Como a TVI/CNN Portugal avançaram há um mês, o Tribunal de Contas condenou três antigos governantes – dois deles socialistas, entre os quais Ascenso Simões - a devolver ao Estado 1,8 milhões de euros por pagamentos indevidos enquanto administradores da ERSE
O PS deu entrada no Parlamento de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 que, a ser aprovada, acaba por ilibar três antigos governantes (dois deles socialistas) condenados pelo Tribunal de Contas a uma multa de 1,8 milhões de euros por pagamentos indevidos enquanto administradores da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
Em causa está uma proposta, justificada pela transposição de duas diretivas europeias relativas ao mercado energético, que passaria a responder à exigência do “n.º 3 do artigo 54.º”, que define a necessidade de uma autorização do Governo, em que assenta a decisão do Tribunal de Contas. Ou seja, seriam consideradas “homologadas”, isto é, autorizadas as “remunerações e demais regalias e benefícios suplementares do pessoal”.
Mas é no ponto de seguinte que fica clara a intenção da proposta entrada a 11 de novembro: “Fica impedida a efetivação de eventual responsabilidade, seja ela sancionatória, reintegratória, contraordenacional ou penal, por força da aplicação retroativa prevista no número anterior”. Ou seja, os três antigos governantes acabariam por ver perdoada a multa milionária que lhes foi aplicada.
Como a TVI/CNN Portugal avançaram a 15 de outubro, o Tribunal de Contas condenou três antigos governantes a devolver ao Estado 1,8 milhões de euros por pagamentos indevidos enquanto administradores da ERSE. São eles Ascenso Simões, Vítor Santos e Maria Margarida Aguiar.
O Tribunal de Contas considerou que foi violado o “previsto no n.º 3 do art.º 54.º” dos estatutos da ERSE, uma vez que o “regulamento de carreiras e o regime retributivo aplicável ao pessoal” “carecem de ser homologados pelos Senhores Ministros das Finanças e da Economia”.
Quem foi condenado?
Ascenso Simões, secretário de Estado do Governo Sócrates e deputado socialista durante quatro legislaturas, e Vítor Santos, secretário de Estado no Governo Guterres, teriam de devolver ao Estado, solidariamente, 1 milhão de euros, mais meio milhão em juros de mora.
Em causa estão suplementos remuneratórios e outros benefícios atribuídos aos 75 trabalhadores da ERSE entre janeiro de 2010 e junho de 2011, no valor de 2,5 milhões de euros.
Este valor inclui prémios de assiduidade e desempenho, complementos ao abono de família e ao subsídio de doença e subsídios de estudo para os filhos, das creches até à universidade. Em 2007, a ERSE substituiu a tradição de atribuir cartões de crédito para despesas pessoais numa “parcela complementar de vencimento”, processada 14 vezes por ano, da qual beneficiaram oito trabalhadores.
Vítor Santos, que era o presidente da ERSE, está ainda condenado a pagar mais 200 mil euros. Já Maria Margarida Aguiar, secretária de Estado no Governo Durão Barroso, terá de repor cerca de 100 mil euros, incluindo também juros. Foi responsável por quatro meses de pagamentos, tendo depois sido substituída por Ascenso Simões.
O Tribunal de Contas deu como provado que estas remunerações nunca foram aprovadas pelo Governo, ao contrário do que sustentaram os antigos administradores da ERSE. Os juízes reconheceram que os pagamentos indevidos "não foram em benefício próprio dos antigos administradores", mas consideraram a experiência governativa uma das provas de que tinham "consciência" da ilegalidade.
“A capacidade dos Demandados e o dever de conhecimento das regras legais, nomeadamente sobre atos da reserva governamental, apresenta-se reforçado pelos factos probatórios públicos e notórios de todos terem anteriores experiências governamentais”, descrevia a sentença de primeira instância, assinada em fevereiro pelo juiz conselheiro Paulo Dá Mesquita.
Depois disso, a defesa dos ex-governantes apresentou recurso. No dia 2 de junho, um coletivo composto pelos juízes conselheiros António Martins, Mouraz Lopes e Paulo Pereira Gouveia confirmou a sentença praticamente na íntegra. Foi a última palavra do Tribunal de Contas. Os antigos governantes apresentaram já recurso para o Tribunal Constitucional, última instância que pode reverter o processo.
