Ao longo das duas semanas de campanha eleitoral, a CNN Portugal tem avaliado a veracidade das palavras dos líderes partidários que concorrem à Assembleia da República. Neste texto, pode consultar todos os fact-checks elaborados pela nossa equipa.
Na terça-feira, numa arruada em Coimbra no âmbito da campanha eleitoral, o secretário-geral do PS afirmou que a economia portuguesa cresceu 4,6% no ano passado – afirmação que gerou polémica, uma vez que os resultados sobre o quatro trimestre de 2021 só serão divulgados no próximo dia 31, segunda-feira. No dia seguinte, confrontado com esta questão pelos jornalistas, António Costa argumentou: “Eu não citei INE nenhum. Eu disse quais são as previsões que existem e com as quais temos trabalhado.” E acrescentou que este é um número que tem “repetido várias vezes”.
Perante estas declarações, Rui Rio acusou Costa de divulgar dados a que teve “acesso sob reserva” enquanto primeiro-ministro para usá-los como secretário-geral do PS. Também Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal, disse esperar que o INE mantenha a “independência” face ao governo e não tenha fontes a “alimentar” o PS.
Vamos aos factos. Costa citou ou não o INE quando falou do crescimento de 4,6% da economia portuguesa em 2021? Em declarações aos jornalistas, o recandidato ao cargo de primeiro-ministro indicou que, “apesar da pandemia, o país já cresceu no ano passado 4,6% e voltou a convergir com a União Europeia”. Foram estas as palavras de António Costa, sem citar o INE.
Tal como adiantou aos jornalistas, Costa já tinha avançado com este número anteriormente, nomeadamente em 6 de outubro, depois de participar na cimeira UE/Balcãs, na Eslovénia. Na altura, o primeiro-ministro confirmou os números que tinham sido adiantados aos partidos depois de uma reunião com o ministro das Finanças no âmbito da proposta do Orçamento do Estado para 2022 (antes do chumbo que ditou a convocação destas legislativas). “O cenário macroeconómico foi hoje partilhado pelo ministro das Finanças com todos os partidos”, disse então o primeiro-ministro, reiterando que o Governo “prevê de facto um crescimento de 4,6% este ano [2021]”.
O que sustenta as declarações do primeiro-ministro? Numa nota enviada à CNN Portugal, o INE garantiu que “não antecipa resultados aos membros do Governo”, regra que entrou em vigor depois de uma alegada “violação do dever de embargo por um membro do governo” do PSD e CDS, em novembro de 2014, “evidenciada perante todo o país através das cadeias de televisão”, segundo a administração do INE, citada pelo Observador. Por forma a evitar “futuras violações”, o INE passou a disponibilizar informação sob embargo a órgãos de soberania apenas duas horas antes da publicação no portal.
Na mesma nota enviada à CNN Portugal, o INE adiantou que ainda não apurou o resultado do 4.º trimestre de 2021, pelo que “a variação média anual ainda não existe”. “Conforme o calendário habitual, só no próximo dia 31 de janeiro se saberá qual a primeira estimativa do INE”, pode ler-se na nota.
Conclusão: Falso
É uma das grandes bandeiras da Iniciativa Liberal para esta campanha. O partido propõe uma taxa única de IRS no valor de 15%, com um patamar de isenção para remunerações mensais até €664, com, entre outros objetivos, “retirar incentivos à fraude fiscal e à deslocalização de rendimentos”, “limitar a punição excessiva da remuneração das horas extraordinárias” e “reduzir a complexidade fiscal e respetivos custos administrativos”. Para amparar o choque fiscal, o partido propõe também um regime transitório, no qual existirão dois escalões, um taxado a 15%, para rendimentos até €30 mil, e outro a 28% para os restantes. Mas será o único a propor uma reformulação deste imposto que conduza ao aumento do salário líquido?
Não. Todos os partidos de esquerda que elegeram deputados em 2019 (PS, PCP, PEV, BE e Livre) e o PAN defendem o desdobramento ou revisão das taxas aplicadas a alguns escalões, o que se traduzirá numa subida do salário líquido para os agregados abrangidos.
À direita, o PSD propõe, após a descida do IRC, uma redução da taxa de IRS para 2025 e 2026, em cerca de 800 milhões de euros (700 milhões para os escalões de rendimento até €60 mil e 100 milhões para os escalões entre os €60 mil e os €100 mil), enquanto o CDS quer “reduzir escalões e taxas de IRS para que trabalhar compense, estimular a poupança, e acabar com a escravatura fiscal”.
