Empresas terão de dar informação a comissões de trabalhadores sobre decisões baseadas em algoritmos - incluindo despedimentos

Agência Lusa , RL
10 jan, 20:21
Emprego (Adobe Stock)

Deputado do BE sublinhou a importância da medida, referindo o caso dos despedimentos coletivos da TAP no ano passado, baseados num algoritmo da empresa, que levou os sindicatos a impugnarem a decisão

Os deputados aprovaram esta terça-feira na especialidade uma proposta do BE que prevê que as empresas terão de passar a prestar informação às comissões de trabalhadores sobre decisões baseadas em algoritmos, nomeadamente sobre acesso e manutenção do emprego.

A proposta do BE foi aprovada com os votos do proponente, do PS e do PCP e com a abstenção do PSD e do PCP no grupo de trabalho da Comissão do Trabalho, Segurança Social e Inclusão sobre alterações à lei laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.

Segundo a proposta dos bloquistas, a comissão de trabalhadores passa a ter direito a informação sobre "os parâmetros, os critérios, as regras e as instruções em que se baseiam os algoritmos ou outros sistemas de inteligência artificial que afetam a tomada de decisões sobre o acesso e a manutenção do emprego, assim como as condições de trabalho, incluindo a elaboração de perfis e o controlo da atividade profissional".

O deputado do BE José Soeiro sublinhou a importância da medida, referindo o caso dos despedimentos coletivos da TAP no ano passado, baseados num algoritmo da empresa, que levou os sindicatos a impugnarem a decisão.

Em abril do ano passado, o Tribunal da Relação suspendeu o despedimento coletivo de sete tripulantes da TAP, julgando procedente um recurso apresentado pelos profissionais, escolhidos pela companhia para sair no âmbito deste processo.

O Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC) revelou na altura que foi “notificado o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa sobre a providência cautelar de suspensão de despedimento coletivo”, que “veio atestar o que sempre” foi afirmado pela estrutura, ou seja, que “o despedimento coletivo executado pela TAP está repleto de ilegalidades e, além de pouco claro, não convence no que respeita aos critérios de seleção e elementos introduzidos no famoso algoritmo”.

“Confirmou, assim, todos os argumentos por nós invocados, que sempre consideramos ilegais, bem como a falta de transparência no processo de despedimento”, indicou na altura o SNPVAC.

A proposta do Governo que altera a legislação laboral, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, foi aprovada na generalidade em julho e o início da discussão na especialidade arrancou em 29 de novembro, estando a entrada em vigor das novas regras laborais prevista para o início deste ano.

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