Governo quer travar inspeção extraordinária de gás para quem mude para a tarifa regulada

29 ago, 19:43
Gás (GettyImages)

Legislação estabelece que, por princípio, a mudança de comercializador e a mudança de titularidade no contrato de fornecimento de gás não implicam a realização de inspeção extraordinária, no entanto, há exceções e uma delas tem levantado dúvidas

O Governo está a preparar uma clarificação à lei para que os consumidores de gás que queiram mudar para a tarifa regulada não tenham de pedir um inspeção extraordinária.

A CNN Portugal sabe que esta clarificação será conhecida brevemente e que o objetivo do executivo é evitar que a possibilidade de se poder voltar à tarifa regulada anunciada na semana passada, e que ainda terá de ser publicada em Diário da República, acabe por atingir os consumidores com um novo custo.

Na legislação que está em vigor é explicado que as instalações de gás e a instalação dos aparelhos a gás devem ser sujeitas a inspeção extraordinária em várias situações: sempre que sejam “efetuadas alterações no traçado, na secção ou na natureza da tubagem nas partes comuns ou no interior dos fogos, ou substituição dos componentes da instalação por outros de tipo diferente” ou sempre que haja uma “fuga de gás ou interrupção do seu fornecimento por existência de defeito”.

A legislação estabelece também que, por princípio, a mudança de comercializador de gás e a mudança de titularidade no contrato de fornecimento de gás não implicam a realização de inspeção extraordinária. No entanto, há exceções e uma delas é ter de existir uma declaração de inspeção válida que aprove a instalação e que permita validar que não ocorreu a substituição de qualquer dos aparelhos a gás e dos sistemas de ventilação e exaustão dos mesmos.

E é esta exceção que tem levantado dúvidas uma vez que, na ausência desta declaração de inspeção válida, quem quiser regressar à tarifa regulada teria de solicitar uma inspeção extraordinária, inspeção essa que tem custos na ordem dos 50 euros.

E é precisamente para evitar este custo que o Governo se prepara para clarificar a lei de forma a que esta inspeção não seja necessária no momento que passe a ser possível mudar para a tarifa regulada.

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