Explicações passaram a ter IVA zero, mas há centros de estudo que continuam a cobrar os valores antigos. Pais reclamam devolução do imposto

13 abr, 08:00
Escola

Empresas alegam aumento do preço base do serviço e há até centros de estudo que mudaram a designação do serviço prestado para aplicar a isenção do imposto. Certo é que nem todas as famílias estão a usufruir da redução dos preços das mensalidades prometida pelo Orçamento do Estado para 2024

Ana Antunes abriu uma empresa de formação já este ano e isso tornou-a mais atenta a pormenores ligados ao setor. Lembrava-se de ter visto anunciada uma redução do valor das mensalidades dos centros de estudo, mas não via os efeitos práticos da medida anunciada ainda pelo Governo socialista nas faturas dos centros de estudo frequentados pelos filhos.

No Orçamento do Estado para 2024 passaram a estar isentas de IVA “as prestações de serviços que consistam em lições ministradas sobre matérias do ensino escolar ou superior”. Ou seja, as explicações, que já eram isentas de IVA quando eram ministradas por particulares, de modo individual, passaram também, desde 1 de janeiro, a sê-lo quando ministradas em grupo, em centros de estudo. Mas se há empresas que estão a aplicar a medida e a reduzir o valor pago pelos pais, outras há que mantiveram o valor, como a que presta serviço nos espaços frequentados pelos filhos de Ana.

“O meu filho mais novo está no 4.º ano. E está no ATL na escola, um serviço que é prestado nas instalações da própria escola, por uma empresa que ganhou um concurso público da associação de pais para prolongamento de horário de manhã e de tarde. A minha filha está no 6.º ano e frequenta o centro de estudos (que por acaso é o mesmo que presta serviço na escola do mais novo). Aí, ajudam-na nos trabalhos de casa, a estudar para os testes… é um serviço de apoio ao estudo”, explica Ana Antunes.

Da filha, Ana pagava em 2023 90 euros. A mensalidade máxima que lhe permite ir de manhã, quando não tem aulas nesse período, ou de tarde, quando é nessa altura do dia que não tem aulas. O valor mantém-se inalterado agora, que o serviço passou a estar isento de IVA. Ana Antunes questionou a empresa. “Mandei um email há umas duas ou três semanas, a pedir o contrato dos serviços para tentar perceber. No fundo, o que eles fizeram foi alterar o preço base, que era 73,17 euros e passou para 90 euros. Enviei um email à Autoridade Tributária, a pedir esclarecimentos, e eles disseram que não era com eles, mas sim com a ASAE. Esta semana enviei mais um email ao centro de estudos e ainda não me responderam”, disse..

Tempos livres que passaram a explicações

O mesmo se passa com as faturas passadas pela mesma empresa na escola frequentada pelo filho mais novo de Ana a que a CNN Portugal também teve acesso. A mãe pagava pela frequência do período da tarde no ATL 32,52 euros mais IVA, num total de 36 euros, em 2023. Este ano subscreveu também o período da manhã e paga mais 27 euros. Ou seja: paga os mesmos 36 euros pelo período da tarde, mais os 27 euros pelo período da manhã, num total de 63 euros. Também aqui não há redução do valor referente ao IVA.

E, no caso do filho mais novo, nem devia, já que o serviço prestado não é o de “lições ministradas sobre matérias do ensino escolar ou superior”. Ou seja, o filho de Ana não tem quaisquer explicações, mas apenas ocupação de tempos livres.

Paula Franco, bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), esclarece à CNN Portugal que qualquer outro serviço prestado por estas empresas está sujeito à tributação de IVA. “Se estiverem a fazer outra atividade que não seja abrangida pela isenção do IVA, é uma fraude fiscal que tem de ser corrigida. Estão a fugir à tributação a que essas atividades ainda estão sujeitas”, sublinha.

Mas o que é certo é que as faturas passadas em nome do filho de Ana em 2024 aparecem com IVA zero. Ana ficou ainda mais surpreendida quando verificou que a designação dos serviços prestados foi alterada: o que nas faturas de 2023 aparecia como “prolongamento 1.º ciclo”, aparece nas faturas de 2024 como “prolongamento explicações 1.º ciclo”.

“Não é um serviço de explicações. É só mesmo de ocupação dos tempos livres. Se houver trabalhos de casa, ajudam a fazer, mas, se não houver, os miúdos brincam e estão ali. Acho que nem têm professores lá na escola”, garante a mãe.

Também na fatura passada em nome da filha (que usufrui dos serviços da mesma empresa, mas nas instalações desta), a designação do serviço prestado foi alterada. Onde aparecia “livre” aparece agora “explicações livre”. “Ela tem apoio ao estudo quando vai de tarde. Quando vai de manhã, olhe, está lá!”, conta Ana.

"Não é assim que se faz!"

Catarina (nome fictício) pede o anonimato por temer represálias ao filho. Não poupa elogios ao centro de estudos frequentado por Miguel, que está no 5.º ano, pela qualidade dos serviços prestados. Mas também não esconde a indignação pela “forma como tem sido gerida esta situação”. Catarina, que por acaso é contabilista, também reparou que as faturas vêm com IVA a zero, mas o valor é exatamente o mesmo que pagava no ano passado – 105 euros. E o serviço também é o mesmo – o de apoio ao estudo.

