ENTREVISTA || Ministro deixa as contas para as Finanças mas garante que a descida de impostos no arrendamento e habitação é um choque fiscal. Acrescenta que "com a crise da habitação que temos, é imoral temos senhorios com casas que não estão no mercado de arrendamento". E fala ainda da simplificação e dos licenciamentos, incluindo nas autarquias: "Hoje, as câmaras municipais têm um poder discricionário absolutamente atroz", diz. As propostas irão agora ao Parlamento, mas o governo recusa desfigurar o pacote e criar um "Frankenstein legislativo"
Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz explicou esta manhã, na CNN Portugal Summit, medidas da reforma do arrendamento, na semana em que o governo entregou a proposta na Assembleia da República: descida da taxa do IRS para senhorios, de 25% para 10% em rendas até aos 2.300 euros por mês, ou, no caso de empresas, exclusão de 50% do rendimento para efeitos de IRC; IVA de 6% para obras de construção e de reabilitação de casas vendidas ou arrendadas a preços moderados nos dois anos seguintes à emissão da licença de utilização e com contratos mínimos de três anos; e contratos de investimento com privados, que podem ir até 25 anos, desde que 70% da área seja para arrendamento, com isenção de MT, isenção de imposto de selo e isenção de IMI durante os primeiros oito anos do contrato (e metade do IMI daí até o fim do contrato).
(Nota: a conversa foi ligeiramente editada para uma melhor compreensão)
CNN - A descida do IRS para os senhorios, de 25% para 10% para rendas até 2300 euros mensais, aplica-se a todos os senhorios, incluindo os contratos de arrendamento hoje "vivos", ou é apenas para contratos futuros?
Miguel Pinto Luz - Uma nota prévia: porque é que o Governo colocou estas medidas e este pacote fiscal de uma forma tão enfática e tão necessária? Por uma razão muito simples. Nós estamos a desenvolver um pacote - e temos que construir mais casas do lado do stock público, estamos a falar de 150 mil casas até 2030, com um investimento de nove mil milhões de euros, isso é algo que não vai acontecer de um dia para o outro; por outro lado, reforçámos praticamente no dobro os apoios sociais - isso sim é o curto prazo, nós não conseguimos construir casas de uma semana para a outra, mas conseguimos apoiar quem mais necessita, com o apoio extraordinário às rendas, com os Porta 65, portas 65+, o apoio aos senhorios, todas essas dimensões; mas, depois, temos um conjunto de casas que ou ainda não estão construídas ou que já estão construídas e não estão no mercado de arrendamento - e essa é a primeira dimensão do problema: como é que convidamos esses senhorios que não confiam no mercado de arrendamento, fruto de várias dimensões - a dimensão fiscal, a falta de confiança, a assimetria total entre os poderes do senhorio e do inquilino, a litigância em tribunal, a necessidade de terem liquidez e terem os ativos disponíveis e se tiverem lá um inquilino dentro nunca mais conseguem resolver o problema, heranças indivisas...?
E por isso nós atacámos do lado fiscal e dissemos a esses senhorios: "Se vocês praticarem rendas até 2.300 euros, nós reduzimos a vossa taxa de IRS para 10%" e isto é um corte de 15%. Mas Pedro, indo ao encontro do seu repto de acrescentar [medidas ainda não noticiadas], 0% de IRS se praticar rendas 20% abaixo da mediana. Ou seja, se ainda forem mais agressivos em certas zonas do território, se praticarem rendas abaixo de 20% da mediana desse concelho, têm IRS zero! Cada um tem que fazer as suas contas. E, portanto, temos os 2.300 euros como um primeiro plafond para um IRS de 10%, E depois temos um segundo plafond, [de IRS 0%] para [rendas] 20% abaixo da mediana.
CNN - Para todo o território?
MPL - Para todo o território. E de uma forma muito simples. Sabe que a habitação, quando eu herdei esta pasta, algo que me fez alguma confusão e demorei alguns meses - e vocês jornalistas também devem ter a mesma dificuldade - é a quantidade de siglas absolutamente impenetráveis que nós temos: é os PAES, os Portas 65, Porta 65+, habitação a custos controlados, arrendamento acessível, depois os vários I05, I09, I02 do PRR, bem, é uma panóplia absolutamente infindável e impenetrável.
