Ministério Público diz que ilegalidades praticadas resultaram num prejuízo superior a 300 mil euros para o erário público
O ex-secretário de Estado José Neves e o general Mourato Nunes, antigo presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, foram acusados pelo Ministério Público da prática dos crimes de fraude na obtenção de subsídio e de participação económia em negócio, em regime de co-autoria com outros arguidos, no âmbito do chamado caso das Golas. A notícia foi avançada pelo Observador, confirmada entretanto em comunicado divulgado pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal.
O antigo líder da Proteção Civil foi ainda acusado de mais dois crimes de abuso de poder, bem como mais três ex-membros do gabinete de José Neves e outros quatro antigos adjuntos e funcionários da Proteção Civil.
Em comunicado, divulgado na página do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), o Ministério Público informa que "proferiu, no dia 14 de julho de 2022, despacho final no inquérito relacionado com uma operação cofinanciada pelo Fundo de Coesão e no qual, entre outros contratos públicos, foi investigado o que teve por objeto a aquisição de golas de autoproteção no âmbito do programa 'Aldeia Segura - Pessoas Seguras'. Programa que foi implementado na sequência dos incêndios florestais de grandes dimensões e graves consequências, ocorridos em 2017".
A nota destaca que o MP "deduziu acusação relativamente a 5 pessoas coletivas e 14 pessoas singulares, nestas se incluindo pessoas que à data desempenhavam funções públicas relevantes, nomeadamente, a de Secretário de Estado da Proteção Civil e Presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil", acrescentando que lhes foi imputada "a prática de factos que consubstanciam crimes de fraude na obtenção de subsídio, participação económica em negócio e abuso de poder".
O MP revela ainda que, no decurso da investigação, identificou "ilegalidades com relevo criminal em vários procedimentos de contratação pública abrangidos pela referida operação", na sequência das quais se verificaram prejuízos para o erário público "no montante de 364.980,00 euros".
Segundo o comunicado agora divulgado pelo Ministério Público, a investigação ao chamado caso das golas "contou com a realização de 58 buscas em várias zonas do território nacional, 85 inquirições, 18 interrogatórios, perícias de vários tipos e extensa análise contabilístico financeira que visou, entre o mais, 225 contas bancárias".
O caso tornou-se público em 2019: a Proteção Civil tinha distribuído às populações, em anos anteriores, mais de 70 mil golas de proteção de fumo para o rosto e pescoço que eram afinal, inflamáveis e podiam constituir perigo em caso de incêndios. O facto motivou a abertura de um inquérito sobre a contratação de "material de sensibilização para incêndios" e culminou com a demissão de José Artur Neves do cargo de secretário de Estado da Proteção Civil, após investigação aos contratos dos programas “Aldeia Segura, Pessoas Seguras”, nos quais foram distribuídos cerca de 70 mil kits com as golas anti-fumo, e “Rede Automática de Avisos à População” (SMS).
O gabinete do ministro da Administração Interna, do Terreiro do Paço, em Lisboa, chegou a ser alvo de buscas, assim como a Secretaria de Estado da Proteção Civil, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, Comandos Distritais de Operações de Socorro e empresas que realizaram contratos com o Estado.
Este caso levou às demissões do adjunto do secretário de Estado da Proteção Civil, Francisco José Ferreira, e, mais tarde, do secretário de Estado da pasta, José Artur Neves, que foram constituído arguido no caso, como também o ex-presidente da Autoridade Nacional de emergência e Proteção Civil, Mourato Nunes.
José Neves foi secretário de Estado da Proteção Civil entre 21 de outubro de 2017 e 18 de setembro de 2019, quando Eduardo Cabrita tinha a tutela da pasta da Administração Interna.