“Confrontei a proprietária no mês passado. Disse-me que foi uma decisão da administração. Eu disse: ‘Como?! Podia fazer as alterações do preço, mas tinha de comunicar aos pais!’. Expliquei-lhe que não podia ser uma decisão da administração, que tinha de haver respeito pela lei”, argumenta.

As trocas de emails continuaram e a proprietária do centro de estudos prometeu consultar os serviços jurídicos antes de lhe dar uma resposta. “Mandaram-me uma circular no final de março, escrita no final de março, mas com data de janeiro de 2024, a dizer que iam aumentar os preços. Ou seja, iriam aumentar mais, mas como a atividade ficou isenta de IVA, mantêm o preço e não aumentam. Na prática, aumentaram o preço base e esse aumento absorveu o valor do IVA”, descreve.

“Nessa circular, justificam o aumento de preço com os valores da água, do gás, da renda… Eu compreendo e também percebo que, com esta isenção de IVA, vão deixar de poder deduzir tantas despesas. Mas não é assim que se faz!”, acrescenta.

Catarina relê o contrato que celebrou com a empresa no início do ano letivo para constatar que o documento “é claro” quando diz que “o preço é estabelecido em setembro”. E questiona: “Então como é que mexem nos preços a meio do ano letivo, quando diz no contrato que os valores são estabelecidos em setembro? A meu ver, não podiam fazer aumentos em janeiro.”

Descontos para o próximo ano

Catarina está convicta, diz, da razão que lhe assiste, mas acabou por desistir da contenda. “Não continuei a reclamar e não exigi que me fizessem o estorno das faturas, porque me senti um bocado sozinha. Era das poucas a reclamar”, lamenta.

“Ele tem tido boas notas e sei que o centro de estudos tem sido benéfico para ele. Por isso, não queria entrar em conflito”, assume também.

Mas, garante, tem ouvido queixas de outras mães que também não viram os valores mensais a pagar serem reduzidos. Assim como tem ouvido relatos em contrário e questiona os dois pesos e duas medidas adotados pelas diferentes empresas. “Há vários centros de estudo que estão a devolver os valores aos pais. Tenho uma amiga que tem um centro de estudos e que emitiu notas de crédito aos pais. Conheço casos em que passaram a descontar o valor do IVA”, sublinha.

“No caso da empresa onde tenho o meu filho, para nos calarem, disseram-nos que nos vão fazer um desconto para o próximo ano letivo. Fizeram e já divulgaram uma nova tabela com preços para os novos alunos e com um desconto para os atuais. Mas eu sei lá até se o meu filho vai frequentar o mesmo centro de estudos no próximo ano”, remata.

"Regulação do preço de mercado"

A Deco não recebeu ainda qualquer queixa de famílias de que a isenção de IVA não esteja a ser aplicada, mas Soraia Leite, porta-voz da Defesa do Consumidor, explica que é difícil avaliar, “de uma forma genérica”, se isto configura uma fraude ou uma ilegalidade.

“Se a atividade passou a estar isenta de IVA e não houver um ajuste de preço na mesma proporção, poderá ter a ver com a regulação do preço de mercado”, explica a jurista, acrescentando que teria de ser analisado “caso a caso” se a empresa em causa está a infringir a lei ou não, nomeadamente, para esclarecer se efetivamente os serviços que prestam são ou não o que passou a ser isento.

Uma opinião secundada pela bastonária dos contabilistas. Paula Franco lembra que todas as empresas “têm legitimidade para subir os preços dos seus serviços”. “Quando há uma alteração da taxa de IVA, que provoca alteração do preço final, a regra é uma devolução do valor. Mas as empresas podem ter ajustado o seu preço. Contudo, isso carece de uma comunicação aos clientes. Não me parece muito correto ou ético que aumentem os preços sem comunicar aos clientes”, considera.

“Se a empresa alegar que o preço se manteve porque aumentou o preço base da prestação de serviço, ou de que estava a ponderar um aumento maior, mas não o fez, optando apenas por aumentar na mesma proporção do valor que anteriormente era de IVA… depende muito de questões contratuais e jurídicas”, corrobora Paula Franco.

Efeitos no IRS só no próximo ano

A Deco sublinha, contudo, que, numa altura em que muitos portugueses já estão a preencher a declaração de IRS, tem recebido muitos pedidos de esclarecimento relacionados com este assunto, mas por outro motivo. Com a isenção de IVA, as faturas de explicações passaram a poder ser deduzidas como despesas de educação em sede de IRS. Mas só para o ano, quando se preencher a declaração do imposto referente a 2024.

“Temos recebido muitos pedidos de esclarecimento porque o e-fatura está a considerar despesas como despesas de educação e, aquando da entrega da declaração de IRS, não estão a ser aceites como despesas de educação, mas como despesas gerais e familiares. E bem. São despesas deste ano e apenas serão dedutíveis aquando da declaração de IRS de 2024, que é feita em 2025”, clarifica Soraia Leite.

A responsável da Deco deixa, por isso, um conselho às famílias, que “é válido para os centros de estudo como para qualquer outro bem e serviço”: “Esteja atento às faturas, aos contratos celebrados e a todos os documentos e compare com a concorrência e veja se há algum operador que faça uma oferta mais competitiva.”

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