Nós temos que simplificar. Os portugueses têm que saber: se eu tiver uma casa e a arrendar abaixo de 2.300 euros, eu tenho IRS 10%, ponto E o que é que isso vai fazer? Nós estimamos em cerca de 300 mil fogos fora do mercado de arrendamento, convidá-los a voltarem para o mercado de arrendamento, ou então do AL [Alojamento Local] para o mercado de arrendamento. Aqui é uma postura diferente: em vez de ser impositiva e dizer a quem investiu para fazer AL, dizer assim "o senhor agora já não pode fazer AL", não, não, "O senhor pode fazer AL se assim entender, mas olhe que tem aqui um regime que pode ser muito mais benéfico do ponto de vista fiscal, do ponto de vista do relacionamento e da perenidade do investimento, que é o arrendamento". Este é o convite que fizemos.
CNN - A minha pergunta era se a descida do IRS é para todos os contratos ou não.
MPL - É para todos os contratos.
CNN - Incluindo os atuais.
MPL - Os atuais, desde que pratiquem rendas abaixo de 2.300 euros.
CNN - Então, na prática, está a anunciar uma forte descida de impostos para senhorios.
MPL - O senhor primeiro-ministro, quando anunciou isto, até utilizou - e foi muito criticado por isso - a palavra, o epíteto, "choque". É de facto um choque. Quando dizemos que o IRS passa de 25% para 10%, quando dizemos que, por exemplo, nos contratos de investimento, temos a isenção de IMI de oito anos.. E faltou-lhe uma [medida]: o "Imposto Mortágua", que agora a Iniciativa Liberal diz que é o "Imposto Pinto Luz" - e não me caem os parentes na lama por ficar com esse ímpeto... -, nós acabamos também com o AIMI [Adicional ao IMI, que se aplica a imóveis e terrenos de valor patrimonial elevado] nesses contratos de investimento. Ou seja, esses contratos de investimento a 25 anos, para além do IMI zero, também têm a AIMI zero. Ou seja, damos perenidade.
Havia mais dois problemas que tenho que acrescentar. O primeiro é a insegurança que o senhorios têm, que os portugueses têm, porque hoje está lá a AD, amanhã está o Partido Socialista, está Partido Socialista com uma geringonça, depois volta a AD, e andamos aqui aos ziguezagues e quem investe - não estamos a falar dos grandes investidores, estamos a falar de pequenos aforradores que colocam o seu aforro da vida, às vezes num pequeno apartamento, num pequeno investimento, e é para eles que nós estamos a falar. Estamos a dar políticas de perenidade. A outra dimensão é a questão dos despejos e a das heranças indivisas, estamos a trabalhar sobre elas.
CNN - Já lá vamos. Já disse três novidades: nos contratos de investimento com empresas, em que 70% vá para arrendamento, há não só redução do IMI mas também do AIMI para 0%; o IRS zero para rendas 20% abaixo da mediana, dependendo dos concelhos; e a descida do IRS para todos os senhorios, o que é diferente do que se fosse apenas para quem colocasse novas casas no mercado. Daí eu insistir que é uma grande descida de impostos. Quanto é que isto custa?
MPL - É uma descida de impostos. As estimativas ainda estão a ser fechadas, e por isso o Governo pediu uma autorização legislativa. E é um pedido de autorização legislativa,com uma base de um texto legal daquilo que é a nossa intenção, e depois o Governo, tendo a autorização legislativa do Parlamento, irá executar essa autorização legislativa. Ainda pode haver afinações na discussão que estamos a ter. E as contas, claro que o senhor ministro das Finanças falará sobre elas, não me cabe a mim. Este pacote fiscal não engloba só a questão da habitação.
CNN - Mas isso é essencial, não é?
MPL - Sei, mas não quero antecipar. Este Governo pode ser acusado de muitas coisas. Mas é absolutamente rigoroso na comunicação e na forma como o faz. O senhor ministro das Finanças fará a apresentação global de todo o pacote fiscal. O pacote fiscal tem coerência, tem rigor e vai manter as contas certas. Nós não somos um partido, um governo, que isenta portagens porque lhe apetece, reduz impostos porque lhe apetece. Nós mantemos as contas certas e temos intenção nas políticas públicas que implementamos.
CNN - Mas sabe quanto custarão estas propostas?
MPL - Este choque fiscal está dimensionado e o senhor Ministro das Finanças, a seu tempo, vai ter a oportunidade de apresentar ao país aquilo que impacta no lado da habitação, mas o pacote fiscal tem mais dimensões. A dimensão do ISP e outras dimensões que o que o Ministro do Ministro das Finanças irá apresentar.
