Uma inspeção concluiu que foram usados esquemas para defraudar a Segurança Social na contratação da antiga equipa técnica da seleção de futebol. Relatório de 143 páginas refere 2,6 milhões de dívidas apenas no último ano em que Fernando Santos esteve ao serviço da Federação Portuguesa de Futebol, mas terão prescrito vários outros milhões de euros referentes ao período de 2014 a 2021. São apontadas responsabilidades ao anterior presidente Fernando Gomes, que veio dizer que a FPF tem de contestar as conclusões da Segurança Social. Só que a atual direção da Federação garante que vai pagar a dívida e até pondera processar os autores dos "atos de gestão que conduziram à presente situação"
Faltavam poucos dias para o Natal do ano passado quando a Federação Portuguesa de Futebol (FPF) recebeu pelo correio uma notificação registada do Departamento da Unidade de Fiscalização de Lisboa e Vale do Tejo da Segurança Social. Dentro do volumoso envelope estavam 143 páginas confidenciais, assinadas pelos inspetores Neuza Salgueiro e Filipe Manaia e ratificadas por Pedro Cunha, o diretor de Fiscalização (setor de Setúbal): tratava-se do resultado da ação inspetiva do processo de averiguação à polémica forma de contratação do antigo selecionador nacional Fernando Santos e de cinco dos seus adjuntos.
Para a Segurança Social, a conclusão principal é que a FPF e o anterior presidente Fernando Gomes adotaram um esquema jurídico que ludibriou a cobrança atempada das contribuições sociais que seriam efetivamente devidas ao Estado português. A dívida em atraso que ainda não estará prescrita atinge pouco mais de 2,6 milhões de euros. Só referente ao período de dezembro de 2021 a dezembro de 2022, praticamente o último ano em que a equipa técnica de Fernando Santos esteve à frente do futebol nacional depois da rescisão do contrato que se seguiu à eliminação nos quartos de final do Mundial realizado no final de 2022 no Catar.
Ao contrário do que sucedeu com as inspeções feitas pelo fisco português que levaram à cobrança individual de avultados impostos em atraso, o argumento central da Segurança Social é que foi a própria FPF que estimulou a constituição de sociedades instrumentais tituladas por Fernando Santos e pelos adjuntos para pagamentos de avenças e de prémios – primeiro entre uma entidade (a Femacosa) detida por Santos e a FPF e depois entre a mesma entidade e outras dos adjuntos - para mascarar uma relação de subordinação funcional e integração na estrutura da Federação.
Para a Segurança Social, o propósito final deste esquema de sociedades interligadas visou apenas permitir que a FPF ocultasse a condição de entidade empregadora, resultando na prática numa enorme fuga contributiva, ou seja, isto permitiu um pagamento de contribuições à Segurança Social muito inferior ao que seria devido no caso de normais vínculos laborais entre empregador e empregados. "A figura da avença foi, neste contexto, utilizada como instrumento para evitar o cumprimento das obrigações contributivas perante a Segurança Social, até porque a prestação de serviços, embora formalmente enquadrada como avença, revestia-se de caraterísticas próprias de uma relação laboral, nomeadamente a regularidade, a subordinação funcional e a integração na estrutura organizativa da FPF", revela o relatório da Segurança Social a que a TVI/CNN Portugal teve acesso.
No documento é ainda referido que as sociedades, criadas por Fernando Santos e pelos adjuntos para receberem as referidas avenças, funcionaram “como meros instrumentos de canalização dos rendimentos dos respetivos sócios, sem autonomia económica ou funcional, e com atividade centrada exclusivamente nos contratos com a FPF” por via da Femacosa, a já referida sociedade detida por Fernando Santos.
As contas feitas pela Segurança Social apontam para uma dívida total de 2.603.838 euros (não são mencionados juros no documento). Mas o valor real será bem maior, pois o primeiro contrato de Fernando Santos com a FPF data de 2014 e a Federação chegou a pagar à Femacosa uma avença mensal de mais de 250 mil euros, juntamente com vários outros milhões em prémios de assinatura de contratos, direitos de imagem e objetivos (vitórias em jogos, qualificações e fases finais).
Já sobre as avenças, e apenas para se perceber a eventual magnitude da real fuga à Segurança Social, o relatório pormenoriza o período de 2018/20. Depois de receber a avença mensal de algumas centenas de milhares de euros, a Femacosa pagava avenças mensais que variavam entre os 10 e os 17 mil euros aos elementos da equipa técnica que apoiavam Fernando Santos. Mas depois os adjuntos terão declarado remunerações mensais de entre 1.400 euros a 5 mil euros nas referidas empresas. Também o próprio selecionador Fernando Santos terá declarado à Segurança Social, neste mesmo período e ainda de acordo com a mesma fonte, um ordenado mensal na Femacosa de entre 5 mil e 14 mil euros.
