Em casos específicos, como quando não é "assegurada a justa repartição entre clientes", as empresas podem aplicar limitações aos clientes, desde que os consumidores sejam avisados
Várias cadeias de supermercado anunciaram nas últimas semanas que não iam racionar a venda de gelo em Portugal, medida que já está em vigor em Espanha. Contudo, fonte oficial da Sonae admitiu, na quinta-feira, à CNN de Portugal que, afinal houve um racionamento temporário e excecional da venda deste produto em algumas lojas da marca Continente.
Rita Rodrigues, responsável pelas relações institucionais da Deco Proteste explica que a decisão está prevista na lei e que os supermercados podem, em “casos específicos” aplicar a medida, havendo necessidade de existir “uma justificação para a escassez”.
“Só pode ser feito se houver escassez do produto, a informação tem de estar visível e a lei pode ser invocada”, referiu.
O racionamento, ainda que ocorra raramente, não deixa de acontecer, quando, entre outras causas, não está assegurada a “justa repartição” entre os clientes. Rita Rodrigues destaca que esse é um dos principais motivos para que a lei seja invocada, como está estipulado no Decreto-lei 28/84, no artigo 28º, ponto 4, alínea a): “Não constitui infração a recusa de venda” quando a quantidade existente prejudica “a justa repartição entre a clientela”.
Tal corrobora o que foi declarado pelo Continente, “algumas lojas limitaram temporária e excecionalmente as quantidades, com o objetivo exclusivo de garantir a sua justa distribuição por todos os consumidores", na sequência de “um incremento da procura de gelo por parte dos clientes não particulares”.
A jurista adverte que importa que os consumidores sejam devidamente avisados e que esteja explícito na loja que está em vigor o racionamento do produto. Fonte da Sonae informou que “a limitação do número de embalagens por cliente está junto ao produto”.
Os supermercados em Espanha estão a limitar o número de embalagens de gelo que vendem por cliente, tendo em conta a escassez deste produto devido à maior procura por causa do calor e à menor produção provocada pelos preços da eletricidade. Em Portugal, portanto, há indícios de que o mesmo possa vir a acontecer.
