Num parecer assinado pela inspetora-geral de Educação e Ciência, o Ministério lembra que “a utilização de espaços ou instalações escolares apenas pode ser permitida a pessoas e/ou ao desenvolvimento de atividades que se enquadrem e respeitem a lei”
O Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) enviou às escolas um parecer da Inspeção-Geral de Educação e Ciência (IGEC) com diretrizes sobre a entrada e permanência nos espaços escolares de “pessoas externas” à comunidade. O documento surge dez dias depois de o jornal Público noticiar que “79 escolas permitiram, nos dois últimos anos letivos, a entrada de influenciadores que fazem da sexualização das crianças um negócio”.
No documento enviado às escolas e partilhado esta quarta-feira à tarde com as redações, o MECI lembra às direções que “a utilização de espaços ou instalações escolares apenas poderá ser permitida a pessoas e/ou ao desenvolvimento de atividades que se enquadrem e respeitem a lei, os direitos fundamentais, o interesse público e os fins preconizados pelo sistema educativo, portanto, que não se apresentem como contrárias à ordem pública, sejam elas de que natureza forem, designadamente lúdicas, culturais, desportivas, comerciais ou outras”.
No documento, assinado por Ariana Cosme, inspetora-geral de Educação e Ciência, o IGEC justifica a diretriz com o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, a Lei de Bases do Sistema Educativo e a própria Constituição da República. O IGEC responsabiliza os diretores pela gestão “das instalações, espaços e equipamentos escolares”. “Deveremos considerar como integrada nessa competência de gestão das instalações e espaços escolares a obrigação de assegurar e, para esse efeito, controlar o tipo de atividades desenvolvidas, bem assim como as pessoas às quais é facultado ou permitido o acesso”, pode ler-se no documento.
A questão deve constar, de acordo com o IGEC, nos regulamentos internos das escolas, incluindo “a definição, em geral, de orientações sobre a permissão de acesso às instalações e espaços escolares, devidamente divulgadas à comunidade escolar, especialmente ao pessoal docente e não docente, bem assim como, em particular, uma análise casuística dos pedidos que sejam formalizados com vista à concessão de autorização de acesso de pessoas concretas para o desenvolvimento de atividades determinadas”.
“Deverá também ser assegurado que, ainda que se considere como de autorizar o acesso a pessoas concretas para o desenvolvimento de determinada atividade, sempre importará estar garantida a proteção pessoal das crianças e jovens, em particular o seu direito à reserva de imagem, bem como outros dados considerados como pessoais”, é ainda sublinhado.
Depois da reportagem do Público, a Inspeção-Geral da Educação e Ciência instaurou um inquérito aos dois diretores de escolas citados pelo jornal. “Foi instaurado um inquérito aos dois diretores que foram citados pelo jornal Público, dado que das citações que são feitas, e por isso haverá um inquérito, deduz-se que eles não conhecem a sua responsabilidade. (…) E isso é um problema: os diretores têm que saber qual é a sua responsabilidade, não é o ministro ou uma entidade em Lisboa que vai controlar a entrada nas escolas em todo o território nacional”, sublinhou o ministro Fernando Alexandre, três dias depois da notícia.