Até aqui, todas estas propostas diferem da da Iniciativa Liberal. Contudo, o Chega apresenta exatamente o mesmo plano de ação para este imposto. No ponto 7 do IV capítulo do curto programa do partido de André Ventura, está escrito o seguinte: “O Chega reduzirá os impostos diretos (IRS e IRC) de modo a estimular o crescimento económico. Implementará uma taxa única de IRS, com um patamar de isenção.” Numa entrevista à Agência Lusa, publicada a 10 de janeiro, Ventura detalhou mais esta proposta: a taxa única seria de 15%, a atingir no prazo de oito anos, estando o partido aberto a “outras hipóteses” e “soluções”, como uma taxa ainda mais reduzida de 10%.
Conclusão: Falso. Todos os partidos apresentam propostas de alteração ao IRS que aumentariam o salário líquido para, pelo menos, uma parte dos contribuintes, havendo inclusive um partido, o Chega, que apresenta uma proposta semelhante à da Iniciativa Liberal.
No Debate das Rádios, António Costa classificou como “linha vermelha inultrapassável” para um entendimento do PS com o Livre “a possibilidade de estudar o recurso à energia nuclear como uma solução para a transição energética” defendida pelo programa eleitoral do Livre. O fundador deste partido contrapôs: “Não é verdade”. Costa retorquiu: “Rui Tavares, está lá escrito que o Livre está aberto a estudar e considerar a solução da energia nuclear.”
Está?
Vamos aos factos. No programa eleitoral do Livre, pode ler-se no capítulo dedicado à Emergência Climática e Energia: “Seguir atentamente o desenvolvimento de novas tecnologias de produção de energia nuclear (como os small modular reactors, ou a fusão nuclear), que poderão contribuir para a descarbonização, assim como dar resposta ao crescente consumo energético.”
No debate, Rui Tavares clarificou: “O Livre é contra a construção de centrais nucleares em Portugal”, o que defende é que se deve “seguir atentamente o desenvolvimento de novas tecnologias nucleares” - entre as quais a fusão nuclear, que, no seu entender, poderá ser “inteiramente segura” dentro de alguns anos, no âmbito do projeto europeu ITER (Reator Experimental Termonuclear Internacional, em português). Este projeto visa demonstrar a viabilidade científica e técnica da fusão como nova fonte de energia e, tal como Tavares apontou, tem financiamento europeu, que foi renovado em fevereiro do ano passado pelo Conselho da União Europeia (então presidido por Portugal).
Conclusão: Verdadeiro. O Livre está aberto a estudar a energia nuclear, não com centrais, mas com progressos científicos mais seguros.
A declaração de Cotrim de Figueiredo é imprecisa: trata-se de um imposto antigo, sim, mas ainda mais antigo do que o líder da IL diz.
O imposto de selo é o mais antigo do sistema fiscal português, não é do século XIX, foi criado no século XVII, mais concretamente em 1660.
Originalmente criado para suprir provisoriamente uma falta de receitas do Estado, este imposto existia sob a forma de um selo com valores financeiros impressos, daí o seu nome. Atualmente, incide sobre uma série de atos não sujeitos a IVA, como contratos de compra de casa com recurso ao crédito à habitação, jogos sociais do Estado ou trespasse de estabelecimento.
Só a partir ao ano 2000, na reforma do Código do Imposto de Selo, é que deixou de ser necessário comprar o selo - mas o imposto manteve-se.
Conclusão: Não rigoroso.
Inês Sousa Real desvalorizou as projeções nas sondagens para as intenções de voto no PAN, que oscilam entre 1,5% e 3%, de acordo com os dados da Pitagórica. Para a porta-voz do PAN, nos últimos atos eleitorais as sondagens “nunca” espelharam os resultados que o partido depois viria a obter.
Foi mesmo assim?
Nas legislativas de 2015, a última sondagem da Intercampus para a TVI, publicada em 1 de outubro, indicava que o PAN reunia 0,8% das intenções de voto, deixando em aberto a possibilidade de o partido eleger um deputado. Algo que se veio a confirmar nos resultados oficiais de 4 de outubro, quando o partido entrou pela primeira vez no Parlamento com 1,39% dos votos (75.140 votos) e elegeu um deputado.
