Proposta é votada esta quarta-feira na Comissão de Orçamento e Finanças. PS alinhou com o CDS-PP, para limitar documento à questão fiscal, eliminando os receios dos restantes partidos
O PS e o CDS-PP alcançaram um texto comum para criar uma conta-corrente entre os contribuintes e o Estado. O mecanismo vai permitir que particulares e empresas possam descontar créditos que têm sobre o Estado na hora de pagarem os seus impostos.
“Vai consistir na possibilidade de o contribuinte compensar obrigações que tenha, com créditos junto da Autoridade Tributária. O acordo que houve com o CDS-PP foi cingirmos isto apenas a impostos”, explica Fernando Anastácio à CNN Portugal. O deputado socialista recorda que incluir créditos não tributários na conta-corrente, como queriam os democratas-cristãos, poderia levantar problemas de constitucionalidade.
A proposta centrista foi aprovada na generalidade a 1 de outubro, apesar do voto contra do PS. Agora, depois da discussão na especialidade, e com o foco na componente fiscal, os socialistas estão confiantes na aprovação do documento esta quarta-feira, 24 de novembro, pela generalidade dos partidos na Comissão de Orçamento e Finanças.
PS e CDS-PP têm, juntos, 113 deputados, sendo necessários mais três para garantir a aprovação. Com essa luz verde, faltará apenas a confirmação em votação final global, que dará força de lei a esta vontade.
Pedido feito no Portal das Finanças
Tanto particulares como empresas que sejam “credores” do Estado vão poder descontar o valor em dívida na hora de pagar as suas obrigações. O diploma abrange o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), Impostos Especiais de Consumo, Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Adicional ao IMI, Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, Imposto do Selo, Imposto Único de Circulação (IUC) e Imposto sobre Veículos (ISV).
"Trata-se de uma medida desde há muito tempo reivindicada, principalmente pelas micro, pequenas e médias empresas, que visa operacionalizar o pagamento das obrigações tributárias dos contribuintes por compensação, através da indicação à Autoridade Tributária e Aduaneira, por via eletrónica, dos créditos e dívidas objeto de compensação", pode ler-se numa nota do Grupo Parlamentar do PS.
Para suspender o pagamento de impostos, sempre que o Estado tenha uma dívida junto de um particular ou empresa, será necessário um “pedido do contribuinte, mediante requerimento dirigido ao dirigente máximo da Autoridade Tributária e Aduaneira”. Para tal, será necessário recorrer ao Portal das Finanças e pedir o “pagamento das obrigações tributárias por compensação, indicando os créditos e as dívidas objeto de compensação”, explica a mesma nota dos socialistas.
O Fisco terá depois 10 dias para apresentar uma decisão. O acordo com os centristas clarifica que não são devidos juros de mora no período que vai do pedido do contribuinte à deliberação da Autoridade Tributária e Aduaneira.
