Medina pediu levantamento de outros casos como o da indemnização da TAP em empresas públicas

ECO - Parceiro CNN Portugal , Joana Abrantes Gomes
6 jan, 19:21
Fernando Medina na Comissão de Orçamento e Finanças (José Sena Goulão/Lusa)

Para o ministro das Finanças, o caso da indemnização da TAP é "desajustado". Medina defendeu a criação de um quadro legislativo próprio para empresas públicas que atuam em setores de concorrência

O ministro das Finanças pediu para se fazer um levantamento de processos passados relativamente à aplicação do estatuto do gestor público, de forma a perceber se houve casos idênticos, noutras empresas detidas pelo Estado, aos da indemnização de 500 mil euros que Alexandra Reis recebeu do acordo para terminar funções na TAP.

“Os casos de exceção relativamente à aplicação do estatuto do gestor público são muitíssimo reduzidos, do ponto de vista do universo empresarial, e dei indicação de se proceder a um levantamento relativamente a processos passados à utilização dos tipos de mecanismos em outras empresas“, revelou Fernando Medina.

O governante, que falava numa audição parlamentar na Comissão de Orçamento e Finanças, a propósito do caso que envolve a TAP e Alexandra Reis – depois de o PSD ter apresentado um requerimento potestativo –, respondia ao deputado comunista Bruno Dias, que questionou “quantas mais Alexandras Reis poderão andar aí na sua tutela financeira?”.

Concordando com Bruno Dias, de que não se podem importar “práticas como algumas que vimos no setor privado” e que são “manifestamente desajustadas no contexto em que vivemos, mais ainda sendo numa empresa detida pelo Estado”, Fernando Medina defendeu a criação de um quadro legislativo próprio para empresas públicas que atuam em setores de concorrência, como é o caso da transportadora aérea.

“O que teremos que ter não é um estatuto do gestor público, que depois, de certa forma a la carte, vai-se aplicando ou não a estas empresas sujeitas à concorrência internacional, mas (…) possivelmente precisam de um quadro legislativo próprio”, sustentou.

O ministro reforçou a ideia, dizendo que “por uma questão absoluta de transparência e de acompanhamento”, as empresas “que estão a funcionar em regime aberto concorrencial e que são propriedade do Estado devem ter um quadro relativamente ao funcionamento e à governance de toda a sua atuação que seja próprio, bem identificado, com regras bem claras, precisamente para retirar margens de ambiguidade”.

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