A pouco mais de um ano de eleições presidenciais em França, uma má notícia para o rosto da extrema-direita francesa, que continua ensombrada por uma sentença judicial por ter desviado milhões de euros em fundos europeus
A decisão chegou no início da última semana. “O Conselho de Estado rejeita a questão prioritária de constitucionalidade levantada por Marine Le Pen no contexto do recurso interposto contra a ordem autárquica que a declarou automaticamente demitida do cargo de conselheira departamental de Pas-de-Calais”, informou a instituição em comunicado na passada segunda-feira, 10 de novembro.
O Conselho de Estado francês confirma assim a legalidade da demissão forçada da líder do Reagrupamento Nacional (RN), partido de extrema-direita francês, do cargo de conselheira de um departamento da autarquia de Pas-de-Calais, um dos 95 órgãos descentralizados que trabalham para garantir a saúde e o bem-estar dos departamentos franceses. Em causa está a sua condenação no início deste ano por alegado desvio de fundos europeus.
O Conselho decidiu que as disposições do Código Eleitoral aplicáveis aos conselheiros municipais são constitucionais, rejeitando o recurso apresentado por Le Pen ao Conselho Constitucional, no qual questionava a validade da resignação compulsória com base nessa sentença.
"Além disso, o Conselho de Estado decide que as disposições do Código Eleitoral relativas à renúncia automática de conselheiros departamentais condenados pelo tribunal criminal a um período de inelegibilidade com execução provisória são compatíveis com o direito europeu e internacional", foi adiantado no mesmo comunicado.
No contexto da crise política em França, Le Pen tinha argumentado no seu recurso que as disposições legislativas que levaram à sua renúncia automática “não respeitaram o princípio da igualdade perante a lei devido à diferença de tratamento entre conselheiros departamentais e membros do parlamento, cujos mandatos só são revogados em caso de condenação definitiva que resulte em inelegibilidade”.
O ditame do Conselho de Estado surge depois de um tribunal francês ter condenado Le Pen, atual líder do grupo parlamentar do RN, a quatro anos de prisão, dois deles com pena suspensa, e a cinco anos de inelegibilidade a cargos públicos, uma sentença que compromete a sua intenção de se candidatar à presidência da República francesa nas eleições que deverão ter lugar no início de 2027.
A condenação está relacionada com as suspeitas de que usou fundos do Parlamento Europeu para pagar a funcionários do partido. Durante o julgamento, em março deste ano, o Ministério Público francês disse que o RN tratou o Parlamento Europeu como uma “vaca leiteira”, criando “uma máquina de guerra” centralizada e organizada e um esquema “descarado” de desvio de dinheiro que foi usado para financiar ilegalmente o próprio partido “em violação de todas as regras básicas” da democracia.
Numa das provas apresentadas em tribunal, o procurador invocou um email enviado a Marine Le Pen por um funcionário do RN alegadamente contratado como assistente parlamentar durante quatro meses mas que nunca tinha sequer posto os pés no Parlamento Europeu, onde era suposto trabalhar – “gostaria de visitar o Parlamento Europeu, o que também me permitiria conhecer o elemento do Parlamento Europeu a quem estou ligado”, lia-se no dito email.
Num outro caso, um segundo suposto assistente do partido de extrema-direita no Parlamento Europeu manteve, em 11 meses, uma única conversa telefónica com o eurodeputado que supostamente assessorava, não havendo nenhum documento a comprovar qualquer serviço prestado por ele no órgão legislativo da UE, apesar de receber um salário mensal para tal. “O partido mostrou desprezo pelos fundos públicos que vieram dos bolsos dos seus próprios eleitores”, acusou o MP durante o julgamento.
Ao todo, oito eurodeputados do RN e os seus 12 assistentes foram declarados culpados de desvio de fundos, além de Marine Le Pen, e todos ficaram impedidos de se candidatarem a cargos públicos por um período de cinco anos. O partido foi ainda multado em dois milhões de euros. Devido à execução provisória da sentença, Le Pen está impedida de concorrer a futuras eleições, incluindo eleições legislativas antecipadas caso o presidente francês, Emmanuel Macron, decida dissolver novamente a Assembleia Nacional.