Nas legislativas de 2019, nas sondagens diárias da Pitagórica para a TVI, as intenções de voto no PAN variaram entre 2,9% para 4,8%, sendo este último valor o da última sondagem antes das eleições. O PAN conseguiu eleger quatro deputados, com 3,32% dos votos (174.511 votos).
Conclusão: Falso.
No site oficial, o PCP afirma que tem apresentado desde 1997 sucessivas propostas para a redução dos preços dos passes sociais, sendo que as mesmas foram “sistematicamente” chumbadas na Assembleia da República. Os comunistas dão como exemplo a proposta elaborada em 2016 sobre este tema, na altura chumbada por PS, PSD e CDS, com o Bloco de Esquerda a abster-se.
A redução dos preços dos passes sociais acabou mesmo por chegar, contudo, em abril de 2019, integrada no Orçamento do Estado para esse ano. O documento previu a criação do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos com objetivo, segundo o Instituto de Mobilidade e dos Transportes, de “combater as externalidades negativas associadas à mobilidade, nomeadamente a exclusão social, a emissão de gases de efeito de estufa, a poluição atmosférica, o congestionamento, o ruído e o consumo de energia”. A proposta de Orçamento do Estado para 2019 foi aprovada com votos favoráveis de PS, BE, PCP, PEV e PAN. PSD e CDS-PP votaram contra.
A Iniciativa Liberal chegou ao Parlamento após as legislativas de 2019, já esta medida tinha sido aprovada e implementada. No entanto, durante campanha para as legislativas de 2022, o líder do partido criticou fortemente a redução dos passes sociais, numa resposta à revista Visão. Cotrim de Figueiredo vincou que a redução do preço dos passes sociais está presa a uma “lógica de facilitismo” e “não de justiça social”, apontando que o passe social “é pago por todo o país para beneficiar Lisboa e Porto” (de notar que esta redução abrange municípios espalhados por todo o país). O liberal afirmou, ainda, que esta medida faz parte de “um conjunto de medidas que têm muita demagogia”, tendo sido “vendida como se fosse um favor que o Estado faz às pessoas”.
Conclusão: Parcialmente verdadeiro.
Não é a primeira vez que esta tese, aqui repetida pelo presidente do partido ADN - Alternativa Democrática Nacional, vem a lume. Há alguns meses um documento circulou nas redes sociais com a mesma “informação”.
A CNN Portugal contactou a DGS, que respondeu que esta declaração está “descontextualizada” e que se refere a dados com mais de seis meses.
“A grande maioria dos certificados de óbito que são emitidos e posteriormente codificados pela DGS são emitidos por médicos com vínculo ao Ministério da Saúde. O processo de vigilância da mortalidade é baseado na emissão e codificação das causas de morte dos certificados de óbito. A codificação de causas de morte é efetuada por profissionais a tempo inteiro na DGS”.
De acordo com a International Classification of Diseases (classificação internacional de doenças definida pela Organização Mundial da Saúde), a mortalidade por covid-19 pode ser codificada com dois códigos: U07.1 para o registo da doença covid-19 confirmada por testes laboratoriais; e U07.2 para o registo da doença com quadro clínico fortemente sugestivo de covid-19, quando a confirmação laboratorial é inconclusiva ou não se encontra disponível.
A DGS esclarece ainda:
“A 18/04/2021 tinham sido codificados pela equipa de codificação da DGS, efetivamente, 152 certificados de óbito relativos a covid-19 pelos médicos que trabalham para a Tutela Ministério da Justiça. Não foi observada qualquer discrepância. Nesse mesmo dia, a 18/04/2021 de abril, tinham sido apurados um total de 16 945 óbitos por covid-19”.
Conclusão: Falso.
Este é um tema que o líder do Chega traz frequentemente às suas intervenções. Será verdade?
Comecemos pelos deputados.
De acordo com um estudo da Divisão de Informação Legislativa Parlamentar (DILP), que compara o número de deputados pelo número habitantes dos 27 países da UE e do Reino Unido, Portugal, com 230 parlamentares, tem 2,23 deputados por 100 mil habitantes e 2,46 deputados por 100.000 eleitores.
O valor está abaixo da média dos 28 países analisados, que é de 3,38 deputados por cada 100 mil habitantes e de 4,87 por cada 100.000 eleitores. Os dados são de 2020.
