Marcelo diz que lei da eutanásia que vetou não tem problemas de constitucionalidade: "É um problema de precisão"

Bárbara Cruz , com Lusa
19 abr 2023, 18:40
Marcelo Rebelo de Sousa critica governo por reunião da TAP. (Horacio Villalobos/Getty Images)

Presidente diz que falta acrescentar "dois pontos" no decreto sobre a morte assistida e espera que haja dos partidos "sensibilidade para ponderar acolher estas duas solicitações"

O Presidente da República falou esta quarta-feira sobre o veto político do decreto sobre a morte medicamente assistida, que devolveu hoje ao parlamento, para dizer que não detetou desta vez qualquer problema de inconstitucionalidade, mas "de precisão".

Em declarações aos jornalistas, o Presidente referiu que devolveu o decreto ao parlamento com "duas solicitações muito específicas" relativas à última versão apresentada: a primeira, relacionada com a necessidade de apontar uma pessoa que verifique quando não se cumprem os pressupostos para ser suicídio assistido - que é a regra, a não ser quando existe incapacidade física do doente que o impeça, tendo essa incapacidade de ser atestada pela figura que, segundo Marcelo, falta nomear; a segunda, diz o Presidente, relaciona-se com a pessoa que "supervisiona o momento da morte medicamente assistida", que fica por definir, refere o Presidente.

"São dois pontos", voltou a frisar Marcelo Rebelo de Sousa: "Qual é o médico a certificar porque não pode ser suicídio assistido e tem de ser eutanásia", por um lado, e quem supervisiona o momento da morte assistida, por outro. 

"Daquilo que eu vi, da reação dos partidos, penso que há uma sensibilidade para ponderar acolher estas duas solicitações", declarou o Presidente.

Sobre uma eventual inconstitucionalidade do decreto, Marcelo Rebelo de Sousa afastou a possibilidade de pedir fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional. "O Tribunal Constitucional levantou um problema, que era o problema do sofrimento, numa antiga versão. Numa versão posterior ficou sofrimento físico, psicológico e espiritual, e ficava a dúvida se era um qualquer deles ou cumulativamente, se tem de haver ao mesmo tempo sofrimento físico, psicológico ou espiritual", detalhou o Presidente, referindo que essa versão foi entretanto abandonada pelos deputados. "A AR voltou a uma versão que não era a última, era a penúltima, que o Tribunal já tinha aceitado", assinalou. 

Marcelo lembrou ainda que é agora "obrigado" a promulgar o diploma: o n.º 2 do artigo 136.º da Constituição da República determina que, em caso de veto de um decreto, "se a Assembleia da República confirmar o voto por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções, o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua receção" - como é o caso da lei sobre a morte medicamente assistida.

"Se a Assembleia votar manter a mesma versão, sou obrigado [a promulgar]. Se ela for ao encontro do que proponho, não vejo razão para não promulgar", disse o Presidente, acrescentando: "Tenho de cumprir. Eu jurei a Constituição", declarou. "Se [o decreto] for confirmado nos exatos termos tenho de promulgá-lo. Não tem drama, é a vida".

Marcelo Rebelo de Sousa recusou ainda comentar a posição do líder do PSD, que declarou que ainda há tempo para realizar um debate alargado e um referendo sobre a eutanásia, assinalando que o Presidente não tem poderes para convocar um referendo. 

Partidos deverão confirmar decreto

Esta é a quarta vez que Marcelo trava a lei da eutanásia, processo que começou em 2016 e desde então teve avanços e recuos. Esta quarta-feira, a deputada socialista Isabel Moreira sugeriu que o PS irá optar por confirmar o decreto sobre a morte medicamente assistida, obrigando o Presidente a promulgá-lo, em vez de o reformular como fez anteriormente.

“Assim como sempre respeitámos uma e outra, e outra vez a decisão legítima do Presidente da República, os acórdãos do Tribunal Constitucional, chegou a vez de ver respeitada a vontade do parlamento”, afirmou aos jornalistas no parlamento, em reação ao veto de Marcelo Rebelo de Sousa. Interrogada sobre se estava a dizer que o PS tenciona confirmar o decreto, Isabel Moreira respondeu apenas: “Acho que fui claríssima.”

Catarina Martins, coordenadora do BE, partido que votou a favor da lei, também defendeu que chegou o momento de confirmar o decreto sobre a morte medicamente assistida, não vendo necessidade de alterações uma vez que o diploma “responde a qualquer dúvida constitucional que possa existir”.

Ja Iniciativa Liberal mostrou-se disponível para confirmar o decreto “tal como foi devolvido", pedindo “respeito institucional pela Assembleia da República”.

À direita, o presidente do PSD defendeu que ainda há tempo para levar “um texto legislativo consolidado a referendo” sobre a eutanásia após o veto presidencial, criticando o que classificou de “pressa ofegante” dos impulsionadores da legislação.

E André Ventura, líder do Chega, afirmou que se a esquerda parlamentar confirmar o diploma, hoje vetado pelo Presidente da República, vai fazer um “péssimo serviço” à democracia.

A última vez que o parlamento confirmou uma lei foi em 2016, já António Costa era primeiro-ministro e Cavaco Silva Presidente da República.


 

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