Milhões de euros de dívidas prescreveram?
O relatório da ação inspetiva não o menciona diretamente, mas terão prescrito uns bons milhões de euros porque as contribuições à Segurança Social caducam legalmente ao fim de quatro anos, isto no caso de não serem declaradas e a Segurança Social não iniciar o processo de liquidação dos montantes, como parece ser aqui o caso. Mal comparado, mas apenas para se ter uma melhor ideia do que está em causa, a situação legal é semelhante ao que se verifica em certo tipo de crimes que dependem de queixa. Se esta não for feita num determinado prazo, dá-se a caducidade e a consequente prescrição do crime. Em suma, poderão não ter sido cobradas dívidas de sete anos, entre 2014 e 2020, se bem que o relatório também seja omisso sobre o montante pago pelas empresas de Fernando Santos e dos adjuntos, inclusive em termos de IVA.
E esta última questão do IVA é fundamental para Fernando Gomes, que no comunicado de hoje, e em reação às perguntas do Exclusivo da TVI/CNN, exortou à contestação das intenções da Segurança Social porque “essa posição atinge a imagem e os legítimos interesses da FPF”, aconselhando a “atual direção da FPF a ponderar muito seriamente, de forma rigorosa e competente, a contestação desse entendimento, sendo que, para além do mais, nunca os efeitos do mesmo seriam compatíveis com o IVA já liquidado e pago inerente à prestação de serviços que efetivamente existiu”. Fernando Gomes alertou ainda para o facto da “tributação inerente à contratação pela FPF da prestação de serviços da equipa técnica dirigida por Fernando Santos” já ter sido “objeto de análise da Autoridade Tributária, de decisão arbitral do CAAD e de arquivamento pelo Ministério Público de inquérito criminal”.
Quaisquer que sejam as interpretações e os eventuais reais montantes das dívidas, a tese da Segurança Social é de que a regularidade e previsibilidade das remunerações (mesmo os prémios negociados antecipadamente) para pagar tarefas que só podiam ser feitas por alguém em concreto (segundo os contratos, o selecionador e os adjuntos tinham de ser aprovados pela FPF e as suas tarefas não podiam ser desempenhadas por substitutos), têm de estar sujeitas aos descontos do trabalho por conta de outrem. Uma vez que a FPF é equiparada a uma entidade sem fins lucrativos, a taxa global contributiva aplicável seria de 33,3%, repartida da seguinte forma: 22,3% a cargo da entidade empregadora e 11% para o trabalhador.
Para se ter apenas uma ideia geral do montante que poderá estar em causa se não tivesse havido qualquer eventual prescrição, deve começar por se ter em conta que foram assinados contratos por Fernando Santos/Femacosa e a FPF em 2014, 2016 e 2020, que previam genericamente duas formas de remuneração: a já referida avença mensal, inicialmente de 70 mil euros, aumentada para 110 mil euros devido ao apuramento para o Euro 2016, bem como a existência de prémios de desempenho definidos em função dos resultados da Seleção A. Já agora, só o bónus de Fernando Santos pelo apuramento para este campeonato europeu foi de meio milhão de euros. A partir de 2016, o selecionador passaria também a receber um valor mensal pela cedência dos direitos de imagem, cerca de um milhão de euros por ano, conforme as contas que constam no relatório da inspeção da Segurança Social.
Quando os objetivos passaram a ser o Mundial de 2018 e o Euro de 2020, Fernando Santos conseguiu mais uma subida na avença mensal. Nos primeiros dois anos chegou aos cerca de 208 mil euros e, nos dois anos seguintes, aos 250 mil euros por mês. Obteve ainda um prémio de assinatura de 3 milhões de euros. E quando fez o último contrato com a FPF em junho de 2020 que acabou por não levar até ao fim, focado no Mundial de 2022 e no Euro de 2024, a avença mensal ficou nos 237 mil euros (até 2022) e nos 329 mil euros (até 2024), além de contemplar um prémio de assinatura de mais 3 milhões de euros. E ainda um total de 4 milhões de euros em direitos de imagem a receber até ao final do contrato.
