Congresso espanhol aprova a “lei trans”: maiores de 16 anos podem mudar de género voluntariamente

23 dez 2022, 09:09
Espanha aprova "lei trans" (AP)

Documento permite às pessoas com mais de 16 anos mudar o seu género voluntariamente. Aprovação da lei dividiu o PSOE

O Congresso espanhol aprovou esta quinta-feira o “Projeto de lei para a igualdade efetiva e real das pessoas trans e para a garantia dos direitos das pessoas LGBTI”, vulgarmente denominada no país vizinho como “lei trans”.

O diploma, promovido pelo Unidas Podemos, foi aprovado com 188 votos a favor, 150 votos contra do Partido Popular e do Vox, e sete abstenções, e vai agora seguir para o Senado.

A grande novidade do documento é que, sendo transposto para a lei, todas as pessoas a partir dos 16 anos podem mudar o seu género, algo que devem confirmar três meses depois. Em casos excecionais e mediante certas condições, pessoas a partir dos 12 anos também podem submeter um pedido.

Até agora, quem quisesse mudar de género necessitava de ser diagnosticado com disforia de género, uma condição em que a identidade de género de uma pessoa não é compatível com o sexo da mesma. Era necessário, também, provas de que a pessoa tinha efetuado tratamento hormonal durante dois anos, bem como aprovação judicial nos casos em que o indivíduo fosse menor.

A Ministra da Igualdade de Género, Irene Montero, do Unidas Podemos, congratulou-se com a aprovação. “Hoje [quinta-feira], esta câmara disse que os direitos trans são direitos humanos”, disse, citada pelo El País, apelidando os críticos da lei de “transfóbicos”.

No entanto, a lei dividiu o movimento feminista. Os contestatários apontam que a lei fragiliza os direitos das mulheres, e permite que homens se identifiquem como mulheres, o que permite a transferência para prisões femininas ou participar nas variantes femininas das competições desportivas. Outra das preocupações expressadas foi a possibilidade de os menores se poderem autodeterminar.

A fratura atingiu o próprio PSOE. Carmen Calvo, antiga vice-primeira-ministra de Pedro Sánchez e atual presidente da Comissão de Igualdade, onde o texto foi redigido, é uma das mais vocais opositoras à medida, e absteve-se na votação.

“Concordo que deva haver uma lei, mas não esta lei. É por isso que não posso concordar com o ‘não’ da ala direita, que nunca está lá para proteger estes grupos. Num dia difícil, votei na opção mais complexa e assumo sempre as consequências dos meus atos", explicou Calvo, citada pelo El País. "Quando o género prevalece sobre o sexo biológico, não me parece ser um passo em frente, mas sim um passo atrás. O Estado tem de dar respostas às pessoas transgénero, mas o género não é voluntário nem opcional".

Entre outras disposições do texto, este estabelece que a primeira e a segunda mudanças no registo não requerem mais do que a vontade da pessoa. A partir da terceira, vai ser preciso recorrer aos tribunais. A lei também proíbe as terapias de conversão e estabelece a despatologização da transexualidade, que deixou de ser considerada uma doença pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 2018.

Espanha é o décimo país europeu a aprovar uma lei de autodeterminação do género, depois de países como Portugal, Irlanda e Dinamarca.

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