REVISTA DE IMPRENSA || Entre 2020 e maio de 2025, os bancos pagaram 179 milhões de euros ao abrigo do ASSB, agora considerados indevidos
O Estado terá de devolver cerca de 200 milhões de euros aos bancos, na sequência da declaração de inconstitucionalidade do Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB), criado em 2020, avança o Dinheiro Vivo. A medida, introduzida em plena pandemia com o objetivo de financiar a Segurança Social, foi considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional (TC) por violar princípios como a proibição da retroatividade fiscal, a igualdade tributária e a capacidade contributiva.
Entre 2020 e maio de 2025, os bancos pagaram 179 milhões de euros ao abrigo do ASSB, agora considerados indevidos. A este montante somam-se juros indemnizatórios à taxa legal de 4%, elevando a fatura total para cerca de 200 milhões.
As decisões do TC têm efeitos retroativos e obrigam o Estado a cessar imediatamente a cobrança do imposto, anular liquidações pendentes e reembolsar os montantes pagos. A norma foi considerada arbitrária e incoerente, ao incidir sobre o passivo bancário sem refletir de forma justa a capacidade contributiva das instituições.
