Estado chega a acordo com a Endesa após ser acusado de falhar pagamento de duas mil faturas de eletricidade

No início do ano, a companhia espanhola - uma das maiores fornecedoras da administração pública portuguesa - avançou com um processo contra a Direção-Geral da Administração de Justiça a exigir o pagamento de mais de duas mil faturas de eletricidade de vários tribunais, que não terão sido pagas. A entidade pública reconheceu apenas estarem "por pagar" cerca de 500 mil euros

A Endesa, uma das maiores fornecedoras de eletricidade do Estado, avançou com um processo no valor de mais de 1,7 milhões de euros contra a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) por falhas no pagamento da conta da luz de vários tribunais. A ação, a que a CNN Portugal teve acesso, foi instaurada no início deste ano pela companhia elétrica, que se diz “credora” e que apresentou mais de duas mil faturas que alegadamente não terão sido pagas entre novembro de 2021 e dezembro de 2024.

Segundo apurou a CNN Portugal, a Endesa e representantes da DGAJ terão chegado a um entendimento para resolver o pagamento da dívida fora dos tribunais, tendo a companhia pedido a retirada da ação no final de junho. Contactados, nem a Endesa, nem a entidade pertencente ao Ministério da Justiça prestaram mais esclarecimentos. 

A conta que a maior elétrica espanhola apresentou no Juízo Central Cível de Lisboa é referente a 442 pontos de entrega de eletricidade espalhados por tribunais de norte a sul do país, como Cascais, Porto, Amadora, Faro ou Beja. “No âmbito da atividade de comercialização de produtos energéticos a que se dedica, nomeadamente ao nível do fornecimento de energia elétrica, a requerente (Endesa) tornou-se credora da requerida (DGAJ)”, lê-se no pedido para que o tribunal decrete a ordem de pagamento.

Esse requerimento de injunçã o, entregue no início deste ano, é justificado por dívidas na conta da luz referentes às centenas de pontos de entrega que ascendem a 1.688.638,18 €, aos quais a empresa acrescenta 49.425,10 € em juros e outros 1.230 € que dizem respeito a “custos suportados com a cobrança da dívida, nomeadamente com recurso aos serviços de advogados”. 

Na contestação, no entanto, a Direção-Geral da Administração da Justiça diz “não reconhecer a dívida que lhe é imputada” e sublinha que, da totalidade das 2.280 faturas apresentadas pela fornecedora de eletricidade, pelo menos 1.015.492,81 € foram já pagas num “momento anterior à interposição da injunção”.

Por outro lado, continua a defesa da DGAJ, foram apresentadas outras faturas no valor de 137.892,24 € que são “desconhecidas” desta entidade por não terem sido rececionadas no Portal FE-AP, ​​a plataforma online do Estado que permite a comunicação eletrónica entre os serviços públicos e os seus fornecedores, nomeadamente no que diz respeito a faturas eletrónicas. Há apenas, assume a mesma fonte, um “montante total” de 531 066,59 € “a pagar”.

No processo, a DGAJ garante que, tendo já “ocorrido o pagamento da maioria das faturas” elencadas pela Endesa no processo, bem como “constando da lista de faturas das quais não foi dado o devido conhecimento à DGAJ através do Portal FE-AP”, também o incremento do valor que é exigido, através de juros e da prestação de serviços de advocacia, “carece de fundamento” e “não poderá corresponder ao valor indicado”.

Faturas não podiam ser logo pagas por "ameaça de práticas especulativas" 

As faturas que foram apresentadas em tribunal dizem respeito a contratos celebrados entre a Endesa e a DGAJ anualmente entre 2021 e 2024. Nesse período, mais especificamente em 2022, o Governo liderado por António Costa avançou com um despacho que obrigava os serviços do Estado a “não proceder ao pagamento de quaisquer faturas emitidas” pela companhia elétrica sem “validação prévia”. 

Na altura, esta foi a resposta do Executivo socialista à “ameaça de práticas especulativas” por parte da empresa, dando também a ordem para que os serviços de administração ligados ao Estado avançassem “cautelarmente” com consultas de mercado, “para a eventual necessidade de contratação de novos prestadores de serviço que mantenham práticas comerciais adequadas". 

O despacho, na altura assinado pelo antigo ministro João Galamba, servia como reação a uma entrevista dada pelo ex-presidente da Endesa Generación Portugal, Nuno Ribeiro da Silva, que, em entrevista à Antena 1 e ao Negócios, avisava para a possibilidade de muitos portugueses virem a sua fatura da luz aumentar cerca de 40% por causa do ajuste do travão aos preços do gás usado para produzir eletricidade, que entrou em vigor a 15 de junho de 2022. Declarações que foram vistas pelo executivo do PS como “alarmistas”. 

Agora, no processo, a Direção-Geral da Administração de Justiça sublinha encontrar-se “impedida de realizar o pagamento dos montantes atinentes às faturas em causa”. Isto por, a par “dos montantes do conhecimento da DGAJ” - cerca de 500 mil euros -  é “inequívoco” que a Endesa “não só não apresenta qualquer documento contabilístico, ou outro, dos quais resulte que lhe deva as importâncias referidas”, como também coloca no processo faturas que já se “encontram liquidadas ou mesmo desconhecidas desta entidade”.