CNN - O ISP [imposto sobre os combustíveis] sobe e o IRS das rendas desce?
MPL - Não, não estou a antecipar nada.
CNN - Não vai dizer o número, mas é um pacote de monta.
MPL - É muito ambicioso. É muito ambicioso. Mas se não formos ambiciosos, nós não resolvemos. O António Gil Machado dizia [antes, na conferência], e bem, isto é uma crise da habitação. Nós temos que, de facto, colocar o dedo na ferida e resolver o problema assumindo riscos, assumindo riscos de frente. E estes são os riscos claros. E por isso é que esta dimensão de termos casas hoje devolutas é quase imoral. É imoral com a crise da habitação que temos, temos senhorios que têm casas que não estão no mercado de arrendamento. Por isso é que temos que ser agressivos para os trazer para o mercado de arrendamento.
A outra dimensão é a construção nova, que também é preciso. Nós, no início da década de 2000, construímos 120 mil fogos por ano. Hoje estamos a construir 20, 30 mil, talvez este ano possamos subir um bocadinho esse plafond. O mercado está a aquecer, as próprias empresas estão cada vez mais a carburar e, portanto, isto vai aumentando paulatinamente, mas precisamos construir mais. Daí o IVA a 6%, o convite às empresas para a construção, mas também o licenciamento, a simplificação do licenciamento.
Entrou no Parlamento o pacote fiscal e também entrou o RJUE [Regime Jurídico da Urbanização e Edificação], que é o "simplex urbanístico", que o anterior apresentado pelo Partido Socialista não teve resultados absolutamente nenhuns. E do nosso ponto de vista, por uma razão muito simples: foi feito fechado no gabinete e não foi feito indo falar com os autarcas, indo falar com os bancos, indo falar com os notários, indo falar com os engenheiros, indo falar com os arquitectos, indo falar com as associações, falar com todos. E só assim é que nós construímos um simplex que acabe com a discricionariedade.
Hoje as câmaras municipais têm um poder discricionário absolutamente atroz. Eu sou investidor, imagine, eu quero saber com que linhas é que me coso. Não posso estar dependente. se um autarca acorda bem disposto ou acorda mal disposto. As regras têm que ser claras. O nível de discricionariedade, a simplificação, a agilização, a capacidade de igualar os poderes reivindicativos de quem coloca o projeto e de quem licencia, porque hoje o poder está todo do lado da Câmara. Nós temos que equilibrar. Mas foi feita quase uma equalização, entre todos os atores. Esse é o papel do Governo, tentar olhar para um problema e perceber as diferentes dimensões. Colocarmo-nos nos sapatos destas associações, de quem constrói, de quem licencia, de quem empresta o dinheiro, de quem faz o projeto. E em cada um desses sapatos podemos perceber quais são os seus problemas e como é que encontramos uma plataforma de entendimento comum que facilite o mercado.
CNN - Uma questão prática. No caso do IVA de 6%, quem é que paga o IVA?O IVA é pago 23% e depois recebe-se a diferença para os 6%, ou ao contrário, paga-se IVA de 6% e depois devolve-se para os 23% se não se cumprir as regras. Como é que isto vai funcionar?
MPL - O documento é claro, o "reverse charge" será de forma transversal utilizado. O que é que isto quer dizer? Quer dizer que quem vai liquidar o IVA é quem vai vender a casa. Não é quem vai construir. Quem constrói passa uma fatura sem IVA, IVA zero. Quem vai vender a casa no final da linha é quem vai liquidar o IVA. No fundo, é quem se compromete com o Estado: "eu vou vender esta casa abaixo de 648 mil e 22 euros. Se eu me comprometo, então sou eu que assumo esse compromisso. E então vou liquidar 6%". Se não cumprir, a Autoridade Tributária irá exigir os 17% em falta. Se cumprir, mantém a taxa dos 6%. Idem para a questão do arrendamento: se eu me comprometer a colocar abaixo dos 2.300 euros, eu vou liquidar o IVA a 6%. Essa é uma dimensão. Na outra é que houve alguma confusão, na autoconstrução. Na autoconstrução não vamos ter "reverse charge". Na autoconstrução vai haver uma devolução de IVA, porque não é possível fazer de outra forma. A autoconstrução é o quê? Tem um terreno e quer construir a sua casa. Portanto, aí o IVA será a 23% e depois será devolvido, é um mecanismo diferente, ainda que saibamos todos nós nesta sala que a autoconstrução é uma percentagem ínfima do total do mercado. Portanto, para o mercado, para muito mais de 90% do mercado, o que tem que saber é isto: quem liquida é, no fundo, o cliente final, aquele que assume um compromisso com o Estado de vender abaixo de um determinado valor ou arrendar abaixo de um determinado valor.