Já agora, Espanha (com 47,36 milhões de habitantes e 350 parlamentares) é o país proporcionalmente com menos deputados, com 0,74 deputados por 100.000 habitantes e 0,99 por 100.000 eleitores. Já Malta (com 515,3 mil habitantes e 67 parlamentares) contabiliza os maiores rácios, com 13 deputados por 100 mil habitantes e 19,6 por 100 mil eleitores.
O Chega e o PSD são os únicos partidos que defendem a redução do atual número máximo de deputados à Assembleia da República. Em 2020, André Ventura disse que queria reduzi-los de 230 para 100, o que obrigaria a uma alteração da Constituição, que define que o Parlamento tem de ser composto por, pelo menos, 180 deputados. Já o PSD defende no seu programa eleitoral uma redução para 215 deputados. Os partidos que estão contra a redução do número de deputados argumentam que ela prejudicaria os partidos mais pequenos, que teriam ainda menos probabilidades de eleger deputados pelos círculos eleitorais de grande dimensão.
A afirmação de André Ventura não se cinge, no entanto, ao número de deputados.
Quantos políticos há em Portugal?
É um dado difícil de verificar. Mas vejamos: atualmente, temos um Presidente da República, 69 membros do Governo (50 secretários de Estado, 18 ministros e o primeiro-ministro), 230 deputados à Assembleia da República, 57 deputados na Assembleia Regional dos Açores, 47 no parlamento madeirense e 21 deputados europeus. Até aqui, as contas são fáceis. Mas é no poder local que está a grande fatia de responsáveis políticos em Portugal.
De acordo com os dados disponibilizados pelo Ministério da Administração Interna sobre a últimas eleições autárquicas, foram eleitos 2.064 candidatos para as câmaras municipais, entre presidentes de câmara e vereadores. Há, também, 6.448 mandatos nas assembleias municipais e 26.790 mandatos nas assembleias de freguesia. Nota: os membros das assembleia de freguesia não têm salário, podendo apenas receber senhas de presença.
Estes números não podem ser somados para apurar um total, por causa das duplicações. Por exemplo, os presidentes das juntas de freguesia são também deputados nas assembleias municipais.
O governo de Passos Coelho reduziu em 2013 o número de freguesias, de 4259 para 3092; o governo de Costa apresentou em 2020 uma proposta ao Parlamento para voltar a aumentar este número, o que não veio a confirmar-se.
Conclusão: A afirmação é subjetiva. No que toca aos deputados, é falsa na comparação com países congéneres: os portugueses têm menos representantes no Parlamento do que a média dos países da UE+Reino Unido. No que toda ao poder local, é mais difícil ter fontes de comparação – mas face ao passado recente, há já hoje menos políticos eleitos em Portugal do que havia até 2013.
De acordo com um relatório da Associação Natureza de Portugal de outubro de 2019, desde a década de 70 que em Portugal são “cada vez mais frequentes [os] anos com precipitação inferior à média”, e “cada vez mais raros anos muito chuvosos”. O Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) registou, nos últimos 65 anos, “sete episódios de seca com maior severidade”, com destaque para o período de 1943 a 1946, “o mais longo” período de seca em Portugal Continental, e 2004 a 2006, o período de seca “mais intensa”.
O fenómeno tem tendência a agravar-se, de acordo com fonte do IPMA, que, em declarações à CNN Portugal, indica que os relatórios mais recentes, nomeadamente do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), “apontam para uma diminuição da precipitação de cerca de 20% a 40% em termos anuais em Portugal Continental, mais concretamente na região sul”, a região mais afetada pelos períodos de seca. Mas não é só o défice da precipitação que provoca os períodos de seca, assinalou a mesma fonte, é também o aumento da temperatura associado a uma “maior evapotranspiração”, o que contribui para a “secagem dos solos”, com grandes impactos na agricultura.
Portugal está assim entre as regiões que serão “mais afetadas pela seca extrema”, juntamente com Espanha, sul de França e Itália.
Conclusão: Verdadeiro.
David Neeleman desmentiu oficialmente o primeiro-ministro, explicando que nenhuma das suas empresas de aviação faliu durante a pandemia. Costa não especificou a que empresas se referia, mas depois de ter estado associado a outras companhias aéreas no passado (como a Jet Blue), só é pública a presença de Neeleman na Azul, de que é presidente do Conselho de Administração e tem uma participação minoritária, e da a Breeze Airways, que o ex-acionista privado da TAP lançou no ano passado. Ambas estão a operar.
