TC já decidiu favoravelmente “em mais de uma dezena de processos” interpostos por docentes apoiados pela Fenprof
A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) recorreu ao Procurador-Geral da República para conseguir a declaração de inconstitucionalidade de uma norma que impede a reinscrição de docentes na Caixa Geral de Aposentações, uma luta com vários anos.
A Fenprof pediu ajuda a Amadeu Guerra, para que junto do Tribunal Constitucional (TC) promova a declaração de inconstitucionalidade da norma da lei, “que visa impedir a reinscrição de trabalhadores, maioritariamente professores, na Caixa Geral de Aposentações (CGA)”, avança a federação em comunicado.
O TC já decidiu favoravelmente “em mais de uma dezena de processos” interpostos por docentes apoiados pela Fenprof, mas os professores querem que a norma passe a ser inconstitucional, adianta o comunicado.
“Ao longo dos últimos anos, dezenas de professores viram os seus processos, em diferentes instâncias, afetados por interpretações e decisões contraditórias sobre a reinscrição na CGA. A situação criada pela nova lei veio agravar este cenário, violando princípios fundamentais, como a proteção da confiança e a estabilidade jurídica e profissional dos trabalhadores”, defende a Fenprof.
Por isso, a maior organização sindical representativa de professores em Portugal apresentou um pedido ao Procurador-Geral da República, considerando que poderá “pôr fim à insegurança jurídica que afeta milhares de trabalhadores”.
A Caixa Geral de Aposentações (CGA) é responsável pela gestão da segurança social de funcionários públicos e equiparados. Mas os professores que iniciaram funções a partir de 2006 ficaram impedidos de se inscrever na CGA, sistema mais vantajoso para os trabalhadores do que a Segurança Social.
Recentemente, o Tribunal Constitucional confirmou decisões judiciais que consideram inconstitucional a recente lei que impedia a reinscrição de professores na CGA, permitindo a sua reintegração.
