Chega solicitou o pedido de adiamento da votação na especialidade do diploma sobre a morte medicamente assistida, tendo o PS, PSD e Chega votado a favor
O PS, PSD e IL invocaram esta quarta-feira a importância do diploma sobre a morte medicamente assistida para justificar o adiamento da sua votação, com o PAN e o BE a acusarem o Chega de ter utilizado um “expediente dilatório”.
Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o Chega solicitou o pedido de adiamento da votação na especialidade do diploma sobre a morte medicamente assistida, tendo o PS, PSD e Chega votado a favor, com a abstenção da Iniciativa Liberal, PCP, PAN e Livre e o voto contra do BE.
Em declarações aos jornalistas no parlamento após a votação, o líder parlamentar do Chega, Pedro Pinto, justificou o pedido de adiamento com o pouco tempo para estudar o novo texto de substituição.
“Surgiu um novo texto hoje às 08:45 da manhã, não houve tempo para estudarmos este texto, creio que foi até consensual entre todos os partidos políticos que tinha de haver aqui um adiamento”, disse.
Pelo PS, a deputada Isabel Moreira apontou que "neste diploma todas as cautelas são importantes".
"Não queremos manchar este processo com nenhuma acusação de falta de democraticidade" ou "de falta de tempo para debater o diploma", salientou, explicando que "ontem [terça-feira] à tarde, por consenso de todos os partidos que fizeram o texto de substituição, entendeu-se que deveria ser suprimida uma alínea".
Na nova proposta de substituição, disponível no 'site' do parlamento (que refere que foi recebida por email esta quarta-feira às 00:59), já não consta no artigo 25.º, referente à composição e funcionamento da Comissão de Verificação e Avaliação dos Procedimentos Clínicos de Morte Medicamente Assistida, o ponto relativo à entrada em funcionamento.
Na versão distribuída após a conclusão do grupo de trabalho sobre a morte medicamente assistida, constava a menção de que esta comissão entraria em funcionamento "no primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo previsto no número anterior [20 dias a contar da entrada em vigor da lei] ou logo que tenham sido designados todos os seus membros".
Isabel Moreira sustentou que "é retirada essa alínea para que não haja nenhuma interpretação" e "alguém dizer basta estar uma pessoa indicada que já podia funcionar", defendendo que desta forma o diploma fica "juridicamente mais sólido".
No entanto, a nova versão do texto de substituição, "por falha de quem envia para a comissão, de facto chegou muito tarde à comissão, e só foi distribuído aos deputados hoje de manhã".
Antes, o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, também tinha sublinhado a importância de ter “um texto robusto” na votação final global.
Pelo PSD, a deputada Mónica Quintela disse que o seu partido “estava disponível e preparado” para votar esta quarta-feira na especialidade o texto de substituição, mas disse compreender os motivos invocados pelo Chega para pedir o seu adiamento.
“Atendendo a que é uma matéria de uma importância tão grande que tem mobilizado e convocado toda a sociedade portuguesa, entendemos que, se há uma força política que pede o adiamento – e com razão, porque houve uma alteração fora do prazo – obviamente que não iríamos obstaculizar”, disse.
Na mesma linha, a deputada da Iniciativa Liberal Patrícia Gilvaz referiu que o seu partido “estava confortável para votar hoje”, mas está “sensível ao pedido de adiamento que foi solicitado pelo partido Chega por questões meramente formais”.
“É um tema que merece uma discussão digna, que seria longa, e claramente não estávamos com tempo para a discussão que seria necessária para esse ponto”, disse.
Em sentido contrário, o líder parlamentar do Bloco de Esquerda – o único partido que votou contra o pedido de adiamento – acusou o Chega de ter, desde o início do processo legislativo relativo à morte medicamente assistida, procurado arranjar “expedientes para atrasar um processo que é inevitável, que é urgente”.
“Estamos perante mais um número de teatro, mais um expediente dilatório com o qual não pactuamos, porque não há nenhum direito que esteja a ser colocado em causa, a não ser os direitos de quem espera por esta lei, e que mais uma vez está a ver atrasado este processo”, defendeu.
A deputada única do PAN, Inês de Sousa Real – que se absteve –, defendeu que não faz sentido adiar a votação do diploma “por uma questão administrativa”, considerando que a alteração no documento não é “uma alteração de fundo”.
“A utilização de expedientes dilatórios para, mais uma vez, estarmos a adiar a votação de uma proposta que é uma proposta humanitária (…) parece-nos que é estar a tentar em secretaria adiar um processo que já foi objeto de alargado debate”, sustentou.