O sistema assim vai ser muito mais simples para todos. Muito mais simples. Já viu o que é que era se nós tivéssemos cada um dos fornecedores, para uma determinada construção, estivesse a emitir faturas a 23% e depois era ressarcido, depois devolvia, era absolutamente impossível e ingerível para a Autoridade Tributária. A Autoridade Tributária hoje é uma máquina que funciona, funciona bem, mas não podemos ainda complicar uma máquina que já funciona bem e torná-la ingerível. Nós temos que, também aqui do ponto de vista da simplificação, ser absolutamente claros para quem constrói, para quem investe, para quem compra, para quem arrenda.
CNN - Deixe-me dar-lhe a oportunidade de responder a uma questão que politicamente foi bastante controversa, a dos 2.300 euros. Em dois sentidos, um, chamar moderado aquilo que equivale ao dobro do rendimento líquido médio em Portugal; dois, aquilo que em negociação se chama um ponto focal, ao fixar 2.300 euros como referência, isto faz com que as rendas imediatamente acima de 2.300 desçam - é uma questão matemática: ganha-se mais em 2.300 do que em 2.400, por exemplo, do ponto de vista líquido -, mas as rendas mais baixas tenderão a subir em função desse ponto focal. Quer responder a estas duas críticas?
MPL - Concordo com a primeira parte do seu raciocínio, porque é fazer contas. Se os 15% que abato compensarem descer a renda, vou descer a renda. O contrário, eu já não concordo consigo. Repare: se eu hoje pratico 2.200 euros ao meu inquilino, qual é o incentivo que eu tenho para subir para 2.300? Nenhum. Não tem a ver com o plafond. Porque eu hoje, se pudesse praticar 2.300, já praticava. Ou não? Eu quero rentabilizar ao máximo o meu imóvel ou não? O mesmo raciocínio se coloca em Oleiros. Eu vi o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda, dizerem que eu estou a convidar todos a colar as rendas nos 2.300 euros. Então há alguém que acredita que hoje em Oleiros uma renda de 800 euros, porque o Governo agora colocou um plafond fiscal de 2.300, vai passar a cobrar 2.300? É impossível. Porque o senhorio já tenta maximizar o seu ganho. O senhorio tem todos os incentivos com esta lei ou antes desta lei para tentar maximizar os seus rendimentos. Portanto, se praticava 2.200, é porque não havia procura para mais 2.200. É uma regra clara e básica de economia. E, portanto, se tem razão no plafond superior, que é uma conta, é matemática, porque são os 15% que eu ganho, a elasticidade, ao contrário, não é aplicável, porque o mercado não responderá. Pode haver uma exceção ou outra, o senhorio pode querer subir, mas só porque a procura assim o garante. E, portanto, essa regra é absolutamente básica.
Agora, a questão do moderado [das rendas moderadas de até 2300 euros]. Bem, este país perde tempos infindáveis com axiomática e com esta relação com a terminologia. Está aqui [na conferência] um eurodeputado, que é o relator da Comissão, absolutamente essencial, o Parlamento Europeu assumiu, a Comissão assumiu esta agenda, uma agenda reformista, que coloca o problema da habitação no centro da nossa agenda política europeia. E nós temos que perceber claramente quais são as regras europeias. Ora, deixem-me explicar: a diretiva do IVA não permite plafonds diferenciados do IVA, a não ser - e o termo que existe na diretiva do IVA é claro -, para políticas sociais de habitação. Ou seja, os governos e os Estados-membros têm que dizer claramente porque é que estão a aplicar uma taxa diferenciada do IVA. E nós estamos a dizê-lo. Estamos a dizer à Comissão Europeia, "atenção, que nós estamos a aplicar uma taxa de 6% àquilo que nós entendemos e que chamámos de rendas moderadas". E claro que tem razão, não nos podemos esquecer que nós não estamos a aplicar só à dos 2.300 euros. Estamos a aplicar à dos 2.000, à dos 1.500, à dos 1.200, às dos mil, às dos 600 euros, tal e qual como estávamos a falar há pouco na lei da oferta e da procura. E o que nós estamos a assinalizar enquanto Estado-membro é: "Comissão, nós estamos a cumprir estritamente a diretiva do IVA porque estamos a ter uma política social na habitação, colocamos um teto e chamamos a este bloco 'rendas moderadas'". Moderadas para vários rendimentos.
