Perceba o que estava em causa na proposta que até já tinha sido aprovada numa primeira apreciação pelo parlamento
Os promotores do polémico projeto-lei sobre agentes estrangeiros, denunciado pela oposição georgiana como um instrumento repressivo e que provocou protestos maciços, retiraram esta quinta-fera a iniciativa legislativa, que já tinha sido aprovada numa primeira apreciação pelo parlamento.
"Em primeiro lugar, devemos tratar da paz, tranquilidade e desenvolvimento económico da Geórgia, do progresso da Geórgia no caminho da integração europeia. Portanto, como forças responsáveis, decidimos retirar incondicionalmente o projeto de lei", anunciaram o movimento Força do Povo e o partido governante Sonho Georgiano, numa declaração conjunta.
As duas formações sublinharam que a “máquina da mentira” confundiu parte da sociedade, uma vez que ao projeto-lei foi atribuído o “falso rótulo 'russo'”, e a sua aprovação foi interpretada como uma renúncia à integração do país na Europa.
A delegação da União Europeia na Geórgia já saudou o anúncio da retirada do controverso projeto-lei. "Congratulamo-nos com o anúncio do partido no poder da retirada do projeto-lei", declarou no Twitter a delegação europeia em Tbilisi, acrescentando:"Encorajamos todos os líderes políticos da Geórgia a retomar as reformas pró-europeias".
Os promotores do projeto-lei destacaram que o país continuará a sua política de integração na Europa e anunciaram que iniciarão uma campanha para "explicar a verdade" à opinião pública.
A proposta exigia que qualquer organização que recebesse mais de 20% do seu financiamento a partir do estrangeiro fosse registada como “agente estrangeiro”, para evitar elevadas multas. O registo obrigaria estas organizações a apresentarem regularmente relatórios financeiros e as autoridades poderão sancioná-las e inclusive proibi-las no caso de irregularidades.
Os críticos do projeto de lei argumentam que se aparenta a um conjunto de leis aprovado há uma década pela Rússia, que permite ao Estado reprimir e proibir as opiniões críticas da oposição, organizações não-governamentais (ONG), meios de comunicação e ativistas de direitos humanos, ao classificá-los como “agentes estrangeiros”. Os grupos de direitos humanos encraram esta legislação como uma tentativa de restringir as liberdades fundamentais e de reprimir a dissidência no país.
Depois de o parlamento do país ter aprovado a primeira leitura do projeto de lei, os protestos eclodiaram em todo o país. Segundo o Ministério do Interior da Geórgia, mais de 130 pessoas foram detidas em Tbilisi nos protestos e confrontos nos últimos dois dias, nos quais pelo menos 60 policiais ficaram feridos.
Os últimos confrontos ocorreram já esta quinta-deira de manhã, quando a polícia de choque retirou da avenida Rustaveli, principal avenida da capital, as barricadas onde os manifestantes queimaram dois carros, um deles da polícia.
A Geórgia, uma pequena ex-república soviética no Cáucaso, tem ambições de ingressar na União Europeia e na NATO, mas várias medidas do Governo lançaram recentemente uma sombra sobre estas aspirações e levantaram dúvidas sobre os seus laços com Moscovo.
O país, que conquistou a sua independência da União Soviética em 1991, há muito que joga com o equilíbrio entre o sentimento pró-europeu dos seus cidadãos e os objetivos geopolíticos do seu poderoso vizinho, a Rússia. Em março de 2022, a Geórgia candidatou-se à adesão à UE - uma ambição que poderia ser posta em causa pela legislação proposta.
Eis um olhar sobre o que a controversa lei significava para a Geórgia, e de como chegou a este ponto.
O que estava nas propostas de lei?
De acordo com Giorgi Gogia, codiretor da Divisão Europa e Ásia Central da Human Rights Watch, havia dois projetos de lei em discussão no parlamento da Geórgia.
O primeiro projeto de lei exigia que organizações incluindo grupos não governamentais e meios de comunicação social impressos, online e de radiodifusão se registem como "agentes estrangeiros" se receberem 20% ou mais dos seus rendimentos anuais do estrangeiro. Aqueles que não cumprissem, seriam sujeitos a multas de 25.000 laris, perto de 9.200 euros.
O segundo projeto de lei alargava o âmbito de "agentes de influência estrangeira" para incluir indivíduos e aumentava as penas por não cumprimento de multas para até cinco anos de prisão.
Para Gogia, estes projetos de lei representavam uma clara ameaça aos direitos humanos na Geórgia. "Ameaçam marginalizar e desacreditar as vozes críticas no país. Esta ameaça é real", alerta.
"Sob a máscara da transparência, as últimas declarações das autoridades georgianas sugerem fortemente que, se adotada, a lei será usada para estigmatizar e penalizar ainda mais grupos independentes, meios de comunicação social e vozes críticas no país."
O primeiro projeto de lei foi aprovado na terça-feira em sessão transmitida em direto no site do parlamento, com 76 votos a favor e 13 contra. O projeto de lei teria de passar mais leituras para se tornar lei.
A presidente da Geórgia, Salome Zourabichvili, já se tinha compromentido a vetá-lo, ao mesmo tempo que manifestou o seu apoio aos manifestantes numa mensagem de vídeo divulgada nas redes sociais.
"Aqueles que hoje apoiam esta lei, todos aqueles que votaram a favor desta lei, estão a violar a Constituição. Todos estão a alienar-nos da Europa", afirmou Zourabichvili. "Eu disse no primeiro dia que iria vetar esta lei, e vou fazê-lo."
No entanto, segundo a Human Rights Watch, o partido no poder Georgian Dream - do qual Zourabichvili não faz parte - teria a maioria parlamentar para ultrapassar um veto presidencial, caso mantivesse a iniciativa legislativa.