Quanto a outros prémios também pagos, Fernando Santos clarificou no testemunho feito aos inspetores no ano passado que eram sempre definidos antes dos estágios da seleção, depois de negociados entre os jogadores e o presidente da FPF Fernando Gomes, sendo posteriormente atribuída uma percentagem à equipa técnica. Para provar que até estes prémios tinham “um carácter estável” e, por isso, seriam também alvo de descontos para a Segurança Social, os inspetores chamaram a testemunhar vários antigos responsáveis da FPF. Um deles foi o ex-diretor das seleções, Daniel Ribeiro, que confirmou que era a direção da Federação que definia os prémios e que a decisão era comunicada à comitiva (técnicos e jogadores) numa carta entregue pelo team manager, Carlos Godinho (2017/22).
Segundo ainda revelou Daniel Ribeiro, o pagamento das diárias ao serviço da seleção A eram há anos de 700 euros, mas aumentaram em 2017 para 800 euros, sendo pagas apenas nas fases finais das competições oficiais. Os prémios por vitória em jogos de qualificação atingiam os 5 mil euros e, em caso de apuramento para as referidas fases finais, esse valor era multiplicado pelo número de jogos oficiais. Já na fase final das competições internacionais, os prémios variavam entre os 50 mil euros pela passagem aos oitavos de final, os 100 mil para os quartos de final, sempre com incrementos de 50 mil euros por fase e de 300 mil em caso de vitória na final. “Esclareceu ainda que nos jogos amigáveis não há prémios, apenas uma diária de 1.500 euros para os jogadores”, lê-se no relatório da Segurança Social, que especifica que Fernando Santos era o único que ganharia 200% deste género de prémios.
Foi a FPF que fez tudo, diz Fernando Santos
Ouvido à distância por transmissão vídeo a 22 de setembro de 2025, Fernando Santos garantiu aos inspetores da Segurança Social que a forma como foi contratado para selecionador nacional através da empresa Femacosa resultou de “uma imposição da FPF”. E disse mais, conforme surge citado no relatório pelos inspetores: “(...) o dr. Fernando Gomes contactou-o para ser o selecionador nacional, com este tipo de contrato. Doutra forma não teria havido contrato e não teria sido selecionador nacional. Como tinha a Femacosa utilizou a mesma para celebrar o tipo de contrato imposto pela FPF”.
Ao Exclusivo da TVI/CNN Portugal, o treinador Fernando Santos reiterou o que já tinha dito à Segurança Social sobre de quem partiu a forma de contratação, adiantando que isso até já tinha sido assumido Fernando Gomes, publicamente e no tribunal arbitral que decidiu as questões das dívidas fiscais. O técnico negou ainda conhecer as conclusões da inspeção da Segurança Social e especificou que, nem ele ou a empresa Femacosa, tiveram qualquer dívida à Segurança Social ou esta lhes exigiu algum pagamento atrasado. “Atuei sempre de boa-fé e com total transparência. Nunca fugi às minhas responsabilidades e acabei, paradoxalmente, a ser penalizado por uma opção contratual que não foi da minha iniciativa nem do meu interesse”, afirmou Fernando Santos antes de clarificar, a pedido da TVI/CNN Portugal, se foi ele que também pagou tudo o que fisco reclamou posteriormente: “Cumpri todas as obrigações fiscais e parafiscais que me foram exigidas. Fui eu que suportei o pagamento de todos os tributos exigidos”. Finalmente, em jeito de desabafo, concluiu: “Nunca procurei pagar menos impostos (…), da minha parte, o único objetivo era ter a oportunidade de liderar a Seleção Nacional e conduzi-la às vitórias que felizmente vieram a acontecer”.
Quando foi ouvido pelos inspetores da Segurança Social, o antigo selecionador garantiu aos inspetores que, tanto ele como os demais elementos da equipa técnica, ficaram até surpreendidos com a alegada imposição daquele tipo de contratação pela FPF liderada então por Fernando Gomes (o primeiro contrato de 2014 a que a TVI/CNN Portugal acedeu está também assinado pelo então diretor técnico Tiago Craveiro, hoje um dos homens da maior confiança de Cristiano Ronaldo), tendo especificado que tinha falado com os futuros elementos da equipa técnica e outras pessoas que, “no início, não entenderam bem o que estava a ser proposto, ou seja, não serem trabalhadores da FPF”.