Claro que 2.300 euros não é moderado para um rendimento de 1.200 euros líquidos mensais. Não. Mas se calhar moderado será para um rendimento de 6 ou 7 mil. E nós temos que o fazer para cumprir estritamente a diretiva europeia. Porque vi também nos média destas semanas a dizer "o Governo corre um risco de incumprir com a legislação europeia". Que diabo, então andámos há anos a falar na redução do IVA para tentar reduzir o custo da construção e o custo da habitação e agora quando o Governo assume este risco, neste choque, como dizia, uma descida séria dos impostos, e agora "cuidado que corremos o risco de ter que voltar com isto tudo atrás porque estamos a incumprir com a Diretiva Europeia"? Não estamos a incumprir. Estamos a garantir que estamos a cumprir, precisamente por termos de alguma forma concatenado à volta de um conceito de rendas moderadas este volume, este stock habitacional, até aos 2.300 euros, onde tudo isto é entendido como políticas sociais da habitação. Sociais no sentido, não daqueles mais necessitados, sociais no sentido de que isto é uma crise de todos, de todas as classes, dos mais necessitados, da classe média, é para todos eles que estas políticas públicas são dirigidas.
CNN - Esse valor, dos 2300 euros, pode variar ao longo dos anos?
MPL - Pode, a lei assim o diz. Tem que o ser, senão era ingerível, e este valor vai ser adaptado todos os anos por despacho conjunto entre o ministro das Finanças e o titular da pasta de Habitação.
CNN - A terceira medida dos contratos de investimento para arrendamento com privados: isto é o modelo de Madrid, que está a ser seguido para atrair investidores? O que se pretende, segundo posso observar, é aumentar as "yields", as rendibilidades dos investidores.
MPL - É próximo do modelo de Madrid, o modelo de Madrid ainda é mais arrojado, e não escondo que estamos a estudar o modelo de Madrid em várias dimensões, isto é um "work in progress", e nós temos que continuar a fazer políticas públicas, e como disse, ainda vamos falar de algumas que ainda não estão anunciadas, as heranças indivisas, os despejos, os seguros de renda, os produtos bancários novos, mas, essencialmente, os contratos de investimento além de todos os benefícios fiscais, naturalmente vão dar maiores "yields" a quem investe, mas o maior ganho não é na "yield", o maior ganho não é nisso. O maior ganho é aquilo que eu disse há pouco: as flutuações políticas que existem no nosso país, a incerteza que existe...
CNN - Segurança jurídica: a proposta prevê estabilidade ser até 2029.
MPL - Até 25 anos de contrato. Dá perenidade. Tenhamos nós uma geringonça [ou não]. E deixa-me corrigi-lo: quando falou de contratos de investimento para empresas: não é para empresas. Se tiver um apartamento, pode comprometer-se com o Estado e ter os mesmos benefícios. E, portanto, os contratos de investimento estão abertos a várias dimensões do problema. Se tiver três ou quatro apartamentos, pode fazê-lo. Como pode fazer se tiver mil. Nós não circunscrevemos, não dizemos que só empresas com esta tipologia podem aceder ao contrato de investimento. Portanto, estamos a abrir o mercado para dar perenidade. Hoje nós sabemos que o capital político e de confiança na vida política e nos políticos e nos partidos é diminuto. É assim. Eu estou na vida pública há mais de 25 anos e sei, nós sabemos. E cabe aos governantes, em cada momento, tentarem criar as ferramentas necessárias e suficientes para que esta relação se torne de maior confiança, dando perenidade e previsibilidade a quem investe.
CNN - Então vamos ao que ainda não se sabe: despejos.
MPL - Pois, ainda não se sabe porque o Governo ainda está a trabalhar.
CNN - Qual é o sentido?
