O projeto de lei foi aprovado em Conselho de Ministros mas precisa ainda de passar no Parlamento. Se tal acontecer, Espanha será o primeiro país da Europa a introduzir uma "licença temporária por doença totalmente financiada pelo Estado para períodos dolorosos e incapacitantes"
Nem todo os pontos que o Ministério da Igualdade espanhol tinha previsto estão lá, mas, após dias seis de debate entre ministérios, a reforma da lei do aborto foi aprovada em Conselho de Ministros esta terça-feira. O projeto inclui a baixa por doença incapacitante devido a dores menstruais, licença pré-natal a partir da 39ª semana e educação sexual obrigatória em todos os ciclos escolares. A implementação das medidas terá um custo aproximado de 104 milhões de euros.
Pela primeira vez na legislação, a menstruação das mulheres é introduzida como parte do direito fundamental à saúde. “Vai deixar de ser um tabu, e regulamos pela primeira vez na Espanha, e somos o primeiro país da Europa, que reconhecerá uma incapacidade” para períodos dolorosos, “acabou a necessidade de trabalhar com dores, tomar comprimidos para ir trabalhar ou esconder” que se está com o período, explicou Irene Montero, ministra da Igualdade. A licença menstrual estará assegurada a mulheres que têm períodos incapacitantes, ou seja, que não lhes permitam levar uma vida normal, seja por causa de patologias associadas (como endometriose ou ovários poliquísticos) ou por outras causas. Segundo o El Pais, as licenças serão pagas na totalidade pela Segurança Social desde o primeiro momento, não terão limite de dias e necessitarão de diagnóstico e controlo médico.
De fora ficou a eliminação do IVA para os produtos de higiene íntima (pensos, tampões e copos têm, IVA de 10%). No entanto, está prevista a distribuição de produtos de higiene feminina gratuitos em escolas e similares, num esforço para combater a "pobreza menstrual".
O acordo alcançado pelo governo é apenas o primeiro passo. O documento é um projeto de lei que terá que passar pelos órgãos consultivos, o Conselho Geral da Magistratura e o Conselho de Estado. Depois, voltará ao Conselho de Ministros e, a partir daí, seguirá para o Congresso, onde serão debatidas as emendas propostas pelos diferentes grupos parlamentares, que terão de chegar a acordos e alcançar maioria absoluta. De lá, seguirá para o Senado, onde provavelmente também haverá emendas: se houver acordo, pode ser aprovado; se não houver, terá que regressar ao Congresso. Estes procedimentos levarão meses.
Esta "licença menstrual" é uma das medidas-chave de um projeto de lei mais vasto que visa também aumentar o acesso ao aborto nos hospitais públicos, que realizam menos de 15% das interrupções de gravidez no país devido a uma objeção de consciência por parte dos médicos.
No que toca ao aborto, o texto mantém a interrupção da gravidez é gratuita até a 14ª semana de gestação e, a partir daí até a 21ª semana, pode ser realizado o que se chama de aborto terapêutico: uma interrupção por motivos médicos, como malformação do feto ou perigo para a vida da mãe. Entre as novidades está a permissão para abortar a partir dos 16 anos sem necessidade de consentimento das mães, pais ou responsáveis. Também permissão para abortar sem consentimento para mulheres com deficiência. São ainda eliminados os três dias de reflexão. As mulheres “podem pensar e refletir o que precisarem, mas o Estado respeita quando tomam essa decisão e não duvida quando a tomam”, disse Montero sobre esse ponto nos artigos. E é criada uma licença de invalidez por interrupção voluntária da gravidez.
Por enquanto, as ideias-chave da proposta do Governo são a de reconhecer pela primeira vez a saúde menstrual como parte do direito da mulher à saúde, estabelecer como formas de violência contra as mulheres questões como o aborto forçado, a esterilização e contracepção forçadas, e regular as barrigas de aluguer. As políticas feministas, afirmou Montero, são uma “medida fundamental da qualidade democrática de um país”. O regulamento, segundo Montero, "amplia direitos, elimina obstáculos [no aborto] e reconhece novos direitos sexuais, reprodutivos e menstruais para facilitar o dia-a-dia das mulheres".