Igualmente inquiridos no processo de averiguação, todos os elementos da antiga equipa técnica confirmaram quase na íntegra a versão de Fernando Santos, destacando o inusitado da situação com que foram confrontados para serem contratados. Por exemplo, ouvido a 30 de julho do ano passado, o treinador Ricardo Santos especificou que conhecia Fernando Santos desde 2005, quando integrou a equipa técnica no AEK de Atenas. E revelou que tanto neste clube, como em outros em que acompanhou Santos (Benfica, Paok da Grécia e seleção grega), foi sempre contratado diretamente pelos clubes ou pela federação grega. O único caso em que isso não se verificou foi precisamente quando esteve ao serviço da FPF, tendo destacado que ele e os restantes colegas adjuntos tiveram de criar empresas individuais como alternativa à emissão de recibos verdes “por sugestão da Femacosa/Fernando Santos”.
Ainda segundo o mesmo testemunho que consta na ação inspetiva, Ricardo Santos salientou que o esquema de contratação laboral acabou por ser aceite porque no topo da pirâmide estava a FPF, tendo vincado que se tratava de uma instituição de utilidade pública e que, tanto ele como os colegas, tinham sido aconselhados também “por advogados e contabilistas que afiançaram que a solução proposta não implicava consequências prejudiciais para nenhuma das partes”.
Chamado à Segurança Social para também explicar o que sucedeu nas contratações dos técnicos da seleção A, o antigo presidente da FPF Fernando Gomes limitou-se a dizer que apenas quis “simplificar a relação contratual” com o recurso à empresa Femacosa, especificando que esta já seria usada por Fernando Santos em outros negócios. Mas na pormenorizada análise contabilística que a Segurança Social fez à Femacosa, os inspetores vincaram que a empresa “não teve qualquer atividade até ao momento em que iniciou a relação contratual com a FPF, resultando daquela que apenas passou a ter faturação após a celebração do primeiro contrato com a FPF em 23/09/2014, sendo que a primeira fatura emitida pela Femacosa data de 10/10/2014”, uma versão que é contrariada por Fernando Santos ao Exclusivo da TVI/CNN.
Fernando Gomes pode ser processado?
Certo é que os inspetores da Segurança Social questionaram também Fernando Gomes sobre o facto de a FPF não ter usado, antes ou depois de Fernando Santos, um sistema análogo de avenças e intermediação de empresas instrumentais para contratar equipas técnicas para a seleção A. Ou sequer para as seleções nacionais jovens. "(…) se efetuarmos a comparação com o selecionador sub-21 e restante equipa técnica que o acompanhava, à data dos factos e até julho de 2025, verifica-se que Rui Jorge (…) esteve vinculado à FPF, desde outubro de 2012 e até julho de 2025, através de um contrato de trabalho. O mesmo sucedendo em relação à restante equipa técnica da SN sub-21 da FPF”, vinca o relatório de inspeção, que usa também o exemplo da atual situação do selecionador nacional Roberto Martinez e dos outros sete elementos da equipa técnica: “Constatamos que todos estão vinculados à FPF, através de um contrato de trabalho, declarando as respetivas contribuições para a Segurança Social”.
Uma situação ainda mais paradigmática sobre a atuação da FPF com este tipo de contratação de técnicos refere-se ao então treinador Ilídio Vale que viria a integrar a equipa técnica de Fernando Santos. Entre novembro de 2010 e outubro de 2016, o técnico foi trabalhador por conta de outrem na FPF, mas depois constituiu também uma sociedade instrumental, a IVRM, para assinar um contrato de prestação de serviços com a Federação. Foi desta forma que passou a receber uma avença mensal (chegou a ser de pouco mais de 17 mil euros) e até o pagamento do prémio de 300 mil euros (mais IVA) devido à vitória de Portugal no Euro 2016, curiosamente um jogo realizado a 10 de julho quando ainda era trabalhador por conta de outrem. “Ao contrário do declarado por Fernando Gomes e Ilídio Vale — no sentido de que a constituição da sociedade IVRM visaria permitir o exercício de outras atividades —, a faturação analisada apresenta-se sequencial e exclusivamente associada à FPF”, garante o relatório da Segurança Social.
Os inspetores acrescentam que o abandono posterior do modelo contratual adotado para Fernando Santos e a respetiva equipa técnica “é indicativo de que a solução inicialmente adotada desvirtuava a natureza jurídica da relação laboral existente, podendo configurar uma simulação contratual ou uma forma de ocultação da verdadeira relação de trabalho”. E ainda referem que o argumento invocado por Fernando Gomes durante a audição, segundo o qual a concentração da contratação da equipa técnica numa única entidade se justificaria por razões de conveniência contratual e também porque Roberto Martinez nunca exerceu outras atividades e teria uma atuação mais abrangente na FPF, “não se afigura juridicamente sustentável, uma vez que existiam alternativas legais, mais transparentes, consentâneas com a realidade dos factos e compatíveis com os princípios da boa-fé e da transparência, enquanto princípios fundamentais no nosso ordenamento jurídico, especialmente em matérias fiscais/contributivas”.