MPL - Não vou antecipar. Quem está a liderar essa agenda, que é coordenada naturalmente na visão geral da habitação pela pasta da habitação, mas é uma pasta que é gerida pelo Ministério da Justiça. A minha colega Rita Júdice está com um grupo de trabalho, acompanhado pela habitação naturalmente, a trabalhar essas dimensões das heranças indivisas, dos despejos e da assimetria entre senhorio e inquilino. Entre os direitos dos senhorios e os direitos dos inquilinos. Temos que equilibrar o terreno de jogo. São todos portugueses. Não há portugueses de primeira e portugueses de segunda. São todos. Portanto, temos de equilibrar este terreno de jogo, dando garantias a ambos os lados.
Uma casa não é ideologia, uma casa é a célula básica da construção da família e da construção dos nossos projetos de felicidade"
CNN - Hoje o terreno está desequilibrado do lado dos inquilinos?
MPL - A única coisa que eu posso antecipar do lado dos despejos é: nós somos um governo social-democrata e democrata-cristão, estamos preocupados também com aqueles que são sujeitos a esses despejos. E o Fundo de Emergência Habitacional vai estar direcionado para aí mesmo. Ou seja, nós vamos, de alguma forma, funcionar como regulador de mercado e respaldo social para aqueles que são sujeitos aos despejos, por incumprimento da renda, porque não pagaram... Ainda não está fechado o processo, mas grosso modo será isto, nós vamos agilizar o processo de despejo, mas nós Governo, nós Estado, e o Estado somos todos nós, o Fundo de Emergência Habitacional estará lá para dizer assim, "muito bem, o [inquilino] cumpriu com o contrato de arrendamento, com este senhorio, mas nós damos aqui um buffer, uns meses, em que garantimos aquilo que é o acesso à habitação, à sua habitação, porque não conseguiu cumprir". Não consigo cumprir por questões de desemprego, por questões sociais, por questões de saúde. Nós temos que olhar também para esses. O que é que estamos a libertar? Estamos a libertar os senhores e os desse ónus e estamos nós, Estado, coletivamente, a garantir que essas pessoas, esses cidadãos, essas famílias, esses homens, essas mulheres, esses filhos, não ficam sem tecto. Estamos a garantir que isso não acontece. Precisamente por isso é que temos uma visão social-democrata da sociedade.
CNN - Mas quando diz "nivelar os direitos entre senhorios e inquilinos", está a assumir que os inquilinos hoje têm mais direitos do que os senhorios, certo?
MPL - Estou a assumir [que há] uma deriva profundamente ideológica e este tema, sinceramente... Eu percebo que alguns partidos façam deste lago de discussão um lago ideológico. Mas digo-lhe uma coisa: uma casa não é ideologia, uma casa é a célula básica da construção da família e da construção dos nossos projetos de felicidade. É assim que nós olhamos para o problema da habitação. Não andamos aqui preocupados se isso está em linha com as nossas "bíblias ideológicas" e se estamos a ser coerentes com a nossa posição ideológica. Não, nós estamos a ser coerentes com os portugueses e com aquilo que é um problema de todos e um problema da Europa.
CNN - Podemos esperar uma agilização, para usar o seu termo, dos despejos. Quando é que essa proposta do Ministério da Justiça estará pronta?
MPL - Nós tínhamos previsto dezembro, mas tenho que ser honesto, não será seguramente em dezembro, mas nos primeiros meses de 2026 teremos a proposta para ser discutida.
CNN - Em relação às heranças indivisas, a questão é do Ministério da Justiça, mas pode também apontar algum caminho?
MPL - Posso diagnosticar aquilo que se está a passar: hoje temos ativos imobiliários nas nossas cidades, nos centros históricos, com dezenas e dezenas de herdeiros. Dos tais devolutos, dos tais 300 mil, há uma parte que se prende com heranças indivisas. E nós, como Estado - é outra dimensão da imoralidade olharmos para as nossas cidades e termos um prédio vazio, sem destino, sem futuro, sem estratégia, porque 20 ou 30 ou 40, ou às vezes centenas de herdeiros não se entendem, é imoral. E, pior, o problema agrava-se de geração para geração, porque quando já estamos a centenas de herdeiros, o valor do ativo dividido por centenas de herdeiros já é residual, não há nenhum herdeiro que tenha um incentivo de sair de casa para resolver o problema. E se não aparece aqui uma agilização do processo exógena àquela dimensão hereditária, nós não vamos conseguir resolver o problema das heranças indivisas. O mesmo, por exemplo, se coloca com os seguros de renda, o mesmo se coloca com novos produtos bancários...
