Técnicos do Parlamento sublinharam "secretismo" em relação a eventuais encargos para os contribuintes em 2023. Medina diz que o Estado "não pode realizar injeções para lá do valor a que está autorizado"
Fernando Medina reagiu esta sexta-feira à análise da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) à proposta de Orçamento do Estado para 2023 que lançou críticas ao secretismo sobre a situação da TAP, confessando que ficou "surpreso" relativamente à "adjetivação que foi feita".
No Parlamento, em resposta ao deputado do PSD, Duarte Pacheco, o ministro das Finanças afirma que o dossiê da TAP é "totalmente público" e que o Estado "não pode realizar injeções para lá do valor a que está autorizado" pela Comissão Europeia - 990 milhões de euros.
Os valores, garante, "são conhecidos", e o limite de transferência a que está obrigado pelo plano de reestruturação da companhia aérea não gera "dúvidas, nem ambiguidade". "Nada pode acrescer ao valor que foi inscrito".
Abordando as perspetivas da privatização da TAP, que levou Pedro Nuno Santos a recentemente admitir que a integração da transportadora num grande grupo de aviação "pose ser a única maneira de assegurar a viabilidade de uma empresa estratégica para o país”, Fernando Medina sublinha que "não estão previstas nem receitas nem despesas relativamente à operação de privatização da TAP". Isto porque essa operação "ocorrerá no tempo e no modo que o Governo melhor entenda" seja melhor para o interesse da companhia e o interesse nacional.
Segundo a UTAO, o relatório que acompanha a proposta de Orçamento indica que a companhia aérea irá beneficiar em 2022 da última tranche do apoio financeiro inserido no apoio estatal aprovado pela Comissão Europeia, no âmbito da restruturação da empresa. "O valor desta última tranche nele indicado é 600 milhões de euros", no entanto alertam os técnicos, "o limite autorizado para esta operação, constante na base de dados orçamental SIGO, é 990 milhões de euros".
Assim, dizem, o Ministério das Finanças "orçamentou em contabilidade pública uma despesa de 990 milhões de euros com a TAP, pelo que a diferença, 390 milhões de euros, constitui um risco descendente do cenário orçamental com elevada probabilidade de concretização", “O secretismo impera sobre eventuais encargos para os contribuintes em 2023”, lê-se no documento a que a CNN Portugal teve acesso esta quinta-feira.
A TAP teve um prejuízo de quase 1.600 milhões de euros no ano passado, apesar do aumento do número de passageiros transportados e das receitas relativamente ao ano anterior, segundo comunicou a empresa no passado dia 11 de abril.
"Não se vislumbra nenhuma outra transferência" para o Novo Banco
Noutra reação ao documento da UTAO, mas desta vez sobre a "contingência" (risco negativo) que o Novo Banco (NB) ainda representa para as contas públicas, Fernando Medina afirmou que "não se vislumbra nenhuma outra transferência" para aquela instituição bancária.
O Fundo de Resolução, adianta o Governo, "já transmitiu que considera não ter de fazer o o último pagamento de 200 milhões de euros" e o Governo é da mesma opinião, ainda que "o limite contratual seja outro".
No entanto, há contencioso judicial entre a instituição bancária e o Novo Banco, sendo que o Executivo “tem de se sujeitar ao seu resultado”, admite, mostrando-se otimista. "Nos processos conhecidos o Estado tem ganho".
Numa análise preliminar à proposta do Orçamento do Estado para 2023, conhecida esta quinta-feira, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental refere que não se podem excluir riscos orçamentais associados à TAP e ao Novo Banco, criticando mesmo a falta de informação sobre estes dossiês.
“A POE [proposta de Orçamento do Estado] nada esclarece sobre um risco descendente considerável para o saldo orçamental das Administrações Públicas (AP): o Novo Banco”, refere, assinalando que o Acordo de Capitalização Contingente dá à instituição financeira o direito de solicitar ao Fundo de Resolução uma injeção até 485 milhões de euros”, lê-se no documento.
