejo permanecer excecionalmente na habitação onde moram. De acordo com a edição desta segunda-feira do Jornal de Notícias (JN), o executivo liderado por António Costa propôs à Assembleia da República a revogação desta medida que surgiu no início da pandemia.

Apresentada em 11 de novembro, a proposta é justificada pela tutela com o "desenvolvimento da situação epidemiológica num sentido positivo" e com o facto de o travão legal ter tido como objetivo "vigorar durante um período justificado de tempo". Ainda assim, a decisão surpreendeu inquilinos e senhorios, que consideram que seria sensato "esperar mais meia dúzia de meses" até revogar esta medida, como defende ao JN António Machado, dirigente da Associação dos Inquilinos Lisbonenses.

O fim de vigência é proposto pelo executivo a par de dezenas de outras leis num único diploma, que ainda não tem data para ser debatido nem para entrar em vigor.

Em vigor desde 20 de março daquele ano, a medida permite que, ao ser ordenada a saída da casa, os inquilinos suspendam a desocupação, argumentando que, se esta avançar, ficam em "situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa".

De acordo com o JN, só no Banco Nacional de Arrendamento, foram emitidos, até ao passado dia 6 de outubro, 1.336 títulos de desocupações de habitantes, 523 (39%) dos quais só nos últimos seis meses. Contudo, ressalva o jornal, os dados não permitem saber quantos inquilinos têm beneficiado da suspensão do despejo.

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