Na sequência de uma queixa apresentada pela Fenprof a 17 de julho, a PGR anunciou esta terça-feira a abertura de um inquérito. O processo pode trazer respostas a muitas das questões que os problemas em torno da correção digital dos exames nacionais levantaram, mas também pode não dar em nada
O Ministério Público (MP) anunciou, esta terça-feira, a abertura de um inquérito ao polémico processo de classificação eletrónica dos exames nacionais do ensino secundário, depois da queixa apresentada à Procuradoria-Geral da República (PGR) pela Federação Nacional de Professores (Fenprof) a 17 de julho. A investigação pode dar respostas a muitas das questões levantadas, assim o espera a própria estrutura sindical.
“Tem de ser apurado quem definiu a arquitetura técnica e funcional da plataforma de classificação, quais os requisitos de segurança exigidos, a confidencialidade do processo, a integridade, a disponibilidade, quem é que impôs isto, o que é que foi medido, o que é que foi dito, o que é que foi visto, o que é que foi feito”, sublinhou José Feliciano da Costa, um dos secretários-gerais da Fenprof, em conferência de imprensa, esta terça-feira.
A Fenprof diz também esperar que o processo aberto pelo MP permita “esclarecer quais eram as responsabilidades atribuídas a cada uma das entidades, ao próprio Ministério da Educação, à EduQa e a algumas das empresas que sabemos que foram envolvidas, não conhecemos todas, mas nomeadamente à Deloitte”.
“Importa determinar quem detinha, em todo este processo, poderes de administração, de decisão da própria plataforma, quem possuía permissões para aceder, para alterar ou para eliminar dados. Importa esclarecer se foram emitidas orientações destinadas a minimizar ou desvalorizar a gravidade ou falhas verificadas perante os classificadores. Tem de ser apurado se foram transmitidas orientações aos classificadores durante o processo, que os obrigaram a adotar procedimentos desconfortantes com os critérios que estavam em cima da mesa”, acrescentou o dirigente sindical.
Eventuais consequências do inquérito
Para o advogado David Coelho, sócio de Direito Público na Andersen Portugal, tudo o que se possa antever acerca do processo pode ser arriscado. Por isso, falar em julgamento, arguidos e culpados é uma antecipação que não se pode fazer. “Parece-me prematuro discutir esta matéria nesta fase, quando apenas se sabe que foi aberto um inquérito e não são sequer conhecidos os concretos factos ou que crimes a PGR entende poderem estar em causa”, sublinha à CNN Portugal.
David Coelho considera, contudo, que, em termos práticos, para alunos e professores, deste processo podem resultar eventuais ações cíveis que venham a dar lugar a indemnizações aos alunos que consigam provar que foram prejudicados. “Em abstrato, os alunos prejudicados pelo processo (os que não entraram ou não entraram onde queriam por erros do processo) podem pedir indemnizações, se provarem danos concretos. Todavia, para resultados mais imediatos ou pelo menos em tempo útil parece mais viável instaurarem ações administrativas para anular a homologação dos resultados e requerem medidas cautelares ou provisórias de acesso ao ensino superior para não perderem o início do ano. Dificilmente algum aluno verá a sua situação resolvida ou reparada no âmbito do processo da PGR”, considera o advogado.
“Se o que está em causa no inquérito que a PGR hoje anunciou ter aberto é terem sido dadas instruções aos classificadores para avaliarem provas incompletas diria que a questão se vai sempre cingir a esses eventuais casos específicos”, acrescenta David Coelho, sublinhando que dificilmente o inquérito possa resultar numa anulação do processo de classificação dos exames nacionais e consequente anulação do concurso de acesso ao Ensino Superior, cujos resultados da primeira fase foram conhecidos no dia 23 de agosto.
Os próximos passos
Aberto que está o inquérito, o MP vai agora analisar os factos alegados na queixa e as provas anexadas pela Fenprof, fará a sua própria investigação, que pode passar pelo pedido de documentação às entidades envolvidas, ouvir pessoas próximas do processo ou que nele participaram ou mesmo pela realização de buscas.
Depois de tudo analisado, o MP seguirá um de dois caminhos: ou conclui que não há indícios de crime e opta pelo arquivamento do processo ou, pelo contrário, considera que há matéria criminal e avança com uma acusação formal aos arguidos. Estes têm depois a hipótese de pedir instrução e contestar a acusação ou prescindem desta fase e avançam diretamente para julgamento.