Conclusão: Falso
O governo atualizou os salários da função pública este ano em 0,9%. Este aumento estava alinhado com a previsão de inflação inscrita na proposta de Orçamento do Estado, de novembro (que foi chumbado), e foi aprovado em Conselho de Ministros no início de dezembro. O problema é que a inflação entretanto disparou com a escassez das matérias primas e a subida dos preços da energia: a inflação homóloga foi de 1,8% em outubro, 2,6% em novembro e, segundo a estimativa rápida do INE, de 2,8% em dezembro. Para este ano de 2022, a previsão do Banco de Portugal é de uma inflação de 1,8%. E a da OCDE é de 1,7%. Sempre acima dos aumentos da função pública, que já perdera poder de compra em 2021.
Conclusão: Verdadeiro.
Não é fácil perceber as contas do líder da IL para concluir que “cada uma das famílias portuguesas [vai] gastar 1.200 euros do seu bolso para salvar a TAP”.
O Estado já injetou perto de dois mil milhões de euros na companhia, em 2020 e 2021, prevendo-se mais 1,2 mil milhões durante o plano de reestruturação, num total de 3,2 mil milhões.
Segundo as estatísticas do IRS do Ministério das Finanças relativas aos rendimentos de 2020 (as últimas disponíveis), declararam rendimentos ao Fisco 5.408.288 (5,4 milhões) de agregados familiares. Desses, cerca de metade declarou rendimentos brutos inferiores a 10 mil euros, valor insuficiente para pagar IRS. Houve pois três milhões de agregados que pagaram IRS.
Hipóteses:
- Se “cada uma das [5,4 milhões de] famílias portuguesas” pagou para salvar a TAP, a conta dá €590 por cada uma, logo Cotrim errou a conta.
- Se a expressão é uma simplificação e refere-se apenas às três milhões de famílias que paga IRS, então “cada uma das famílias portuguesas [que liquida IRS]” paga €1064, logo Cotrim errou a conta.
- Se Cotrim contabilizou não 3,2 mas 3,7 mil milhões para a TAP (valor inicialmente previsto pelo governo mas chumbado por Bruxelas) e dividiu apenas pelos três milhões de famílias que pagam IRS, então sim, a conta dá 1200 euros (mais precisamente, €1.231), mas Cotrim partiu de um valor errado.
Ou então o líder da IL incluiu outros impostos indiretos (como o IVA), mas estes não são pagos apenas por “famílias portuguesas”, são-no também por exemplo por turistas.
Além disso, é preciso ver que parte deste dinheiro poderá vir a ser recuperado, por exemplo numa privatização parcial da TAP. Mas isso já não entra nestas contas.
Conclusão: Falso.
Depois de ser absolvido pelo Tribunal no Caso Selminho, Rui Moreira criticou os partidos políticos, “e um líder em particular”, de não respeitarem a presunção de inocência e de fazerem um “aproveitamento” da situação durante a campanha eleitoral para as autárquicas.
Em maio do ano passado, Vladimiro Feliz, candidato do PSD à câmara do Porto nas autárquicas, emitiu um comunicado no qual considerava que, se Rui Moreira anunciasse a sua candidatura sabendo que seria julgado, não tinha “condições” para assumir que o seu mandato seria cumprido na sua totalidade. “A partir de hoje, o Dr. Rui Moreira, se for candidato a Presidente da Câmara do Porto, não tem condições de assumir que cumprirá integralmente o seu mandato”, declarou na altura.
Também em maio, na apresentação da candidatura de Vladimiro Feliz, Rio abordou, de forma indireta, a polémica em torno de Rui Moreira: “Durante os sete anos em que teve poder na Câmara [Vladimiro Feliz] nunca se aproveitou do lugar de vice-Presidente ou de vereador para fazer negócios em seu benefício pessoal ou da sua família. O Vladimiro Feliz é confiável. É leal, não atropela os outros para chegar onde quer.”
Meses mais tarde, em entrevista ao Expresso, Rio foi confrontado com o paradoxo entre dizer que o seu secretário-geral estava a ser alvo de justiça popular e comentar o caso de Rui Moreira. Rio respondeu então: “O meu juízo não é em função das acusações. É em função do que eu sei. (….) Estamos a falar da Câmara do Porto, em que eu fui presidente 12 anos. Acha que eu não sei?”.