CNN - Quais produtos são esses que seguro de renda? O que podemos esperar?
MPL - Temos vindo a trabalhar com a Associação Portuguesa de Bancos e não é nada que esteja fechado, mas ao nível da Europa nós temos soluções como o "reverse mortgage", os mais idosos poderem entregar as suas casas e daí terem liquidez ou para reforçar as suas reformas, ou para investirem e ajudarem os seus filhos e os seus netos na aquisição ou no arrendamento. Esse é um produto. Podermos alargar os prazos de crédito para aqueles que investem para construir, hoje os bancos estão limitados ali a 15 anos, máximo dos máximos, e nós queremos alargar esse período. Queremos incentivar os bancos a criarem soluções. Como digo, estou a antecipar algo que não sabemos, é uma discussão que tem que ser tida com o Banco de Portugal, tem que ser tida com o BCE, tem que ser tida com os bancos, tem que ser tida com a sociedade, com os investidores. Mas são produtos destes que estamos a tentar pensar fora da caixa.
Por isso é que eu lhe disse: há um ano apresentámos o Construir Portugal, um ano depois apresentámos este grande pacote fiscal e todo o pacote dos novos fundos para apoiar a habitação. Agora, no início de janeiro, apresentaremos o pacote que se prende com as heranças indivisas e com os despejos e com o NRAU. E depois, mais à frente, teremos este pacote para a área bancária e para os seguros de renda.
Estamos a trabalhar em soluções, por exemplo, como o "living as a service", outros produtos para além do arrendamento, o arrendamento tradicional, eu pago a renda, vou viver, mas depois tenho os outros contratos todos. Hoje o mundo está a acordar para realidades como eu pagar um serviço e tenho direito à casa, aos dados, à Internet, à água, à eletricidade, à lavandaria, à limpeza, tudo em conjunto. Há muitas soluções destas. Portugal é um país que, de alguma forma, ficou parado. E sabe porquê ficou parado? Porque somos um dos países da Europa com o maior número de proprietários. Nós temos mais de três milhões de proprietários. E, portanto, todas as soluções ligadas ao mercado de arrendamento tradicional, em escala, temos empresas a gerir milhares e milhares de fogos, isso não existe em Portugal. É um mercado que está por explorar. Isso dá massa crítica, dá ganhos de escala, dá ganhos de eficiência que tenderão a baixar o preço das rendas, a facilitar o acesso ao mercado de arrendamento. Isto é algo em que o país como um todo parou. Parou porque houve um país que durante 40 anos teve incentivos, porventura excessivos - eu não quero agora avaliar o passado - para a aquisição versus arrendamento. O que é que isto colocou? Um país cristalizado. Quem compra casa dificilmente é incentivado a ter mobilidade territorial, a poder hoje trabalhar em Lisboa e amanhã agarrar uma oportunidade de emprego no Porto, ou depois de amanhã poder ir trabalhar para Bragança. A mobilidade territorial e a liberdade de escolha de nós implementarmos os nossos projetos de felicidade, onde entendermos também advém destas políticas, desta elasticidade que nós damos às políticas, para que os nossos concidadãos possam de facto viver em verdadeira liberdade.
CNN - Já fizeram negociações políticas para recolher aprovação para esta autorização legislativa?
MPL - Não, confesso que não. Temos o pedido de autorização legislativa e agora caberá aos grupos parlamentares, onde os grupos parlamentares que suportam o Governo também estão representados, o CDS e o PSD, a AD, de falar com os seus colegas grupos parlamentares. O que sei que está a acontecer, e é saudável, é que os vários setores, os representantes dos setores, dos inquilinos, aos proprietários, aos construtores, às câmaras municipais, aos notários, aos engenheiros, aos arquitectos, têm vindo a falar com os grupos parlamentares. É assim que se constrói um edifício legislativo coerente, onde todos aportam valor ao Governo, mas aportam também à Assembleia da República, para que não saia um Frankenstein legislativo deste processo, mas saia algo que o mercado - e entenda ao mercado não numa lógica capitalista, mas o mercado enquanto entidade que agrega os inquilinos, os senhorios, quem constrói, quem licencia, quem empresta toda esta dimensão - que o mercado acolha. De outra forma, o mercado não vai acolher, vai ser um Frankenstein legislativo e para isso não estamos disponíveis.
