O Partido Socialista submeteu ao Parlamento, em janeiro, um projeto de lei para rever o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aplicado aos centros electroprodutores renováveis. O Governo, por seu lado, criou um grupo de trabalho para analisar esta matéria, com o objetivo de definir um modelo claro, equilibrado e justo para avaliar centrais eólicas, solares e hídricas no que concerne à adequada aplicação e cobrança do IMI a sistemas compostos por edifícios e equipamentos, cuja receita reverte para os municípios. Esta é uma iniciativa crucial para trazer clareza ao modo de aplicabilidade deste imposto às mencionadas centrais renováveis.
É reconhecida e aceite pelos electroprodutores renováveis a pretensão dos municípios em obter uma compensação adequada pelo uso do seu território para a produção de energia elétrica renovável. Aliás, alguns municípios recebem atualmente 2,5% da faturação das centrais eólicas que auferem de um mecanismo de remuneração dentro de um intervalo de preços.
No entanto, esta compensação não deve comprometer a viabilidade económica dos centros eletroprodutores em operação nem dos projetos em desenvolvimento. É essencial encontrar um equilíbrio que permita aumentar a remuneração dos municípios sem gerar custos adicionais que possam travar o investimento no setor energético renovável em Portugal.
Uma solução simples e equilibrada para aumentar a receita das autarquias seria rever a compensação paga pelos electroprodutores e pelo Fundo Ambiental, que atualmente é de 1.500 e 13.500 euros, respetivamente, por cada Megavolt-ampere (MVA) de potência de injeção existente no município. Se esta compensação passasse a ser calculada com base na capacidade/potência instalada, em vez de estar associada à potência de injeção, os municípios poderiam beneficiar de um acréscimo significativo de receita. Este ajuste permitiria incluir tanto projetos híbridos como de armazenamento de energia, maximizando a utilização de pontos de injeção já existentes.
É essencial lembrar que a transição energética no setor electroprodutor depende fundamentalmente do investimento privado. Um aumento desproporcional na carga fiscal desincentiva o desenvolvimento de novos projetos, podendo mesmo inviabilizá-los, especialmente num setor já marcado por desafios de financiamento por falta da implementação dos mercados a prazo de energia e por desadequação dos mercados grossistas diário e intradiário, entre outros condicionalismos.
A cobrança adicional de IMI dificilmente poderá ser refletida no preço final da eletricidade, uma vez que este resulta do cruzamento entre oferta e procura no mercado grossista ibérico. Consequentemente, alguns projetos poderão enfrentar dificuldades financeiras, e esta carga adicional aumentará o risco de incumprimento dos centros electroprodutores em operação, com os riscos que isso acarreta, bem como travar investimentos essenciais para alcançar as metas do PNEC 2030.
A prioridade deve ser o aumento da incorporação de energias renováveis para mitigar as alterações climáticas, reforçando simultaneamente a soberania e independência energética do país. Além dos benefícios ambientais, as renováveis desempenham um papel crucial na redução do preço da eletricidade para empresas e cidadãos, o que fortalecendo a economia nacional e aumentando a sua competitividade.
O Governo e o Parlamento devem estabelecer regras claras que garantam uma justa compensação aos municípios sem pôr em risco os centros electroprodutores em operação nem comprometer a captação de investimento privado para financiar a capacidade que ainda falta instalar para cumprir os acordos assumidos com a União Europeia.