Em jeito de conclusão os inspetores dão assim a entender quem acabou por ser o responsável primeiro por não serem pagos os valores devidos à Segurança Social: "O próprio presidente da FPF, à data dos factos, reconheceu a predominância desta instituição na negociação com a Femacosa, o que permite concluir que a FPF terá incentivado o selecionador nacional Fernando Santos, e este, por sua vez, os restantes auxiliares, à constituição de sociedades que foram utilizadas como instrumentos para fins alheios ao seu objeto social; levando ainda à conclusão de que a Femacosa serviu como mera intermediária das verdadeiras intenções da FPF".
Fernando Gomes recusou ser entrevistado pelo Exclusivo TVI/CNN Portugal, mas em comunicado garantiu que no seu longo consulado à frente da FPF foram sempre seguidas “boas práticas de gestão” e que a então direção “deixou à disposição da atual direção da FPF provisões de valor superior a cinco milhões de euros para assegurar que todas as eventuais contingências financeiras relacionadas com os riscos conhecidos não teriam impacto nas contas da FPF”. Além disso, lembrou que durante os seus mandatos “a FPF tinha, além do Conselho Fiscal, uma empresa de auditoria, representada pela atual presidente do Conselho Fiscal da FPF, dra. Raquel Esperança Sismeiro, que nos relatórios que fez, trimestralmente, nunca nos reportou qualquer anomalia relacionada com este tema”.
Um entendimento que parece ser diferente por parte da Segurança Social, com os inspetores a fundamentarem o longo relatório com dezenas de documentos obtidos no ano passado em duas deslocações às instalações da FPF para recolherem dados nos departamentos financeiro, jurídico e recursos humanos. Trouxeram contratos, faturas, extratos de pagamentos e muitos outros documentos. Ordenaram também que, tanto a Femacosa como as outras entidades detidas pela antiga equipa técnica da seleção de futebol, entregassem todos os dados contabilísticos, inclusive extratos bancários e cheques emitidos. Terão também consultado os processos tributários, que já levaram à cobrança de avultadas somas a Fernando Santos (e à restante equipa técnica), e ainda o inquérito-crime que visou suspeitas do crime de fraude (entre outros crimes) devido à relação contratual da FPF com Fernando Santos, uma investigação aberta em 2020 e arquivada em dezembro de 2024 no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP).
No fim de todo este percurso de investigação, os inspetores da Segurança Social afastaram a eventual prática de vários crimes – da fraude à simulação -, mas defenderam que estará em causa um delito relativamente desconhecido da generalidade das pessoas, mas muito em voga nos EUA e o direito português já contempla em decisões de tribunais superiores: a figura da desconsideração ou levantamento da personalidade jurídica da pessoa coletiva. Na prática, são “formas abusivas de atuação que ponham em risco a harmonia e a credibilidade do sistema e ordenamento jurídicos”. No caso em concreto, a Segurança Social defende que “a conduta da FPF tem de ser classificada necessariamente de abusiva no que se refere à personalidade jurídica das sociedades [da equipa técnica], atento o momento da sua constituição e sem que a sua interposição revestisse, como supra expusemos, qualquer utilidade económica acrescida, face à natureza individual e infungível das funções contratadas”.
Questionado por escrito pela TVI/CNN Portugal, o atual presidente da FPF Pedro Proença garantiu que a direção da Federação não vai contestar a ação inspetiva, tendo decidido pagar “voluntariamente” os 2,6 milhões de euros reclamados pela Segurança Social. Segundo apurámos, a direção da FPF pediu, entretanto, ao departamento Financeiro da FPF um estudo detalhado do impacto desta despesa imprevista nas contas e o caso foi comunicado na semana passada aos órgãos sociais, designadamente aos presidentes da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho Fiscal, Conselho de Arbitragem, Conselho de Disciplina e Conselho de Justiça. Além disso, esta manhã de sexta-feira, dia 23, foi realizada uma reunião de urgência da direção com os 84 delegados à Assembleia Geral, tendo sido solicitado a esse órgão – numa clara alusão a Fernando Gomes e outros antigos altos responsáveis da FPF - “uma reflexão e eventual decisão sobre os atos de gestão praticados que conduziram à presente situação, com a extração, em sede própria, das eventuais consequências disciplinares, civis e ou criminais que desses atos possam decorrer”.