Conclusão: Verdade
António Costa afirmou, em entrevista à Rádio Renascença, que nunca recusou conversar com o Bloco de Esquerda após os resultados eleitorais destas legislativas, deixando a porta aberta a negociações com “todos” os outros partidos.
Contudo, não foi sempre este o discurso do secretário-geral do PS. Em dezembro, no Centro de Congressos de Lisboa, António Costa declarou o fim da Geringonça criada em 2015 com o Bloco de Esquerda e o PCP. “Com a autoridade de ter dito em 2019 que era possível trabalharmos à esquerda para construir uma maioria sólida, duradoura e estável, há uma coisa que tenho de constatar: Em 2019 isso já foi assim-assim; em 2020 ainda mais assim-assim; e em 2021, manifestamente, não existiu”, disse na altura. No final do debate com o secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, António Costa foi questionado sobre se a Geringonça terminou efetivamente, ao que respondeu: "Neste momento, não sinto confiança para dizer que essa é uma solução estável.”
Já no frente-a-frente com Catarina Martins, em 11 de janeiro, o líder do PS salientou que o país precisa de “uma solução de estabilidade que o Bloco não oferece”, demarcando-se assim de formar governo com os bloquistas, lembrando a crise do OE: “O que aconteceu no momento mais grave que enfrentámos, no pico da pandemia, foi que o Bloco de Esquerda fechou a porta ao PS, ao PCP, ao PEV e votou contra o Orçamento. A direção do BE cansou-se de ser parte de uma solução de Governo”, salientou. O líder dos socialistas apelou, assim, à maioria absoluta do PS, considerando que esta é a solução que “garante estabilidade” governativa ao país - um apelo que já tinha feito no debate com Jerónimo de Sousa e que voltou a fazer no Debate das Rádios, no passado dia 18, quando voltou a colocar um ponto final na Geringonça, assinalando: “Há dois anos fui muito claro: o melhor para o país era a continuação da Geringonça. Desta vez, não digo o mesmo.” Houve, pois, (várias) alturas nas últimas semanas em que não abriu a porta a negociar com o BE.
Conclusão: Falso
Na arruada do PS desta tarde na Afurada, em Vila Nova de Gaia, o presidente do PS do Porto, Manuel Pizarro, criticou Rui Rio por ter afirmado que o presidente da Câmara Municipal do Porto, Rui Moreira, devia abster-se de concorrer às eleições autárquicas por ser arguido no caso Selminho, tendo ao mesmo escolhido o secretário-geral do PSD, José Silvano, como candidato às eleições legislativas, apesar de o Ministério Público ter pedido a sua condenação.
Será verdade?
Na lista de candidatos à Assembleia da República pelo círculo eleitoral de Lisboa é possível encontrar o nome do secretário-geral do PSD, logo a seguir ao cabeça de lista Ricardo Batista Leite. José Silvano está a ser julgado (juntamente com a sua colega de bancada Maria Emília Cerqueira) por dois crimes de falsidade informática para confirmar falsas presenças no Parlamento nos dias 18 e 24 de outubro de 2018. No passado dia 17, na terceira sessão do julgamento, o Ministério Público pediu a condenação de José Silvano e da deputada Maria Emília Cerqueira, argumentando que esta introduziu as credenciais de acesso do secretário-geral do PSD no sistema informático do plenário sabendo que o secretário-geral do partido não se encontrava no Parlamento.
Conclusão: Verdadeiro
Em entrevista à Antena 1, António Costa deu três exemplos que distanciam o PS do PSD, nomeadamente os salários, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e pensões.
Os salários é dos tema que mais divide os dois partidos. O PS compromete-se, de forma incondicional, a atingir um salário mínimo de pelo menos 900 euros até 2026. Rui Rio defende que estes aumentos devem ter em conta o contexto económico: “Não acho adequado o aumento do salário mínimo nacional num momento em que as empresas não conseguem vender e não têm receitas e num momento em que as empresas estão a lutar para não ir à falência e que não têm a capacidade, inclusive, de pagar os salários, porque é o Estado que está a pagar uma parte do salário a muitas delas”, afirmou o presidente do PSD em outubro, no encerramento das jornadas parlamentares dos sociais-democratas.
No capítulo do SNS, as diferenças estão também presentes. No debate com Rui Rio, António Costa querer “continuar a reforçar” o SNS, rejeitando “pegar nos recursos do Estado e reforçar ao lado”, entenda-se, subsidiar o setor privado. Já o líder do PSD defende o oposto, pretendendo o reforço da contratualização com o privado, “para que os portugueses sejam atendidos e façam as cirurgias em tempo aceitável. É mais serviço a melhor preço”, atirou o social-democrata durante o mesmo debate.