Que países impuseram leis semelhantes?
O projeto de lei da Geórgia segue o modelo de uma lei controversa na vizinha Rússia, que já impôs restrições e exigências excessivamente severas a organizações e indivíduos com ligações ao estrangeiro, dizem os críticos.
A lei foi inicialmente aprovada em 2012, na sequência de uma onda de protestos públicos sobre alegações de fraude eleitoral e sobre as intenções de Vladimir Putin de regressar à presidência russa. A lei exigia que as organizações envolvidas em atividades políticas e que recebessem financiamento do estrangeiro se registassem como agentes estrangeiros e aderissem a regras e restrições draconianas.
A lei russa sobre agentes estrangeiros tem sido gradualmente atualizada desde então, formando a espinha dorsal de um domínio ainda mais rígido da sociedade civil na Rússia durante a última década.
Gogia disse que a legislação é semelhante à lei na Rússia, na medida em que "tenta criar um estatuto especial e um regime jurídico para organizações e meios de comunicação social que recebem financiamento estrangeiro e - sob a máscara da transparência - interfere com a liberdade de associações e meios de comunicação social e com as suas funções legítimas".
A Bielorrússia, alinhada com a Rússia, tem uma lei de cidadania em vigor desde 2002 que tem um impacto semelhante. Em dezembro de 2022, o parlamento bielorrusso aprovou emendas à lei que permitem ao governo visar membros da oposição política, ativistas e outros críticos no exílio, de acordo com a Human Rights Watch.
O projeto de lei permite inclusive ao presidente retirar aos bielorrussos no estrangeiro a sua cidadania, mesmo que não tenham outra.
Qual é a força motriz por detrás desta legislação?
Os projetos de lei foram nominalmente propostos por uma fação no parlamento formada por membros que deixaram o partido no governo Georgian Dream [principal partido de centro-esquerda na Geórgia], mas permaneceram na maioria parlamentar, segundo Gogia.
"Contudo, o partido governante Georgian Dream apoiou total e publicamente os projetos de lei e fez campanha para a sua adoção, e quase unanimemente votou a favor na primeira leitura", indica Gogia.
O think tank European Council on Foreign Relations (ECFR) acredita que o partido está a conduzir a Geórgia para a esfera de influência da Rússia.
"Nos últimos anos, e especialmente nos últimos 18 meses, a coligação governamental da Geórgia fez uma série de movimentos que parecem concebidos para distanciar o país do Ocidente e transferi-lo gradualmente para a esfera de influência da Rússia", diz um relatório divulgado pelo ECFR em dezembro.
Apontou Bidzina Ivanishvili, ex-primeiro-ministro e multimilionário, como uma força motriz por detrás desta mudança em direção a Moscovo.
"Grande parte da responsabilidade por este afastamento da UE recai sobre o oligarca e ex-primeiro-ministro Bidzina Ivanishvili, cujo Georgian Dream [por ele fundado] domina a coligação governamental", diz o relatório.
Ivanishvili fez fortuna enquanto vivia na Rússia durante a sua turbulenta transição para uma economia de mercado, e fez parte de um grupo influente de banqueiros russos que apoiou a reeleição do antigo presidente russo Boris Ieltsin em 1996, de acordo com o ECFR.
Que comparações foram feitas com a Ucrânia em 2014?
Os analistas notaram semelhanças entre a situação na Geórgia e na Ucrânia - ambas antigas repúblicas soviéticas que se viram presas entre o Oriente e o Ocidente.
O grupo de reflexão ECFR estabeleceu comparações entre a situação na Geórgia e as invasões da Rússia à Ucrânia em 2014 e 2022.
O ex-presidente russo Dmitry Medvedev disse em 2011 que se a Rússia não tivesse invadido a Geórgia em 2008, a NATO ter-se-ia expandido para a Geórgia.
O conflito de 2008 centrou-se na Ossétia do Sul e na Abcásia, duas províncias separatistas da Geórgia. Fazem oficialmente parte da Geórgia, mas têm governos autónomos não reconhecidos pela maioria dos países.
Tanto a Abcásia como a Ossétia do Sul são apoiadas pela Rússia.
A invasão da Geórgia em 2008 durou apenas alguns dias, mas parece ter as mesmas ambições revanchistas que conduziram as invasões de Putin à Ucrânia em 2014 e no ano passado, escreve o ECFR. "A esta luz, as guerras da Rússia na Geórgia e na Ucrânia parecem fazer parte de um único projeto imperial", diz o relatório.
Qual seria o impacto da legislação na Geórgia?
O projeto de lei da Geórgia tem sido amplamente criticado por representar um efeito potencialmente inibidor para a sociedade civil georgiana e, particularmente, para as ONG e organizações noticiosas com vínculos à Europa.
Também dificultaria a candidatura da Geórgia à adesão à União Europeia. Uma declaração da UE na terça-feira alertou que a lei seria "incompatível com os valores e normas da UE" e poderia ter "sérias repercussões nas relações" entre os dois lados.
Em fevereiro, o porta-voz do Departamento de Estado norte-americano, Ned Price, disse também que "qualquer um que vote a favor deste projeto de lei" poderia também colocar em risco o relacionamento da Geórgia com a Europa e com o Ocidente.
"Os parceiros internacionais e bilaterais da Geórgia têm sido muito claros de que a adoção de um projeto de lei 'agente estrangeiro' seria inconsistente com os compromissos declarados da Geórgia para com os direitos humanos e as suas aspirações euro-atlânticas", sublinha Gogia à CNN.
"Espero que as autoridades georgianas estejam atentas ao aviso e, em vez de aprovarem leis que claramente impediriam o trabalho de grupos e meios de comunicação independentes, deveriam garantir um ambiente seguro e propício à sociedade civil do país."
