Ventura tinha ameaçado apresentar moção na segunda-feira
O Chega apresentou, esta terça-feira, uma moção de censura ao Governo. Na missiva, intitulada "Pelo fim de um Governo sem integridade, liderado por um Primeiro-Ministro sob suspeita grave", o partido liderado por André Ventura diz que, "desta vez é o próprio primeiro-ministro quem mancha a reputação e a imagem do país, tanto interna, como externamente".
“Se até aqui os problemas surgiam pela mão de governantes diversos, desta vez é o próprio primeiro-ministro quem mancha a reputação e a imagem do país, tanto interna, como externamente”, escreve o partido, argumentando que, em causa, estão “suspeitas gravíssimas de incompatibilidade no exercício de funções públicas”.
Na moção, o partido escreve que “esta explicação nunca foi dada, nem detalhados os dados importantes da situação relativos, por exemplo, aos clientes daquela empresa, a natureza das atividades desempenhadas ou a respetiva faturação”.
André Ventura tinha ameaçado, na segunda-feira, avançar com uma moção de censura ao Governo caso o primeiro-ministro continuasse sem dar explicações até ao final do dia sobre a empresa de compra e venda de imóveis da mulher e dos filhos.
Leia a moção na íntegra
Pelo fim de um Governo sem integridade, liderado por um Primeiro-Ministro sob suspeita grave
"A imagem de Portugal volta a ser beliscada por polémicas que atingem o XXIV Governo Constitucional. Se até aqui os problemas surgiam pela mão de governantes diversos, desta vez é o próprio primeiro-ministro quem mancha a reputação e a imagem do país, tanto interna, como externamente.
O caso não é de somenos, não é inédito neste governo e mostra uma preocupante tendência dos membros do Executivo em obter benefícios através da legislação.
Primeiro foi o agora ex-secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dias, que pediu a demissão do cargo depois de ter sido noticiado que havia criado duas empresas – já depois de estar no Executivo – que podem vir a beneficiar com a nova lei dos solos. Antes já havia sido tornado público que estava a ser investigado pela Procuradoria Europeia por ser suspeito de ter recebido contrapartidas quando foi autarca em Bragança.
A polémica agora envolve diretamente o primeiro-ministro de Portugal porque a sua mulher e os dois filhos têm uma empresa de compra e venda de imóveis, da qual Luís Montenegro foi fundador e gerente .
O CHEGA - bem como outros partidos políticos e a sociedade civil – exigiram uma explicação cabal e esclarecedora ao Primeiro-Ministro, que pudesse de forma definitiva acabar com as suspeitas de promiscuidade político-empresarial ou de potencial conflito de interesses. Esta explicação nunca foi dada, nem detalhados os dados importantes da situação relativos, por exemplo, aos clientes daquela empresa, a natureza das atividades desempenhadas ou a respetiva faturação . Estamos perante suspeitas gravíssimas de incompatibilidade no exercício de funções públicas.
Tal como no caso do agora ex-secretário de Estado, também a Spinumviva poderá vir a beneficiar com a alteração à lei dos solos – que foi aprovada pelo governo liderado por Luís Montenegro – havendo, por isso, uma situação de potencial conflito de interesses, até porque o senhor primeiro-ministro é casado em regime de comunhão de adquiridos com a principal acionista da empresa que, em apenas dois anos, faturou a módica quantia de 650 mil euros só em trabalho de consultoria . A isto acresce a circunstância bizarra da sede da empresa, cujo objecto expressamente prevê a possibilidade de efectuar negócios com entidades públicas, ser na casa de morada de família do Primeiro-Ministro.
A estes dois casos de evidente conflito de interesses junta-se ainda o facto de o novo secretário de Estado da Administração Local e Coesão Territorial, Silvério Regalado, ter feito cinco contratos por ajuste direto com o escritório de advogados do primeiro-ministro, num valor que ultrapassou os 200 mil euros .
Os ajustes diretos, que é do conhecimento público serem uma das ferramentas mais utilizadas para favorecimentos, também atingem o novo secretário de Estado da Energia. Jean Barroca era deputado municipal do PSD e líder do PSD/Fundão quando o presidente da câmara, também social-democrata, lhe adjudicou, de forma direta, dois contratos cujo valor total ultrapassou os 109 mil euros .
Esta promiscuidade entre governantes e empresas detidas por si ou das quais são sócios, teve também um capítulo dedicado à ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, uma vez que a antiga sociedade de advogados, da qual foi sócia entre 2013 e 2023, faturou com Grupo TAP, entre 2015 e 2022, mais de 2,5 milhões de euros.
Todas estas polémicas mostram uma clara e evidente falta de ética na conduta dos governantes do XXIV Governo Constitucional que, anteriormente, já havia sido colocada em causa quando o Executivo manipulou a lei, com alterações introduzidas pelo decreto-lei nº 144-B/2024, de 26 de dezembro, para que Hélder Rosalino pudesse assumir o cargo de secretário-geral do Governo auferindo um salário mensal bruto de 15 mil euros . Esta manipulação, por si só já demonstra uma determinada falta de carácter político que se torna ainda mais evidente pelo facto de ter sido levada a cabo apenas um dia depois do Natal , o que demonstra que o Governo pretendia que a mesma passasse despercebida, num claro desrespeito pelos portugueses.
A isto acresce o noticiado esta semana quanto aos cargos de nomeação política: o Governo de Montenegro bateu o record de nomeações, tendo este tipo de emprego público atingido o pico no terceiro trimestre de 2024, com a nomeação de 26,4 mil cargos, segundo notícia veiculada pela CNN Portugal.
Face ao exposto, o CHEGA considera que este Executivo não tem condições, nem técnicas – como se vê pela falta de capacidade da ministra da Saúde –, nem éticas – como fica demonstrado por todas as polémicas que envolvem governantes e até o próprio primeiro-ministro em situações de incompatibilidades de funções – para continuar a liderar o país.
O país não pode continuar a ser dirigido por governantes que demonstram ter uma total ausência de princípios éticos e de transparência, tal como não pode ter um Primeiro-Ministro que se recusa a admitir os seus erros e que tarda em tomar decisões.
Um governo não se distingue apenas e somente pela forma como gere o país executivamente, mas também pela relação de confiança que constrói com os eleitores e com a população no geral.
Enquanto permanecer o clima de negócios feitos por debaixo da mesa, às escondidas, usando o dinheiro dos contribuintes para proveito próprio ou de conhecidos e amigos com o mesmo cartão partidário, a classe política nunca poderá governar com base em princípios éticos e morais reconhecidos pelos cidadãos.
Perante este cenário de total e generalizada descredibilização do Governo e do primeiro-ministro, o CHEGA considera que é chegado o momento de colocar um fim a este Executivo e de abrir um novo ciclo político em Portugal, através da aprovação da presente moção de censura.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA apresentam uma moção de censura ao XXIII Governo Constitucional, com o seguinte teor:
A Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 194.º da Constituição da República Portuguesa, censurar o XXIV Governo Constitucional.
Palácio de São Bento, 18 de fevereiro de 2025
Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA"
