REVISTA DE IMPRENSA || Decisão surge após vários pareceres críticos e visa evitar inconstitucionalidades
O Governo vai recuar na aplicação retroativa da nova Lei da Nacionalidade, eliminando o regime transitório que faria valer os efeitos da proposta desde 19 de junho, data da discussão do Programa do Governo no Parlamento. De acordo com o jornal Público, a decisão surge após vários pareceres críticos e visa evitar inconstitucionalidades.
A nova versão mantém, no entanto, a possibilidade de perda de nacionalidade para quem cometa crimes muito graves, um ponto que divide constitucionalistas e poderá vir a ser analisado pelo Tribunal Constitucional. O diploma continua também a exigir exame de português e prova de conhecimento dos princípios constitucionais do Estado de direito.
Outra alteração relevante é a uniformização do regime de contagem de tempo para pedidos de nacionalidade, agora igual para cidadãos europeus e oriundos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, sendo que o prazo passará a contar apenas a partir da atribuição da residência legal.
A proposta revista será discutida esta quarta-feira na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, num contexto de forte debate jurídico e político sobre os limites constitucionais da nacionalidade portuguesa.