Aquilo que aconteceu com a lei dos solos, não queremos que aconteça com este pacote fiscal. Não estamos disponíveis. Vou ser muito claro: nós não estamos disponíveis para sermos pais ou mães, de um pacote legislativo, neste caso fiscal, que depois seja profundamente desvirtuado e que não cumpra os objetivos finais. Porque depois também vamos ser acusados de não termos o impacto que nós dizíamos que íamos ter.
[É importante que das negociações no Parlamento] não saia um Frankenstein legislativo deste processo, mas saia algo que o mercado acolha. De outra forma, o mercado não vai acolher, vai ser um Frankenstein legislativo e para isso não estamos disponíveis. Aquilo que aconteceu com a lei dos solos, não queremos que aconteça com este pacote fiscal. Não estamos disponíveis. Vou ser muito claro: nós não estamos disponíveis para sermos pais ou mães de um pacote legislativo que depois seja profundamente desvirtuado e não cumpra os objetivos.
CNN - A Lei de Solos foi um fracasso?
MPL - Não foi um fracasso, mas foi desvirtuada na sua essência. Essa alteração, em sede da Assembleia da República, num processo de diálogo en que o Governo disse presente, desvirtuou em parte aquilo que é a lei dos solos. A lei dos solos terá o seu impacto. Não é seguramente a dois, três meses, como agora fomos acusados, que entraram dois ou três projetos, ou cinco projetos, como é lógico, ninguém projeta, ninguém adquire, ninguém consegue desenhar a dois, três, quatro, cinco meses, e portanto teremos que ver, e nós dissemos isso quando foi à aprovação da Lei dos Solos, nós dissemos, nós vamos monitorizar, se isto não funcionar, nós vamos ter que voltar à versão anterior, ter maiores plafonds, não ficar limitado ao HCC, poder abrir mais a Lei dos Solos, para permitir que câmaras municipais e outras entidades possam vir a jogo
O que é que nós estamos a fazer na Lei dos Solos? Estamos a encontrar linhas de financiamento na Europa, para poder permitir aos municípios - essa agenda é liderada pelo ministro Manuel Castro Almeida - para poder permitir aos municípios serem urbanizadores. Os municípios hoje não têm verba para poderem ter um terreno, seja dentro ou fora da Lei dos Solos, para poderem urbanizar, lotear, para depois poderem vender. Estamos neste momento a encontrar uma linha de financiamento europeia para dar aos municípios a capacidade de eles próprios de serem urbanizadores. Ou seja, agarrarem terrenos que são seus, que são rústicos, aproveitarem a Lei dos Solos, desenvolverem com 70-30 (30% mercado livre, 70% dentro das regras do HCC), mas poderem eles próprios serem os urbanizadores. O que é que isto vai fazer? O terreno é do município. No fundo, o município não quer ser ressarcido desse valor. Se nós ainda financiarmos a parte da urbanização aos municípios, estamos a aumentar a capacidade de sucesso da Lei dos Solos.
Agora, reafirmo, não estamos disponíveis para este pacote fiscal ser completamente desvirtuado numa gincana política não dialogante com o mercado, com quem utiliza, quem licencia, quem empresta.
CNN - Costuma assumir e gosta de assumir compromissos e objetivos quantificados. Aqui, já falou de um: daquele mítico número das 700 mil casas devolutas, disse que tem a expectativa de que 300 mil casas entrem no mercado de arrendamento. E em relação a valores de rendas, tem estudos, objetivos sobre aquilo que espera para a evolução das rendas em Portugal?
PL - Nós temos a expectativa que elas desçam a médio prazo. Deve convir e sabe tão bem como eu que eu não gosto de me comprometer quando não me posso comprometer. Aqui, claramente, seria pouco sério, pouco honesto que os portugueses se eu dissesse que daqui a um ano teremos rendas 20% abaixo. Não é, isto não é honesto. Quem disser isso, mente. Quem disser, como o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista, que defendem muitas vezes o plafonamento de rendas e não veem o que aconteceu em Barcelona e noutros destinos, mente. Mente aos portugueses e mentir aos portugueses é defraudar as expectativas dos portugueses. Não contem connosco para essas falinhas mansas. Nós o que dizemos é: no curto prazo, apoios sociais; no médio prazo, convidar quem está fora do mercado de arrendamento a vir para o mercado de arrendamento; no longo prazo, mais construção, mais construção, mais construção, no final disso são mais casas, mais casas, os preços necessariamente descerão. Só posso dizer isso. E esse compromisso eu tenho.
