A revisão do RJIES (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior) constitui um momento particularmente relevante para a reflexão sobre o futuro do sistema científico e académico português. Mais do que uma alteração normativa, o novo RJIES representa uma oportunidade para reequacionar os modelos de governação, autonomia, e desenvolvimento estratégico das instituições de ensino superior, conferindo às instituições maior capacidade de decisão estratégica, financeira, patrimonial e organizacional.
Um dos aspetos mais relevantes do novo RJIES prende-se com a reconfiguração dos modelos de governação. A possibilidade de eleição direta do reitor pela comunidade académica, incluindo diferentes corpos institucionais, pode contribuir para o reforço da legitimidade democrática da liderança.
Outro ponto significativo diz respeito à evolução do subsistema politécnico e à possibilidade de afirmação das universidades politécnicas. Esta alteração tem evidente relevância simbólica e institucional, na medida em que reconhece o papel fundamental que os institutos politécnicos têm desempenhado na democratização do acesso ao ensino superior, na qualificação dos territórios e na articulação com o tecido empresarial, social e produtivo.
Todavia, a valorização do ensino superior politécnico dependerá, sobretudo, da existência de condições efetivas para o reforço da investigação aplicada, da inovação pedagógica, da internacionalização, da contratação de docentes e investigadores qualificados e da consolidação de uma identidade própria, distinta, mas não hierarquicamente inferior à do ensino universitário.
A possibilidade de recurso a agências internacionais de acreditação constitui igualmente uma dimensão relevante, favorecendo a internacionalização, a comparabilidade dos ciclos de estudo e o alinhamento com padrões europeus e internacionais de qualidade, através de coerência pedagógica, robustez científica, adequação curricular, inovação metodológica e efetivo impacto na aprendizagem dos estudantes.
O novo RJIES coloca, assim, as instituições perante um desafio essencial: transformar a margem de autonomia em capacidade real de mudança. Essa transformação exige lideranças preparadas, cultura institucional colaborativa, e planeamento estratégico consistente. Exige, igualmente, uma maior articulação entre ensino, investigação, inovação e transferência de conhecimento.
O sucesso do novo regime dependerá, em grande medida, da forma como será implementado. A legislação pode criar condições favoráveis, mas não substitui a qualidade das decisões institucionais. Pode ampliar a autonomia, mas não garante, por si só, a existência de estratégia. Pode reformular a governação, mas não assegura automaticamente melhor liderança. Pode reforçar a flexibilidade, mas não elimina os desafios estruturais do financiamento, da precariedade, da demografia estudantil e da atração de talento.
O futuro do ensino superior português dependerá menos da alteração formal da lei e mais da exigência com que esta for concretizada. A autonomia agora reforçada será, simultaneamente, uma oportunidade e um teste. Uma oportunidade para modernizar o sistema. Um teste à maturidade das instituições, das lideranças académicas e das políticas públicas.
Portugal não necessita apenas de instituições juridicamente mais autónomas. Necessita de instituições estrategicamente mais fortes, socialmente mais relevantes e academicamente mais exigentes. O novo RJIES poderá ser um passo importante nesse sentido, desde que a sua aplicação não se limite à reorganização formal do sistema, mas contribua para uma efetiva transformação da cultura de governação do ensino superior.