Por fim, as pensões. O Orçamento para 2022, apresentado pelos socialistas e chumbado pela Assembleia da República, mas que o PS ainda pretende executar, prevê um aumento de dez euros nas pensões até 997 euros. Questionado sobre este aumento, Rui Rio voltou a recusar comprometer-se sem antes avaliar o estado da economia. “Tenho que ver as condições económicas do momento”, afirmou.
Em relação às pensões mais baixas, Rio considerou que é “socialmente justo” aumentá-las “havendo possibilidade orçamental”. “Deve fazer-se. Mas não se pode fazer todos os anos, sem cuidar, em paralelo, de também garantir o poder de compra de todas as pensões”, afirmou, numa entrevista ao JN e TSF em novembro.
Ainda no tema das pensões, o líder social-democrata quer avançar com a capitalização parcial da Segurança Social, isto é, indexar parte dos investimentos aos mercados financeiros. "Coisa diferente é podermos ter um sistema misto, que tem de ser articulado, consensualizado, um sistema com uma base pública, que pode ser complementado com uma base de capitalização", disse Rio, durante o debate com Catarina Martins.
Não são só estes os temas que distanciam os socialistas dos sociais-democratas – também os impostos assumem aqui uma barreira, com o PSD a defender a redução de 21% para 17% do IRC para as empresas, enquanto o PS, embora admita “ajustamentos à estrutura do IRC”, não avança com compromissos nesse sentido, preferindo o IRS: a proposta dos socialistas assenta no desdobramento do 3.º e 6.º escalão do IRS já este ano, enquanto os sociais-democratas defendem uma descida deste imposto em 800 milhões de euros até 2026.
Conclusão: Verdade
A acusação é feita por António Costa, que acusa o presidente do PSD de pôr em causa a independência do sistema judicial face ao poder político. Vamos aos factos.
O programa eleitoral do PSD propõe a “recomposição dos Conselhos Superiores, com vista ao reforço da transparência, a democraticidade e a independência, de forma a garantir que a maioria dos seus membros seja composta por não-magistrados”. Os sociais-democratas defendem a diversificação das instituições que nomeiam os membros dos Conselhos Superiores, incluindo o Presidente da República, e a garantia de que as personalidades a nomear sejam de “reconhecido prestígio social e cultural, não sendo requisito que provenham de profissões jurídicas”.
Atualmente, tanto o Conselho Superior da Magistratura como o Conselho Superior do Ministério Público já têm membros apontados pelo Presidente da República, Assembleia da República e mesmo do Governo.
O Conselho Superior de Magistratura é composto pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, por dois vogais designados pelo Presidente da República, por sete vogais eleitos pela Assembleia da República, por sete vogais eleitos por Magistrados Judiciais.
Na proposta de Rio, o Conselho Superior do Ministério Público passaria também a ter maioria de membros de fora das profissões jurídicas. O órgão tem hoje maioria de representantes do sector, com doze membros, a que acrescem cinco eleitos pela Assembleia da República e dois designados pela ministra da Justiça.
António Costa acusou ainda o líder do PSD de defender que o poder político passe a nomear “uma espécie de fiscal sob o nome de Provedor”, referindo-se à proposta dos sociais-democratas quanto à “criação do Provedor do Utente Judiciário”, que deve ser “nomeado pelo Presidente da República e que não poderá ser magistrado”. De acordo com o programa eleitoral do PSD, este provedor “deverá fazer chegar ao Conselho Superior de Magistratura ou ao Conselho Superior do Ministério Público, no caso de Magistrados, e ao Presidente da Comarca no caso de funcionários, as queixas recebidas para fins disciplinares ou outros”.
Perante as acusações, Rui Rio defendeu que “não pode ou não deve haver uma maioria de magistrados porque têm tendência obviamente ao corporativismo”. Quanto à proposta do provedor, garantiu que “o provedor não é nenhum fiscal”. Por seu turno, Costa considerou que a proposta iria “subordinar o Ministério Público e o Conselho Superior da Magistratura ao poder político”.
Conclusão: impreciso. Rio quer de facto que a maioria dos membros do CSMP seja nomeado pelo poder político, mas isso não significa necessariamente um controlo direto.
