Decreto da Assembleia da República altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
O ministro da Presidência saudou esta quarta-feira a promulgação da chamada “lei dos estrangeiros” e defendeu que foi “um dia muito importante para o país”, salientando que não é nem o primeiro nem o último capítulo da política do Governo na imigração.
António Leitão Amaro falava na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, questionado sobre a decisão do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, de promulgar o decreto da Assembleia da República que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Na nota, Marcelo Rebelo de Sousa considera que o diploma, revisto e aprovado por 70% dos deputados, "corresponde minimamente ao essencial das dúvidas de inconstitucionalidade suscitadas por si e confirmadas pelo Tribunal Constitucional".