Tudo isto pode demorar vários meses.
O movimento de docentes Missão Escola Pública (MEP), que tem sido uma das vozes mais ouvidas na contestação à forma como decorreu o processo de classificação digital de exames, tem, por isso, expectativas moderadas” em relação a este inquérito aberto pelo MP. “A experiência de anteriores processos de averiguação e inquéritos na Educação mostra-nos que nem sempre estes se traduzem no esclarecimento público do que aconteceu ou na identificação efetiva de responsabilidades. Esperamos que, desta vez, seja diferente”, sublinha Cristina Mota, porta-voz do movimento.
“Esperamos ainda que este inquérito não se limite às falhas técnicas e procedimentais. É fundamental que seja também investigada a pressão e eventual coação exercida sobre os professores classificadores durante o período de classificação, num contexto em que foram confrontados com sucessivas dificuldades e, simultaneamente, pressionados”, acrescenta.
Ministro de "consciência totalmente tranquila"
Ao início da tarde, o ministro da Educação, Ciência e Inovação (MECI), Fernando Alexandre, reagiu à abertura do inquérito, assegurando que está de “consciência tranquila”.
“Uma consciência totalmente tranquila. O processo não começou bem, começou mal, mas acabou bem. Temos mais de 50 mil alunos no Ensino Superior. Todos os alunos tiveram as notas. Os que não estão satisfeitos podem reclamar. Isso todos os anos acontece. Damos os mecanismos para isso. E, por isso, continuamos a melhorar o nosso sistema educativo”, declarou Fernando Alexandre aos jornalistas, à margem da cerimónia de tomada de posse da Universidade Técnica do Porto.
Questionado sobre as indicações que terão sido dadas a professores classificadores para avançarem com a classificação dos itens, mesmo que houvesse folhas de continuação em falta, o ministro começou por recusar que tal tenha acontecido. “Se houve algum professor que fez isso, obviamente terá um processo disciplinar porque incorreu, numa desobediência, à instrução que foi dada, como é óbvio. (...) Mesmo o professor que tenha corrigido uma pergunta que não tinha, ele próprio está a violar a regra. Porque os professores têm regras muito claras sobre o procedimento para corrigir. Mesmo que tivesse lido um e-mail de alguém, (...) se foi corrigir nesses termos, está a incorrer numa infração”, assegurou.
A CNN Portugal teve acesso a prints de emails enviados pelo Júri Nacional de Exames (JNE) a professores classificadores que se queixavam de folhas de continuação em falta em itens que estavam a classificar. Exemplo disso foi a resposta enviada aos professores classificadores pelo coordenador de uma das delegações regionais do JNE. “Os classificadores devem classificar os itens que têm com a informação disponível, podendo os alunos, posteriormente, solicitar reapreciação da prova”, pode ler-se.
Queixas à ACT e à IGEC
Além das questões de equidade entre alunos levantadas pelos problemas que surgiram com a digitalização dos exames e respetiva classificação, a Fenprof avançou também com uma queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e um pedido de inspeção à Inspeção-Geral de Educação (IGEC). Em causa, alegadas “pressões para o adiamento ou alteração de férias previamente fixadas”.
“As interpelações emanadas de órgãos ou entidades que não detenham poder hierárquico ou competência laboral bastante para determinar, por si, a alteração do período de férias carecem de legitimidade bastante para produzir esse efeito, sendo certo que a compressão de um direito laboral desta natureza não pode resultar de simples comunicações informais ou de pressão funcional”, sublinha a Fenprof na queixa enviada à ACT.
“Foram reportadas situações em que as convocatórias emanam do Presidente do Júri Nacional de Exames, entidade que não dispõe de qualquer poder hierárquico sobre os professores classificadores”, acrescenta a estrutura sindical no pedido de inspeção enviado à IGEC.
Pela primeira vez este ano, os exames nacionais do ensino secundário foram corrigidos em formato digital, mas o processo registou falhas técnicas desde o início, obrigando o Ministério a adiar os prazos inicialmente previstos.
Ao longo de várias semanas, os professores relataram atrasos na disponibilização das provas, erros na digitalização das respostas e dificuldades na plataforma de classificação.
