Tribunal Central Administrativo do Sul dá três motivos para justificar a decisão. Um deles envolve o facto de não terem sido comunicados os direitos de defesa aos militares em causa - por exemplo, o direito a um advogado. Militares em causa tinham sido suspensos. A Marinha vai recorrer
A Justiça anulou esta quinta-feira o castigo aplicado pela Marinha a 11 militares que se recusaram a embarcar no NRP Mondego em abril de 2023, numa missão de acompanhamento de um navio russo. Depois de conhecida a notícia, a Marinha anunciou que vai recorrer e esclareceu que o castigo foi imposto pelo comandante naval e não por Gouveia e Melo.
A decisão, tomada pelo Tribunal Central Administrativo (TCA) do Sul, é fundamentada com três razões. A primeira é o facto de os arguidos terem sido inquiridos sem que lhes tivessem sido comunicados os seus direitos, nomeadamente o de constituírem advogado e ainda o direito ao silêncio.
O TCA do Sul considera, por outro lado, que um oficial envolvido na cadeia de comando e que tinha tido participação ativa nos acontecimentos estava impedido de ser instrutor do processo - mas foi -, pelo que todos os atos que ali praticou são nulos.
Terceira razão: o TCA do Sul refere que foram recolhidas e valoradas provas nas "costas" dos arguidos, isto já depois de estes terem apresentado a defesa e sem que os mesmos delas tivessem sido notificados - dessa maneira, o ato tornou-se nulo por violação do direito de defesa.
O que aconteceu
Treze militares do navio atribuído à Zona Marítima da Madeira "recusaram-se a cumprir" uma missão em abril de 2023 devido a "uma avaria num dos motores". A missão em causa tratava-se do "acompanhamento de um navio russo a norte do Porto Santo", mas acabou por não ser cumprida após a recusa dos militares, adiantou fonte da Marinha.
Em comunicado enviado à CNN Portugal, a Marinha Portuguesa confirmou na latura que quatro sargentos e nove praças do navio patrulha Mondego "avaliaram que este não estaria pronto para navegar e recusaram-se a cumprir com a missão", que, dizia a Marinha, seria "de curta duração e próxima da costa, com boas condições meteo-oceanográficas".
"No entanto, alguns [militares] referiram ao comandante que se a missão fosse salvar vidas iriam para o mar", ressalva-se no texto.
De acordo com um documento elaborado pelos 13 militares em questão, a que a CNN teve acesso na altura, o NRP Mondego recebeu ordem para “fazer o acompanhamento de um navio russo a norte do Porto Santo”, numa altura em que as previsões meteorológicas "apontavam para ondulação de 2,5 a 3 metros”.
Segundo os militares, o próprio comandante do NRP Mondego “assumiu, perante a guarnição, que não se sentia confortável em largar com as limitações técnicas” do navio.
Entre as várias limitações técnicas invocadas pelos militares constava designadamente o facto de um motor e um gerador de energia elétrica estarem inoperacionais.
Acrescia ainda, de acordo com os 13 militares, que o navio “não possui um sistema de esgoto adequado para armazenar os resíduos oleosos a bordo, ficando estes acumulados nos porões, aumentando significativamente o risco de incêndio”.
A decisão do TCA do Sul abrange 11 dos 13 militares envolvidos.
